A PEC ainda determina a compensação a estados e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano. O objetivo é minimizar as perdas das companhias em razão da gratuidade da tarifa oferecida a passageiros com 60 anos ou mais, conforme previsto no Estatuto do Idoso. O custo estimado é de R$ 2,5 bilhões.

Além disso, a proposta prevê uma compensação financeira à cadeia produtiva do etanol, na tentativa de possibilitar a competitividade desse produto frente ao diesel. O incentivo é da ordem de R$ 3,8 bilhões.

Ainda há a previsão de uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil, que tem como finalidades promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra comida produzida pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina a pessoas em situação de insegurança alimentar.

Polêmicas

O texto final da PEC aprovado pelo Senado não inclui um trecho que foi bastante criticado por parlamentares devido à possibilidade de permitir ao governo federal criar novas despesas e descumprir o teto de gastos públicos.

Na proposta, há a previsão de que seja reconhecido estado de emergência no país durante o ano de 2022. Essa ferramenta é necessária para que o auxílio aos caminhoneiros e aos taxistas possa ser pago, tendo em vista que a legislação eleitoral proíbe a criação de benefícios em ano eleitoral, a não ser que o país esteja sob estado de emergência.

Na primeira versão do seu relatório, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) dizia que, para enfrentamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência reconhecido, as medidas implementadas não poderiam ter vedações ou restrições previstas em norma de qualquer natureza.

Esse trecho foi bastante criticado por outros senadores. A avaliação era de que a norma daria um “cheque em branco” para que o governo federal gastasse mais dinheiro público em outros projetos. Bezerra retirou o trecho e incluiu um novo dispositivo para que estabelecer os gastos permitidos pelo estado de emergência sejam apenas com os benefícios delimitados pela PEC.

Além disso, o senador adicionou à redação uma norma para impedir que os valores reservados ao Auxílio Gás e Auxílio Brasil sejam usados para qualquer tipo de publicidade institucional.

R7