A votação do substitutivo que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil foi adiada na Câmara dos Deputados na tarde de ontem (11) por falta de quórum.
Agora a versão final do relatório só será votada após o recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho.
Coordenador da área de Direito de Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias do escritório Da Fonte Advogados, o pernambucano Rodrigo Colares é um dos especialistas designados pelo deputado relator Alessandro Molon (RJ).
O marco civil estabelecerá as regras de Direito Civil do Ciberespaço no Brasil, a exemplo de responsabilidade civil de usuários e provedores por conteúdos na Internet, sigilo das comunicações, privacidade na Internet, guarda, processamento e proteção de informações dos usuários, dentre outros temas.
O projeto de lei passou por sete audiências públicas nas cidades de Brasília, Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e João Pessoa.
Por Congresso em Foco
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