A partir desta terça-feira, as emissoras de rádio e televisão estão proibidas de dar tratamento privilegiado a candidatos, partidos políticos, federações ou coligações, conforme o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2024. Essa proibição inclui a retransmissão de lives eleitorais e abrange tanto a programação normal quanto os noticiários das emissoras.

Além disso, as emissoras não podem divulgar nomes de programas que se refiram a candidatos escolhidos em convenção, mesmo que coincidam com os nomes que aparecerão na urna eletrônica. A violação desta regra pode resultar no cancelamento do respectivo registro de candidatura.

As emissoras de rádio e televisão também estão proibidas de veicular propaganda política e de divulgar filmes, novelas, minisséries ou programas com alusão ou crítica direta a candidatos ou partidos, exceto em programas jornalísticos ou debates políticos. Também é vedada a transmissão de pesquisas eleitorais ou consultas populares que permitam a identificação dos entrevistados ou que manipulem dados.

Essas proibições, detalhadas no artigo 45 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no artigo 43 da Resolução TSE nº 23.610/2019, visam garantir a igualdade de tratamento entre os candidatos pelos meios de comunicação.