Reforma do Código Tributário será discutida com atuação da OAB

A Prefeitura Municipal de Mossoró atendeu aos pedidos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Mossoró, e resolveu submeter o Projeto de Lei Complementar a uma ampla discussão, envolvendo os advogados e demais categorias que serão diretamente afetadas com a mudança tributária. A OAB irá emitir um parecer técnico-jurídico apontando as irregularidades existentes no Projeto de Lei, solicitando que sejam sanadas para evitar prejuízos às classes diretamente afetadas e a própria sociedade. A preocupação da Ordem é com os problemas de ordem social.

A reunião realizada na manhã de hoje (12) envolveu representantes da OAB/Mossoró e OAB/RN, Câmara dos Vereadores, Prefeitura Municipal de Mossoró e representantes dos contadores, uma das três categorias diferentemente afetadas (a outra é de auditores fiscais). Logo na abertura dos debates, o presidente licenciado da subseção mossoroense, Aldo Fernandes, voltou a enfatizar a disponibilidade da instituição para auxiliar no que for preciso, visando o bem da coletividade. Ele fez questão de pedir que a discussão estivesse restrita ao problema, sem partidarismos.

Os advogados Canindé Maia, que é presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/Mossoró, e Humberto Fernandes, conselheiro federal da OAB Nacional, destacaram em suas falas diversos problemas de ordem técnica e legal que envolvem o Projeto de Lei enviado pela Prefeitura à Câmara dos Vereadores. Humberto elogiou a postura do Município, que atendeu aos pedidos da OAB e decidiu submeter a questão a uma discussão mais ampla. O temor da Ordem e das demais classes envolvidas é que o projeto fosse aprovado sem uma análise mais criteriosa.

Fonte: Assessoria