Uma das principais inovações do marco regulatório de 2020 era forçar as companhias estaduais deficitárias a organizarem as contas e comprovarem capacidade financeira de fazer os investimentos necessários a ampliar o acesso da população à água potável e tratamento de esgoto. O objetivo final era cumprir a meta de universalização do acesso em 2033 – ou seja, fornecer água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.

Em caso de falta de capacidade, as companhias teriam obrigatoriamente que abrir licitação ou firmar Parceiras-Público Privadas para assegurar o serviço, sob pena de não ter acesso a recursos públicos. Um dos decretos editados por Lula flexibiliza os critérios a serem adotados nesta análise, que já foi realizada pelas companhias nos últimos dois anos e permite que elas refaçam o processo até 31 de dezembro de 2023.

Lira reclamou publicamente dos atos de Lula:

“Defendo a revisão do Marco Legal do Saneamento com o propósito de aperfeiçoar a legislação vigente. Porém, alerto que o parlamento irá analisar criteriosamente as sugestões, mas não vai admitir retrocessos”, escreveu Lira em sua rede social.

Na ocasião, o líder do PP na Casa, André Fufuca (MA), foi enfático em dizer ao GLOBO que a sigla “não apoiará nenhum retrocesso em relação ao Marco Legal do Saneamento”.