A Câmara concluiu, há pouco, a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que adia o pagamento de parte dos precatórios e altera o cálculo do teto de gastos. A proposta é a principal aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família.

Agora, os parlamentares devem analisar a matéria em um segundo turno de votação, que também exige 308 votos favoráveis. Se for aprovada, a PEC segue para o Senado.

Na votação em primeiro turno dos destaques – sugestões pontuais de mudança ou retirada de trechos do texto principal –, os deputados derrubaram um dispositivo que permitiria o descumprimento da regra de ouro por meio de autorização na Lei Orçamentaria Anual (LOA).

O dispositivo era considerado um “jabuti” por especialistas – isto é, matéria estranha ao texto principal. O trecho foi rejeitado porque não atingiu o mínimo de 308 votos necessário para aprovar emendas à Constituição. Faltaram cinco votos.

Os outros sete destaques foram rejeitados pelos deputados, com um placar mais folgado para o governo do que na última semana.

A proposta

A estimativa do governo é que a PEC abra um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões, dos quais:

• R$ 44,6 bilhões decorrentes do limite a ser estipulado para o pagamento das dívidas judiciais do governo federal (precatórios);
• R$ 47 bilhões gerados pela mudança no fator de correção do teto de gastos, incluída na mesma PEC.

Segundo o Ministério da Economia, o dinheiro será usado para:

• Auxílio Brasil, que deve tomar cerca de R$ 50 bilhões dessa folga orçamentária;
• Ajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo;
• Elevação de outras despesas obrigatórias;
• Despesas de vacinação contra a Covid;
• Vinculações do teto aos demais poderes e subtetos.

Na avaliação de técnicos do Congresso e de deputados da oposição, o espaço aberto pela PEC também deve encorpar recursos para parlamentares no próximo ano, como o pagamento de emendas de relator, criticadas pela falta de transparência e de paridade entre os congressistas, e para o fundo eleitoral. O valor pode chegar a mais de R$ 20 bilhões.

A divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

Fonte: G1