O Minha Casa, Minha Vida é uma das que entram em atividade antes mesmo da apreciação pelo Congresso. O prazo que ambas as Casas têm para deliberar sobre uma MP, a fim de que a proposição não caduque, é de 120 dias, período máximo da vigência da medida exclusivamente por ato presidencial.

Na dimensão das nove medidas que estão na Câmara, contudo, incluem-se assuntos que são relevantes na perspectiva da popularidade de deputados e senadores, razão pela qual a tendência é de que as propostas não percam seus efeitos. Ou seja: os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) devem priorizar os debates.

Para além do Minha Casa, Minha Vida, Lula deixou nas mãos dos parlamentares o futuro da permanência do adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos a famílias que recebem o Bolsa Família. A complementação do Auxílio Gás, voltado também a pessoas em situação de vulnerabilidade, depende da aprovação das Casas para seguir valendo.

Durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), o interesse do governo e a prioridade de discussão de MPs no Congresso — considerando também as pretensões de deputados e senadores — foram postos à prova. O teor das medidas enviadas por Lula, porém, mina a discricionariedade de Lira e Pacheco de aprovar as propostas ou deixá-las caducarem, por conta do revés negativo que podem sofrer ao desconsiderarem temas de impactos para a população.

Tramitação

A discussão das MPs no Congresso se dá no âmbito da transformação delas em Projeto de Lei de Conversão (PLV), que, caso aprovado, é sancionado pelo Congresso, e não pelo Palácio do Planalto.

Durante a tramitação, uma comissão mista, de caráter temporário, é formada entre senadores e deputados, com presidência e relatorias escolhidas por Pacheco e Lira.

Na pandemia, a obrigatoriedade de MPs por um colegiado do tipo foi flexibilizada. A primeira vitória da proposta precisa ser na comissão, pois, caso o parecer não seja aprovado, a MP encerra seu andamento, sem ir a plenário.

Lira tem afirmado que a prioridade das discussões em plenário é a reforma tributária, que vai abarcar, também, a deliberação sobre uma nova âncora fiscal, em substituição ao teto de gastos. A mudança já anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, objetiva viabilizar projetos caros à gestão Lula, como aumento de investimento nas áreas sociais, sobretudo na saúde, na educação e na habitação, temas envoltos também nas MPs enviadas aos congressistas.