Surge a primeira pendência de Mossoró no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). A gestão anterior não encaminhou as Matrizes de Saldos Contábeis (MSC) no prazo legal. Com isso, Mossoró está inadimplente no CAUC e, por isso, impedida de formalizar convênios, realizar crédito e outras operações.

Ao apresentar pendências entre os 16 itens monitorados diariamente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do sistema Cauc, o órgão público se sujeita a sanções. Essas punições variam entre proibição de celebrar convênios, deixar de receber recursos de transferências voluntárias, impossibilidade de contratar operações de crédito. Também podem inviabilizar a participação em determinados programas federais.

Preocupação
O prefeito Allyson Bezerra explica que essas questões, somadas, podem impactar e prejudicar sensivelmente a administração municipal de Mossoró. “Também sinaliza para uma gestão anterior pouco eficiente quanto ao cumprimento de suas responsabilidades legais, o que, por tabela, pode prejudicar os serviços públicos ofertados à população”, diz.

Daí por que, segundo ele, nenhum ente federativo deve entrar nessa lista “devedores”, ao estilo SPC/Serasa, por assim dizer. “Essas e outras situações que estamos encontrando, porque não tivemos transição de governo, nos levaram a decretar estado de calamidade administrativa e financeira em Mossoró e outras medidas saneadoras”, justifica.