O Governo do Rio Grande do Norte vai criar uma nova regra para conter o avanço da despesa com pessoal. De acordo com o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, o modelo será inspirado no arcabouço fiscal implementado pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Pela regra que está sendo desenhada pelo governo junto com o Ministério Público junto ao Ministério Público de Contas (MPjTCE), a partir de 2024 o crescimento anual da despesa com pessoal não vai poder ultrapassar 80% do crescimento da receita. Por exemplo: se em um ano a receita crescer 10%, a despesa só vai poder avançar no máximo 8%. No arcabouço do Governo Lula, o limite básico para crescimento da despesa é 70% do avanço da receita.

Segundo Pedro Lopes, todos os reajustes salariais e promoções deverão se encaixar na nova regra. Além disso, novos concursos só poderão ser realizados caso haja margem disponível para isso. A expectativa é que a despesa com pessoal caia na proporção de 10% por ano.

O arcabouço fiscal estadual está descrito em uma minuta que será levada para decisão final da governadora Fátima Bezerra (PT). Após aprovação da petista, o texto vai gerar um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado entre Governo do Estado e MPjTCE. Além disso, um projeto de lei deverá ser enviado à Assembleia Legislativa para validar o acordo.

O secretário de Administração afirma que, caso a regra seja implementada, até 2031 o Governo do Estado reduziria sua despesa com pessoal para o limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% da receita.

Pedro Lopes diz que a regra do arcabouço fiscal é sustentável porque é responsável com as finanças públicas sem impor aos servidores um congelamento salarial ou redução do poder de compra. Ele garante que, com a regra, concessões continuarão a ser realizadas, mas respeitando uma trava legal.

“À medida que o Estado for cumprindo a meta de redução gradual de 10% ao ano, nós faríamos as nomeações, com pé no chão, reconhecendo a situação de dificuldade financeira que o Estado está passando, mas também compreendendo a necessidade de manter o poder de compra dos trabalhadores e de recomposição do quadro. Estamos com déficit de mais de 15 mil servidores”, enfatiza.

Paralelamente a isso, o Governo do Estado planeja expandir receitas para ampliar a margem de crescimento da despesa. Para isso, o Estado tem proposto medidas para aumentar a receita, como a elevação da alíquota-modal do ICMS, de 18% para 20%, de maneira permanente; e o lançamento de um programa para negociação de dívidas, o Refis.

Além disso, já renegociou a folha de pagamentos com o Banco do Brasil por R$ 300 milhões e conseguiu junto ao Governo Federal verbas para compensar perdas com Fundo de Participação dos Estados (FPE) e com a Lei Complementar nº 194 de 2022 (que reduziu o ICMS sobre combustíveis).

A gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) tem pleiteado, também, a adesão do Governo do Estado ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Pelo programa, o governo conseguirá aval para obter empréstimos em instituições financeiras, mas em troca terá de se comprometer com redução de despesa com pessoal.

“Estamos fazendo um esforço para em 2023 incrementar as receitas, com receitas extraordinárias”. “A partir de 2024, com a adesão ao PEF, teremos que reduzir em 10% por ano esse excesso ao limite legal”, explicou o secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier.

Para Carlos Eduardo Xavier, o Governo do Estado vai ter que fazer o crescimento da receita ter um comportamento acima do crescimento da despesa de pessoal. “As outras ações em 2024 passam por incremento na fiscalização e combate à sonegação”, explicou.

O Rio Grande do Norte é o estado brasileiro com o maior índice de comprometimento da receita com folha de pessoal. Os dados estão no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco dos Estados + DF relativo ao 2º quadrimestre de 2023, publicado pelo Tesouro Nacional.

No segundo quadrimestre de 2023 (maio a agosto), o Estado gastou 57,76% de sua receita com funcionalismo. Além do RN, outros três estados superaram o limite máximo para despesa com pessoal (49%): Roraima (51,61%), Acre (49,92%) e Minas Gerais (49,62%).

O secretário estadual de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, atribui o aumento do comprometimento da receita com pessoal a reajustes salariais que foram concedidos a servidores. Somente para professores, o aumento foi de 33,24% no ano passado e de 14,95% neste ano. Carlos Eduardo Xavier tem defendido medidas para conter o crescimento da despesa, como a interrupção de negociações sobre novos aumentos.