A presidente Dilma Rousseff (PT) tem até o dia 5 de junho para sancionar as novas regras para o setor portuário, aprovadas pelo Congresso Nacional no fim da noite de ontem (16). A informação é do Ministério da Casa Civil.

O novo marco regulatório do setor portuário é uma prioridade para o governo, que não trabalhou publicamente com alternativas à proposta enviada ao Congresso em dezembro de 2012.Segundo informou o ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino, em entrevista logo após a aprovação da proposta, a lei será regulamentada por meio de decreto presidencial, portarias da Secretaria de Portos e resoluções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Reportagem publicada pelo Valor nesta sexta-feira (17) informa que uma das principais conquistas do Palácio do Planalto na nova lei foi a manutenção da regra que abre a possibilidade de novos terminais privados transportarem cargas próprias e de outras empresas. Essa condição, até agora, estava restrita às empresas que operam dentro dos portos públicos organizados.

A principal mudança prevista na MP dos Portos (MP 595/2012) é a possibilidade de concorrência entre portos públicos e terminais privados. Um dos artigos permite à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) disciplinar as condições de acesso, por qualquer interessado, às instalações portuárias privadas, mediante “remuneração adequada” ao titular da autorização. Com isso, poderá ser eliminada uma série de restrições existentes na utilização desses terminais privados por terceiros.

A MP dos Portos foi editada para substituir a Lei 8.630, chamada de Lei dos Portos, de 1993.O novo texto abre o litoral brasileiro para a iniciativa privada construir portos e terminais para movimentar carga própria – em caso de indústria – e de terceiros.

A proposta é que agora não seja mais necessário realizar licitações em áreas fora do porto organizado, mas apenas uma chamada pública em que sai vencedor quem oferecer a melhor eficiência (movimentação de carga) pela menor tarifa por tonelada.

Após cerca de 42 horas, divididas em dois dias de sessões, a Câmara dos Deputados finalmente concluiu, na manhã de ontem (16), a votação da Medida Provisória 595, mais conhecida como MP dos Portos. Polêmico, o texto prevê, entre outras coisas, a ampliação de investimentos e a modernização do setor portuário.

Algumas horas depois, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o texto final da medida. Até o fechamento da coluna, faltava apenas verificar se havia quórum suficiente.

A presidente Dilma Rousseff (PT), que nos últimos dias fez diversos apelos para que o Congresso Nacional votasse a matéria, acompanhou o andamento das sessões do Palácio do Planalto. Após a aprovação por parte dos deputados, Dilma pode respirar tranquila, afinal, como havia previsto a ministra Ideli Salvatti, ao contrário do que acontece na Câmara, é notória a mobilização da bancada governista no Senado, dona de quase dois terços da Casa.

Sem entrar no mérito do que é justo ou não, o trâmite dessa medida provisória pelos corredores de Brasília, que teve seu ápice nos últimos dias, evidenciou o que há muito se comentava: a base aliada da presidente Dilma está totalmente desestabilizada. Parlamentares que em outros tempos se diziam fiéis escudeiros do governo petista simplesmente abandonaram seus postos e criticaram os motivos e a pressa do Governo Federal, o combustível necessário para a oposição expor a fragilidade que o cenário evidenciou.

Se até aqui o debate pré-eleitoral já acirrava os ânimos, pondo aliados históricos em trincheiras opostas, agora, com a aprovação da MP dos Portos, o circo tem tudo para pegar fogo.

Após quase 23 horas seguidas de sessão, o Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na manhã desta quinta-feira (16) a votação da Medida Provisória dos Portos (MP 595/12), que estabelece novas regras para as concessões e autorizações de portos públicos e terminais privados. “Se houve um vencedor, foi o debate, a controvérsia, a formação democrática, a lealdade da base do governo, a valentia da oposição e a responsabilidade de todos os parlamentares”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. “A partir de hoje, o povo brasileiro, que assistiu a esse debate recorde na história do Parlamento, vai poder se orgulhar mais desta Casa”, disse o presidente ao encerrar a sessão.