A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (3), o Projeto de Lei 010/2013, que trata da implantação do sistema de licenciamento ambiental eletrônico no estado para empreendimento de pequeno porte e com baixo potencial poluidor. O texto original sofreu alterações e o substitutivo – já aprovado – será enviado à presidência da casa legislativa para ser votado pelos parlamentares em plenário, dispensando a análise das demais comissões. A previsão é que a votação aconteça ainda nesta semana.

Os membros da CCJ reconheceram a importância de desburocratizar, simplificar e agilizar o processo de expedição das licenças ambientais por parte do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Estado (Idema). “Trata-se de um projeto aguardado há muitos anos, principalmente pelo setor produtivo. É uma iniciativa de grande repercussão econômica e social. Por isso, estamos fazendo de tudo para que tramite de forma mais rápida”, ressaltou o relator do projeto e presidente da comissão, o deputado Hermano Morais.

A redação do projeto original foi revisada, gerando um projeto substitutivo. As alterações foram feitas na semana passada pelas equipes técnicas do Idema e do Sebrae no Rio Grande do Norte, juntamente com o setor jurídico da assembléia. Na visão de Hermano Morais, o substitutivo dá mais segurança, já que faz ajustes suficientes para tornar o sistema ainda melhor e uma referência no País. Entre as mudanças, foram feitas pequenas alterações na ementa e em diversos artigos da legislação proposta.

O projeto substitutivo teve o voto de aprovação dos deputados Agnelo Alves, Kelps Lima e Getúlio Rêgo, que são membros da CCJ. O deputado Ezequiel Ferreira não pôde comparecer à sessão, que contou com a presença do diretor geral do Idema, Jamir Fernandes, e integrantes do Conselho Deliberativo do Sebrae no Rio Grande do Norte, como José Vieira (Faern), Itamar Maciel Júnior (Associação Comercial do RN), Edilson Fernandes (AGN).

O diretor superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto, foi convidado a participar da sessão representando a classe produtiva. Durante o pronunciamento, o superintendente destacou a importância do licenciamento ambiental para as micro e pequenas empresas. “Os bancos só concedem crédito às empresas que tem licenciamento”. Além disso, José Ferreira enfatizou que o segmento representa um universo superior a 96 mil empresas com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões e que precisa das licenças ambientais. São negócios que têm até 51 funcionários e responsáveis por 100% dos empregos gerados no Rio Grande do Norte nos últimos cinco anos. “Estamos negociando com as prefeituras que fazem licenciamento para que também possam adotar o sistema”, acrescenta José Ferreira.

Fonte: Assessoria