O Promotor de Justiça VITOR EMANOEL DE MEDEIROS AZEVEDO da Comarca de Natal (RN), determinou a abertura de Inquérito Civil Público, contra o Secretário de Segurança do Estado do RN (Cel. Araújo), com o objetivo de fiscalizar o exercício orçamentário e aplicação dos recursos consignados às Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico-Científico de Perícia, bem como a fiscalização das estruturas físicas e equipamentos de trabalho das instituições de Segurança Pública, quando a capacidade do atendimento da demanda no seu efetivo funcionamento, determinando o seguinte:

Requisitar ao Secretário Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, que remeta no prazo de 20 dias, cópia de todos os contratos de aquisição, locação e manutenção de câmeras de videomonitoramento, firmados nos últimos cinco anos;

Informar a quantidade de câmeras oriundas desses contratos estão hoje instaladas, especificando, por Município, às próprias e alocadas, as com e sem inteligência artificial, e as em funcionamento e as inoperantes;

Quais as providências eventualmente tomadas para o conserto das câmeras inoperantes;

Se existe integração com algum sistema de videomonitoramento municipal, e quais as providências tomadas no sentido de implantar essa integração.