Em seu primeiro ato como novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, há pouco, no Palácio do Planalto uma série de medidas provisórias (MPs), decretos e despachos.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo. Decretos e despachos têm validade imediata. As informações são do portal G1.

A assinatura aconteceu no Palácio do Planalto. Lula assinou as seguintes MPs:

  • organização da Presidência da República e dos ministérios;
  • pagamento de R$ 600 para as famílias mais pobres;
  • prorrogação da desoneração sobre os combustíveis.

Lula também assinou:

  • decreto que muda a política de controle de armas;
  • decreto que restabelece combate ao desmatamento;
  • decreto que restabelece o Fundo Amazônia;
  • revogação de decreto que permitia garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental;
  • decreto que garante inclusão à educação;
  • decreto que muda as regras para inclusão da sociedade na definição de políticas públicas;
  • despacho que determina à CGU reavaliar no prazo de 30 dias as decisões que impuseram sigilo sobre informações e documentos da administração pública;
  • despacho que determina aos ministros o encaminhamento de propostas que retirem do processo de privatização empresas como Petrobras, Correios e EBC;
  • despacho que determina à Secretaria-Geral elaboração de proposta de recriação do programa Pró-catadores;
  • despacho que determina ao Ministério do Meio Ambiente a proposta de nova regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Combustíveis

No caso dos combustíveis, os impostos federais foram zerados até o fim de 2022, pelo governo Bolsonaro e pelo Congresso, em meio à escalada dos preços motivada, entre outros fatores, pela guerra da Ucrânia.

As decisões foram tomadas no início do período eleitoral, quando Bolsonaro se lançava candidato à reeleição. Para que a desoneração continuasse em 2023, era necessária a edição de uma medida provisória.