Proposta

O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. A proposta estabelece o chamado sistema de bandas para o resultado primário, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada anualmente, e critérios para a correção das despesas públicas. O modelo prevê um piso e um teto para os gastos do governo.

O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. O texto de Cajado altera o período de inflação considerado para a correção das despesas para julho de 2022 a junho de 2023. Segundo o parlamentar, a medida permitirá a aplicação das novas regras no Orçamento de 2024, com um valor já realizado. O governo havia proposto considerar somente a inflação de 2023, fazendo uma estimativa para o valor anual.

“Optamos em não trabalhar com estimativas, mas em dar o realismo orçamentário e ‘possibilitar’ a incorporação na base de tal diferença de inflação. Sem esse ajuste, o substitutivo reduziria cerca de 2% do limite de despesas de 2024 (em torno de R$ 40 bilhões), sem considerar os efeitos na inflação do segundo semestre da nova política de preços de combustíveis anunciada pela Petrobras. O que fizemos no substitutivo foi criar uma regra para que não houvesse essa perda”, afirmou o relator.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Gatilhos

Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento (bloqueio) de despesas discricionárias. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.

Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público (nos últimos dois pontos, a exceção é para reposição de cargos vagos).

Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos. No entanto, o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para que seja reajustado acima da inflação.

O PL ataca eixos considerados críticos na proposta do Governo que, segundo os deputados, não é rigorosa com limite de gastos, não foca na redução de despesas, abre brechas para práticas fiscais casuísticas, não pune o descumprimento da regra e abre espaços para maquiagens contábeis.  “Haddad enviou uma regra fiscal que legaliza pedaladas e obriga o governo a aumentar o gasto público todos os anos, mesmo que a economia vá mal. Apresentamos uma alternativa responsável, com base no que os maiores economistas do país e a própria consultoria do parlamento tem defendido, que é semelhante ao que se pratica em países desenvolvidos”, afirmou Kim Kataguiri.

Na proposta, os deputados propõem 08 mudanças visando criar um regime fiscal robusto, que responsabiliza o gestor, preserva a lógica da LDO com regras mais claras, previsíveis e estáveis, resgata as ideias originais da Lei de Responsabilidade Fiscal, cria mecanismos de execução para cumprimento de metas fiscais, não permite exceção na apuração do resultado primário e trabalha com dados realizados para reajuste do Teto de Gastos.

Além disso, estabelece que eventual “poupança extra” será distribuída entre investimentos “extras” (incentivo) e sustentabilidade das contas públicas (equilíbrio fiscal), equilibrando incentivos com esforço para a sustentabilidade fiscal. Estabelece limites globais para o Teto de Gastos e fixa um rol mais restrito de exceções ato Teto de Gastos.

Regime Fiscal Sustentável em 8 pontos

1. Revisão do rol de exceções ao Teto de Gastos

2. Exclusão da flexibilização da limitação de empenho e do afastamento da responsabilização do gestor

3. Inclusão de despesas com investimentos “extras” dentro da regra de apuração do primário

4. Exclusão de piso de crescimento real das despesas e redução do limite de crescimento real

5. Uso de valores realizados, e não estimados, para correção do Teto de Gastos

6. Vedação à Lei de Diretrizes Orçamentárias em dispor sobre a exclusão da apuração da meta de resultado primário de despesas que tenham passado pela regular execução orçamentária

7. Limitação do montante dos investimentos “extras”

8.  Inclusão de vedações quando do descumprimento da meta de resulta

As despesas acima do atual teto de gastos somam R$ 188 bilhões em 2025 e R$ 188,5 bilhões em 2026. Embora o texto tenha sido adaptado ao novo marco fiscal, a versão atual enviada ao Congresso tem de obedecer ao teto vigente, com um anexo com os parâmetros e as despesas previstas dentro do futuro arcabouço fiscal.

Metas fiscais

O projeto trouxe as metas para as contas públicas segundo o novo arcabouço fiscal. A previsão de resultado primário para 2024 está em zero (nem déficit, nem superávit). O texto estima superávit primário de R$ 61,61 bilhões em 2025 e de R$ 130,83 bilhões em 2026.

Essas metas terão uma banda de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Com os intervalos, haverá uma margem de tolerância de R$ 28,756 bilhões para 2024. Como o projeto de lei se refere apenas ao próximo ano, não há valores de tolerância da meta para 2025 e 2026. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública.

Com previsão de ser enviado ao Congresso na segunda-feira (17), o novo arcabouço fiscal combinará metas de resultado primário com um limite para o crescimento real (acima da inflação) dos gastos públicos entre 0,6% e 2,5% ao ano. Dentro dessa banda, a expansão será limitada a 70% do crescimento acima da inflação da receita líquida nos 12 meses anteriores.

Caso o arcabouço não esteja aprovado e vigente até o dia 31 de agosto, o projeto do Orçamento de 2024 poderá conter despesas fora do teto. Esses gastos, no entanto, ficariam congelados, sem serem executados até que as novas regras tenham sido aprovadas e entrado em vigor.

“Tais despesas não poderiam ser executadas e não seriam consideradas para fins de demonstração de compatibilidade com a meta e o teto de gastos vigentes”, informou o Ministério do Planejamento em mensagem encaminhada ao Congresso junto com o projeto.

O projeto da LDO de 2024 propõe que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) tenha como valor máximo a quantia autorizada para as eleições de 2022. No ano passado, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o fundo teve R$ 4,961 bilhões disponíveis.

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