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Certidão de quitação eleitoral não depende da aprovação de contas dos candidatos, decide STF

7 de agosto de 2024

Postado às 15:59
2 minutos de leitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a emissão da certidão de quitação eleitoral – documento exigido no momento do registro de candidatura – não depende da aprovação das contas de campanha.

Para os ministros, a prestação de contas eleitorais é suficiente para obter a certidão. Na prática, a decisão do STF favorece candidatos com gastos desaprovados pela Justiça Eleitoral.

Há uma série de regras a serem cumpridas por candidatos e partidos para as despesas durante a campanha, como respeitar o teto de gastos, que varia de acordo com o cargo, e não receber recursos de fontes vedadas, como pessoas jurídicas.

O posicionamento do STF vai no mesmo sentido da interpretação que já vem sendo usada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Foi a Procuradoria-Geral da República (PGR) quem levou o assunto ao STF. Uma ação foi proposta em 2013 pedindo que a aprovação das contas de campanha fosse pré-requisito para a quitação eleitoral.

O objetivo, segundo a PGR, era “resguardar os princípios constitucionais da moralidade, da probidade e da transparência”. A prestação de contas se tornou um “processo meramente formal, desprovido de qualquer consequência jurídica”, argumentou a Procuradoria-Geral da República no pedido.

Estadão

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Sobre o Autor

Pádua Campos

Profissão: Professor Local: Mossoró (RN)

Formado em Geografia pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), professor da rede publica. Tenho experiência também em colégios particulares e sou especialista em Assessoria de Comunicação pela UNP.