O projeto de lei nº 259/2024 do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) proibindo a cessão de professores da rede pública estadual de ensino para exercício de cargos de provimento em comissão em quaisquer órgãos ou entidades públicas chegou, na quarta-feira (12), à Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, onde aguarda indicação de relator por seu presidente, deputado estadual Tomba Farias (PSDB). A proibição independe do ônus do pagamento e se aprovada, prevê que esses profissionais teriam até 30 dias para reassumir suas atividades nas escolas após a aprovação da lei.

“Essa transferência temporária de professores afeta diretamente o quadro de profissionais nas escolas, resultando em sobrecarga de trabalho para os demais docentes e impactando negativamente o processo de ensino-aprendizagem. Além disso, a cessão de professores para cargos em comissão pode gerar distorções salariais e prejudicar a carreira dos docentes, já que muitas vezes esses cargos não estão relacionados à área de atuação dos profissionais cedidos”, explicou Gustavo Carvalho.

A proposta lei protocolada dia 5 e publicada dia 7 no “Diário da Assembleia”, diz ainda que os professores atualmente cedidos para exercício de cargos em provimento em comissão, deverão retornar às suas atividades na rede pública estadual de ensino no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da vigência desta lei. “O descumprimento desta lei acarretará sanções administrativas, disciplinares e legais aos responsáveis, conforme legislação vigente”, disse.