A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tomada esta semana, de autorizar o registro de candidatura de Décio Gomes (PT) e confirmar a sua posse como prefeito de Balneário Rincão (SC), gerou polêmica entre advogados e especialistas em legislação eleitoral. A sentença, que ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal, abre precedente para que candidatos barrados na Lei da Ficha Limpa na eleição, em outubro, também recorram.

Para o advogado Ulisses César Martins de Sousa, secretário-geral adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, a aplicação da lei não é suficiente para mudar as eleições. “A decisão do TSE revela mais um dos vários problemas decorrentes da aplicação da Lei da Ficha Limpa.”

De acordo com Martins de Sousa, “a prática tem demonstrado que a aplicação da lei não é suficiente para mudar a triste realidade das eleições brasileiras”. “Ao TSE caberá solucionar as muitas questões que ainda irão surgir como decorrência da aplicação dessa lei”, alerta.

Décio Gomes ficou inelegível em 2004, quando tentava a reeleição, ao ser condenado por conduta vedada e abuso de poder. A punição duraria três anos, mas a Lei da Ficha Limpa, que passou a valer na eleição de 2012, acrescentou mais oito anos no período de inelegibilidade que acabou em dezembro.