Exatamente 145 das 167 prefeituras do estado encontram-se com ao menos uma pendência no CAUC – uma espécie de SPC/SERASA das prefeituras –, conforme informações constantes do sistema da Secretaria do Tesouro Nacional (https://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf), e Mossoró é uma das únicas que estão 100% em dia com as obrigações junto ao governo federal, cumprindo todos os 16 critérios exigidos.

O prefeito Allyson Bezerra explica a importância de manter a regularidade da administração. “O senso de responsabilidade guia nossa gestão e, mesmo nesse cenário desafiador de profunda crise que assola os municípios, junto com uma equipe técnica excepcional, estamos conseguindo cumprir as exigências legais necessárias para que Mossoró possa receber recursos federais, além de viabilizar a realização de convênios”.

As prefeituras são obrigadas a repassar diversas informações à União, como percentuais de gastos com educação, saúde, repasses previdenciários, tributos à Receita Federal, relatórios fiscais, sob pena de perderem verbas federais, entre outras penalidades.

O que é o CAUC
O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, com o objetivo de facilitar que os gestores desses entes políticos conheçam-lhes a situação fiscal, Atualmente, o CAUC verifica o cumprimento de dezesseis exigências de municípios e dezessete de estados e do Distrito Federal.

Fonte: Assessoria