Assembleia autoriza Governo do Estado sacar recursos aplicados do Fundo Previdenciário

Na sessão que aprovou o projeto que autoriza novo saque no Fundo Financeiro (Funfir), 23 dos 24 deputados estaduais do RN estiveram presentes.  A proposta aprovada na tarde desta quinta-feira (18) contabilizou 14 votos favoráveis e nove contra. Apenas o deputado Nelter Queiroz (PMDB) esteve ausente à sessão.

Veja como votaram os 23 deputados:

Contra: Larissa Rosado (PSB), Hermano Morais (PMDB), Getúlio Rego (DEM), Carlos Augusto Maia (PSD), Márcia Maia (PSDB), George Soares (PR), Kelps Lima (Solidariedade), Gustavo Fernandes (PMDB) e Fernando Mineiro (PT).

A Favor: Galego Torquato (PSD), Dison Lisboa (PSD), Souza (PHS), Vivaldo Costa (PROS), Gustavo Carvalho (PSDB), Cristiane Dantas (PCdoB), Albert Dickson (Pros), Jacó Jacome (PSD), José Adécio (DEM), José Dias (PSDB), Raimundo Fernandes (PSDB), Ricardo Motta (PSB), Ezequiel Ferreira (PSDB) e Tomba Farias (PSB).

Um detalhe, é que o projeto foi aprovado sem nem ao menos o governo ter informado quanto ainda resta de aplicações no Funfir, muito menos a multa que o estado vai pagar por sacar esses recursos que se encontram aplicados. Estima-se que os valores aplicados cheguem a R$ 400 milhões.

O governo pretende, com esse novo saque, pagar salários atrasados de aposentados e pensionistas, que ainda não receberam os vencimentos do mês de dezembro.

 

TCE dá prazo até dezembro de 2016 para Governo do Estado devolver recursos sacados ilegalmente do Funfir. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou nesta quinta-feira (17) que o Governo do Estado devolva até o dia 31 de dezembro de 2016 os recursos sacados do fundo da previdência dos servidores estaduais a partir de maio de 2015. A Corte decidiu que os saques realizados a partir desta data foram ilegais. Além disso, o TCE proibiu a realização de novos saques nos recursos resguardados para a previdência estadual, com exceção das contribuições realizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 526/2014, que unificou os fundos financeiros e previdenciário, editada em dezembro de 2014. Segundo voto do conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, acolhido à unanimidade pelos demais membros da Corte, o Governo do Estado deve apresentar em 60 dias um cronograma de recomposição do dinheiro retirado do fundo da previdência estadual. O relator acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público de Contas e as sugestões do Corpo Técnico.