O procurador Rodrigo Telles, da Operação Manus, calcula que o Rio Grande do Norte está ‘cerca de quinze a vinte anos atrasado na prevenção e na repressão’ da corrupção, segundo a jornalista Julia Affonso, de O Estado de São Paulo.
ESTADÃO: Henrique Eduardo Alves, mesmo preso, ainda é um homem muito poderoso no Rio Grande do Norte?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: Henrique Alves não só era, como ainda é, um homem muito poderoso, não apenas no Rio Grande do Norte, mas em todo o Brasil. Foi deputado federal por onze mandatos consecutivos, por quarenta e quatro anos, desde a época da ditadura militar, passando pela Assembleia Nacional Constituinte. Na Câmara dos Deputados, depois da redemocratização, foi líder do PMDB e ocupou a presidência da casa legislativa. Com o fim da sucessão de seus mandatos, chegou a ser ministro do Turismo. É uma das figuras de maior relevo no PMDB, um dos maiores partidos políticos do País. Sua família (tratada por muitos como o “clã dos Alves”) tem uma tradição política antiga no Rio Grande do Norte. Uma rápida análise dos seus dados telefônicos, obtidos mediante autorização judicial no decorrer da Operação Manus, mostra constantes contatos com a Presidência da República, deputados federais, senadores, autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Na área econômica, mantinha contatos com executivos de grandes empresas brasileiras e tem seu próprio grupo empresarial no Rio Grande do Norte, formado basicamente por empresas de comunicação (televisão, rádio e jornal) que são responsáveis por significativa difusão de informação e pela formação de boa parte da opinião pública no estado. Todo esse poder de influência, tanto na esfera estadual, quanto em âmbito nacional, manifesta-se de diversas formas.
Uma das principais é a descrença de boa parte da população e, inclusive, de vários agentes do sistema de justiça criminal de que uma ação penal contra ele tenha algum resultado efetivo. Outra também digna de destaque é a dificuldade em evitar um tratamento privilegiado a ele durante processos e investigações; como exemplo, apenas durante os dois primeiros meses de prisão preventiva, ele teve mais do que 400 visitas, sem um maior controle quanto ao ingresso de pessoas com instrumentos de comunicação como telefones celulares, o que seria impensável em um sistema prisional comum, ao qual se destina a maioria das pessoas.
ESTADÃO: Na sua opinião, qual a grande contribuição da Lava Jato para o Brasil?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: A Operação Lava Jato identificou e reuniu bons elementos de prova sobre a estrutura e o funcionamento da corrupção que, há muito tempo, está na base do sistema político-eleitoral brasileiro. Constatou fundamentalmente que partidos políticos e seus membros eleitos, por meio de negociações entre os Poderes Executivo e Legislativo, realizadas com o objetivo em princípio legítimo de formar uma base de apoio no parlamento ou um bloco de governo, adquirem o privilégio de indicar altos funcionários de órgãos e entidades estatais. Verificou que os altos funcionários assim indicados, no entanto, geralmente recebem o encargo ilícito de obter propina em favor dos partidos e dos políticos que os indicaram. Essas vantagens indevidas são buscadas perante as empresas que participam de licitações e contratam com os órgãos e as entidades estatais nas quais os funcionários apadrinhados foram nomeados. Interessadas em conseguir contratos, as empresas acabam pagando os valores, que terminam destinados ao patrimônio pessoal dos altos funcionários indicados e dos políticos que os apadrinharam, bem como, especialmente, a campanhas eleitorais. Para fazer essas quantias transitarem de forma oculta ou dissimulada entre as empresas e seus destinatários (políticos e altos funcionários de órgãos e entidades estatais) entram em ação os chamados “operadores”, que organizam disfarçadamente o fluxo financeiro da propina. Em cada período eleitoral todo esse ciclo (loteamento de cargos em órgãos e entidades estatais – indicações políticas – solicitação e cobrança de propina pelos agentes públicos envolvidos, bem como oferecimento e pagamento de vantagens indevidas por empresas interessadas em contratos administrativos – uso de propina para eleger os políticos que participaram das negociatas iniciais) se renova e se repete. Por isso se fala em corrupção sistêmica ou endêmica. Uma das grandes contribuições da Operação Lava Jato, a partir do trabalho iniciado no Paraná, foi colocar todo esse mecanismo em evidência.
ESTADÃO: A Lava Jato se espalhou e chegou ao Rio Grande do Norte. É possível mensurar em que fase a investigação contra a corrupção no Estado está?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: Os elementos de prova até o momento colhidos na Operação Lava Jato revelaram que, no Rio Grande do Norte, houve a atuação pontual de dois dos principais operadores de propina identificados ao longo das investigações: Alberto Youssef e Lúcio Bolonha Funaro. Ambos, pessoalmente ou por intermédio de transportadores de dinheiro que lhes prestavam serviços, trouxeram valores ilícitos, provavelmente destinados a políticos, para Natal/RN. Além disso, os dados atualmente disponíveis na Operação Lava Jato também mostram que pelo menos três grandes empresas que pagavam vantagens indevidas em troca da obtenção de contratos administrativos agiram no Rio Grande do Norte: as empreiteiras OAS e Odebrecht, além do Grupo J&F (JBS). Até agora foram deflagradas aqui duas operações, derivadas de investigações que tiveram início com base nesse material oriundo da Operação Lava Jato: a Manus, que teve como alvos principais os ex-deputados federais Henrique Alves e Eduardo Cunha, e a Lavat, que se concentrou em auxiliares de Henrique Alves. Ainda existem muitos fatos a serem esclarecidos. Há indícios da passagem de outros operadores de propina pelo Rio Grande do Norte. Henrique Alves também não foi o único político local beneficiado por esquema de corrupção desse tipo. Alguns intermediários de vantagens indevidas, com atuação especificamente estadual, ainda precisam ser identificados e investigados. Nesse contexto, estimo que as apurações estejam entre seu início e seu meio. No entanto, é preciso ter consciência de que os desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio Grande do Norte jamais atingirão a dimensão do que já se verificou no Paraná e no Rio de Janeiro. Os fatos aqui ocorridos parecem ter sido episódicos; o montante dos valores ilícitos envolvidos é menor; o próprio estado se situa na periferia econômica brasileira, apresentando menos dinamismo nessa área. Por isso, as investigações tendem a ser mais restritas.
ESTADÃO: A Lava Jato no Paraná e no Rio já enfrentaram terremotos em seus percursos. Qual o maior obstáculo da Lava Jato no Rio Grande do Norte?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: Na minha opinião, o maior obstáculo que os desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio Grande do Norte enfrentam, assim como qualquer investigação desse tipo feita por aqui, é o ambiente sócio-econômico-cultural nordestino, que me parece ainda mais leniente e condescendente com a corrupção do que aquilo que se observa geralmente no restante do Brasil. Na nossa região ainda é muito forte a tradição coronelista do apadrinhamento, da troca de favores baseada em laços pessoais de amizade e de ordem familiar, da confusão e promiscuidade entre interesses coletivos e individuais, do uso do patrimônio público em benefício particular. Isso acaba se refletindo no combate à corrupção e nas instituições que atuam nessa área, que nada mais são do que um reflexo da sociedade em que estão inseridas. Calculo que atualmente estamos cerca de quinze a vinte anos atrasados na prevenção e na repressão a esse problema. Para comprovar isso, basta constatar que alguns dos principais fatos tratados no início da Operação Lava Jato, no Paraná, ocorreram em Pernambuco, em contratos da Petrobras reacionados à Refinaria Abreu e Lima. Apesar de terem acontecido no Nordeste, passaram despercebidos pelas instituições nordestinas de controle da corrupção e, mesmo que tivessem sido detectados, as investigações certamente jamais chegariam ao ponto a que chegaram no Paraná. Nesse mesmo sentido, vale lembrar que, antes do Rio Grande do Norte, a Operação Lava Jato já teve um desdobramento no Nordeste, especificamente em Pernambuco, por meio da Operação Turbulência, que investigou um grupo de operadores de propina que mantinha relação estreita com grandes empreiteiras e com o grupo político do ex-governador Eduardo Campos, além de outros políticos da região. A primeira e única denúncia até o momento oferecida pelo Ministério Público Federal nessa operação foi rapidamente trancada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, através de uma decisão em habeas corpus um tanto quanto estranha (baseada no entendimento de que o delito de organização criminosa não pode ser denunciado de forma isolada, quando sempre se considerou que o crime de quadrilha, que a ele se assemelha essencialmente, tem existência própria e autônoma, independente de outras infrações penais). Essa decisão cortou na origem o primeiro braço da Operação Lava Jato no Nordeste, exatamente no momento em que os principais envolvidos no caso negociavam um acordo de colaboração premiada e deixavam claro que realmente existia ali uma organização criminosa voltada para a lavagem de dinheiro em benefício de políticos. Então, acho que o grande desafio dos desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio Grande do Norte é vencer esse tradicional atraso, sobrevivendo a um ambiente adverso e trazendo uma melhora no patamar moral do estado e, se possível, da própria região. Por outro lado, a Operação Lava Jato como um todo continua a enfrentar forte resistência, que acaba se refletindo por aqui. Parece haver movimento, no próprio Supremo Tribunal Federal, em retroceder em determinadas questões, como em relação à possibilidade de cumprimento da pena após acórdão condenatório de segunda instância. A volta da exigência de trânsito em julgado para início da execução penal prejudicaria consideravelmente a funcionalidade do sistema de justiça criminal, em especial quanto aos réus detentores de poder econômico, que, por meio dos mais diversos expedientes, conseguem atrasar por vários anos a aplicação de penas em seu desfavor, afetando não só a Operação Lava Jato e seus desdobramentos, mas também todos os outros casos, grandes ou pequenos, de combate à corrupção.
ESTADÃO: O que fazer para evitar tentativas de esvaziamento das operações no Rio Grande do Norte?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: Antes de mais nada, é necessário utilizar adequadamente as técnicas de investigação, de modo que os fatos sejam apurados da forma mais eficiente possível, mas com o necessário respeito aos direitos dos envolvidos. Isso leva à reunião de conjuntos probatórios mais consistentes e ao mesmo tempo minimiza os riscos de decretação de nulidades processuais. Outro fator importante é o apoio da opinião pública, o que é um tanto complicado no Nordeste e no Rio Grande do Norte em particular, onde é comum que os veículos de imprensa – principais instrumentos de formação da opinião pública – estejam nas mãos, exatamente, de políticos envolvidos nos fatos investigados nas operações. Para suprir essa deficiência, é fundamental que a imprensa do Sudeste se interesse e acompanhe de perto as operações, garantindo um mínimo de controle social. Além disso, como medidas permanentes e de longo prazo, é relevante que o Ministério Público e a Polícia, não só na esfera federal, mas também na estadual, realizem sistematicamente trabalhos de combate à corrupção, com operações mais constantes e frequentes. Se a corrupção é sistêmica, a prevenção e a repressão ao problema também devem ser. A experiência e o conhecimento gerados pela Operação Lava Jato podem e devem ser empregados tanto para a condução de seus desdobramentos como para a organização e o tratamento dos demais casos de corrupção. No Rio Grande do Norte, a utilização de técnicas especiais de investigação empregadas na Operação Lava Jato em outras operações de combate à corrupção tem gerado resultados positivos. Em desdobramento da Operação Dama de Espadas (em que o Ministério Público Estadual investigou e continua investigando esquema de desvio de recursos públicos por meio da inclusão de “funcionários fantasmas” na folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte), o uso de colaborações premiadas e de ações controladas levou à reunião de fortes evidências de que o atual Governador do Estado, por meio de assessores, estava comprando o silêncio da principal operadora do esquema, culminando na Operação Anteros e em denúncia já oferecida pela Procuradoria-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça. Em desdobramento da Operação Pecado Capital (em que o Ministério Público Federal investigou esquema de desvio de recursos públicos no Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – IPEM/RN), o uso de colaborações premiadas e análises conjugadas de dados bancários, telefônicos e telemáticos também levou à reunião de provas consistentes sobre esquema de compra e venda de decisões judiciais e de exploração de prestígio (tráfico de influência), perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com o envolvimento de um ex-desembargador federal, culminando na Operação Alcmeón e em denúncias já oferecidas pela Procuradoria da República no Rio Grande do Norte perante a Justiça Federal. Enfim, a adoção de ações permanentes de prevenção e repressão à corrupção, mostrando todas as faces desse problema, em diferentes níveis e esferas, assim como em todos os poderes, parece ser a saída para a criação de uma cultura de honestidade e moralidade que sirva de contraponto às tentativas de esvaziamento de operações.
ESTADÃO: Forças políticas podem enterrar as operações Manus e Alcmeón?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: A Operação Lava Jato sofre permanente pressão política. A Operação Manus, como um de seus desdobramentos, está na mesma situação. Essas duas operações, por contrariarem interesses políticos poderosos, certamente estão sob constante ameaça. Aqueles que estão inseridos no sistema político-eleitoral brasileiro com base em esquemas de corrupção não medirão esforços para estancar, enterrar ou esvaziar esse tipo de investigação. Quanto à Operação Alcmeón, a ameaça não é tanto política, mas principalmente corporativista. Sempre é muito problemático lidar com corrupção no Poder Judiciário. No caso dessa operação, a prisão preventiva do principal investigado, um desembargador federal aposentado, foi rapidamente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região. Curioso notar que as investigações evidenciaram que o envolvido interferiu na colheita de provas documentais ao longo da apuração e que, até a data da operação, ele advogava ilicitamente (violando a quarentena constitucional) perante o próprio TRF5, com base em exploração de prestígio (tráfico de influência), inclusive em favor de Henrique Alves na Operação Manus (as duas operações se entrecruzam). Também se verificou que o ex-desembargador federal foi beneficiado pelo vazamento das investigações, quando elas ainda estavam em seu início. Apesar de tudo isso, ao revogar a prisão preventiva, o que por si só já seria bastante questionável, o TRF5 não estabeleceu nenhuma medida cautelar substitutiva que trouxesse um mínimo de garantia de que o envolvido não venha a continuar interferindo na produção de provas e nem praticando ilícitos. Segundo relatos de pessoas presentes à sessão de julgamento do caso, desembargadores federais teriam feito críticas impertinentes à prisão preventiva do ex-colega de magistratura, mesmo sem conhecer as investigações, os fatos e as provas com a profundidade necessária. Todas essas circunstâncias geram preocupação quanto ao desfecho da operação. De qualquer forma, tanto na Manus como na Alcmeón, o Ministério Público Federal cumpriu suas atribuições da melhor forma possível. Agora os casos estão nas mãos do Poder Judiciário, ainda em fase inicial. Se o TRF5 ou outras instâncias da Justiça quiserem colocar uma pá de cal sobre as operações, trancando as ações penais ou decretando nulidades, impedindo até mesmo a produção de provas em juízo, como já ocorreu em várias outras situações, que assumam a responsabilidade por isso. Só posso garantir que o Ministério Público Federal continua vigilante. E é fundamental que a imprensa também esteja atenta, pelo menos para manter a sociedade informada sobre o que acontece em casos emblemáticos como esses.
ESTADÃO: O que as investigações sobre corrupção no Rio Grande do Norte podem trazer ao Estado? É possível acabar com a corrupção?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: Existem vários estudos que apontam os prejuízos econômicos que a corrupção traz. Os danos são estimados em cerca de 2,3% do Produto Interno Bruto, no caso do Brasil. Além disso, por privilegiar poucos em detrimento de muitos, a corrupção fomenta a desigualdade social. Em um estado pobre como o Rio Grande do Norte, em que a população sofre com dificuldades para obtenção de emprego, com uma saúde pública deficiente, com uma educação pública precária, com uma segurança pública quase inexistente, com falta de água e saneamento básico, a prevenção e a repressão à corrupção, por meio de investigações, certamente podem trazer melhorias para o triste quadro socioeconômico em que vivemos. É evidente que não há como extinguir a corrupção por completo. O problema é universal, existindo em todas as épocas e em todos os lugares, no passado e no presente, em outros países e no Brasil, nos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e inclusive no Ministério Público (como a própria Operação Lava Jato já evidenciou). Quem acha que pertence a alguma instituição pública imune à corrupção ou desconhece a realidade ou tenta enganar a si mesmo e aos outros. No entanto, é possível reduzir ou minimizar o problema, por meio de medidas preventivas e repressivas eficazes.
ESTADÃO: O Ministério Público tem sofrido muitas críticas, inclusive, de membros do Supremo Tribunal Federal, do Executivo e do Legislativo. Como lidar com tantos ataques?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: O Ministério Público, como titular da ação penal, exerce a função de acusador. Faz parte de sua essência atribuir a alguém, com base em provas colhidas em investigações, a prática de crimes. Essa função, naturalmente, contraria muitos interesses. Por isso, críticas e ataques sempre existirão e são normais em uma democracia. O que o Ministério Público não pode é se intimidar e deixar de exercer suas atribuições por causa dessas investidas contra a instituição e contra as pessoas que a integram. Cabe ao Ministério Público, aos promotores e procuradores prosseguir com serenidade e firmeza na defesa dos interesses da sociedade.
ESTADÃO: As críticas sofridas pelo ex-procurador Rodrigo Janot, no caso da imunidade dada aos irmãos Batista, são justas? Por quê?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: Não participei das negociações do acordo de colaboração premiada dos irmãos Batista. Por isso, não tenho como emitir um juízo de valor com segurança. O que posso dizer é que a negociação de um acordo de colaboração premiada é algo bastante complexo, que depende de várias particularidades. Pelo que se conhece do caso, os irmãos Batista trouxeram relatos e elementos de confirmação iniciais sobre fatos ilícitos graves, envolvendo altas autoridades do País, que estavam ocorrendo no exato momento das negociações. Isso lhes conferiu naturalmente uma vantagem negocial, tornando-os aptos a exigir benefícios maiores. A colaboração acabou resultando na obtenção de razoáveis elementos de prova sobre as situações relatadas. Não houve uma imunidade completa, já que se previu o pagamento de multa. Enfim, considerando a pressão negocial para fechar o acordo e viabilizar a colheita de provas sobre os fatos graves que estavam ocorrendo naquele momento, não vejo como considerar que houve algum erro ou equívoco no caso. É muito fácil criticar um acordo depois que ele foi feito, sem ter experiência em investigação criminal, sem nunca ter participado de uma negociação de colaboração premiada. Mais fácil ainda fazer isso no Brasil, em que a sociedade ainda não compreende exatamente o sentido da colaboração premiada, resistindo a aceitar que o Estado faça acordos com criminosos confessos, concedendo-lhes benefícios, especialmente quando se trata de imunidade, em troca de provas e informações novas. Críticas desse tipo, apesar de injustas, sempre vão encontrar eco e apoio.
ESTADÃO: O que tanto preocupa os procuradores na Lei do Abuso de Autoridade?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: Uma Lei de Abuso de Autoridade é importante para proteção do cidadão contra excessos de agentes públicos. Promotores e procuradores não são contrários a uma lei desse tipo. O Projeto da Nova Lei de Abuso de Autoridade causou polêmica e preocupação por ter sido desengavetado por políticos exatamente no contexto da Operação Lava Jato, o que gerou suspeitas sobre a verdadeira motivação dos legisladores. Além disso, a possível criminalização da simples divergência na interpretação da lei ou da mera discordância na avaliação de fatos e provas, em determinado caso, entre diferente instâncias, ameaça seriamente a independência de magistrados e membros do Ministério Público. A medida aparentemente se orienta no sentido de inibir a atuação de juízes, promotores e procuradores em investigações e processos de maior relevância.
ESTADÃO: O sr defende o fim do foro privilegiado?
PROCURADOR RODRIGO TELLES: Para quem trabalha no combate à corrupção no Nordeste e conhece um pouco da realidade nordestina, a pergunta não tem uma resposta simples. O fim do foro por prerrogativa de função facilitaria e agilizaria investigações e processos contra vários agentes públicos atualmente contemplados com essa distinção. Apurações e instruções processuais em tribunais costumam ser mais travadas e demoradas, já que as cortes de justiça não foram concebidas e estruturadas para esse tipo de trabalho. No entanto, na região nordestina, os agentes públicos detentores de prerrogativa de foro, principalmente os políticos, têm forte ascendência sobre os tribunais, uma vez que comumente participam ativamente dos processos políticos de escolha de membros dessas cortes, seja nos casos de magistrados promovidos por merecimento, seja nos casos dos advogados e membros do Ministério Público que chegam por meio do quinto constitucional. Por isso, entre várias pessoas que discutem a questão por aqui, há descrença quanto à real utilidade do fim do foro por prerrogativa de função. Preferem que os políticos locais sejam investigados, processados e julgados longe de seus centros de interesses e influências, de modo mais imparcial. Pessoalmente, ainda acho que o fim da prerrogativa de foro, pelo menos no longo prazo e em uma perspectiva mais ampla, seria mais benéfica do que prejudicial, inclusive no Nordeste, contribuindo para que fatos possivelmente criminosos sejam descobertos e esclarecidos de modo mais célere e eficiente, em relação a todas as pessoas, sem distinções. Essa parece ser a solução mais republicana.
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Formado em Geografia pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), professor da rede publica. Tenho experiência também em colégios particulares e sou especialista em Assessoria de Comunicação pela UNP.
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