O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta sexta-feira, 21, em Natal, não apenas o seu apoio integral ao “Novo Simples Nacional”, como também assegurou ao ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos que, havendo destrancamento da pauta, já tem em mente duas datas para votação e aprovação da matéria: 29 de abril ou 6 de maio. Henrique falou durante reunião da “Caravana da simplificação”, realizada na sede do Sebrae, e após ouvir explanação do ministro sobre o projeto. Durante sua exposição, Affif apresentou um vídeo, em que a presidenta Dilma Rousseff, conclama a todos a “derrotar os entraves burocráticos que ainda atravancam o desenvolvimento do país”. “Eu estou contando as horas para o dia da votação do projeto”, disse Henrique, lembrando que tive a oportunidade de ouvir, anteriormente, outra exposição do ministro Affif Domingos sobre a proposta, num café da manhã que realizou em sua residência oficial, em Brasília, com a participação dos líderes de todas as bancadas com assento na Câmara.

Uma das principais iniciativas que têm contribuído para a redução do um índice de empresas informais, o programa Microempreendedor Individual (MEI), pode desencadear um número maior de formalizações. As mudanças propostas para o texto da Lei Complementar 123 – conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – deverão estimular informais a regularizar a situação, através do enquadramento nessa categoria jurídica. Atualmente, o Rio Grande do Norte possui 52,5 mil Microempreendedores Individuais. As alterações estão reunidas no Projeto de Lei Complementar – PLP 221, que deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional ainda este ano. O projeto prevê que qualquer empresa que fatura até R$ 3,6 milhões por ano seja admitida no Simples Nacional. A medida, chamada de universalização do regime, aborda também a questão da extinção dos gargalos para que o empreendedor opte pela formalização como MEI. A ideia é retirar do texto da lei as brechas que inviabilizam a formalização e oneram a atividade dos empreendedores, com os aumentos no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e nas contas de água e luz quando o imóvel passa a ser considerado comercial, passando a considerar apenas a faixa de faturamento bruto. No caso, até R$ 60 mil por ano para cadastro no programa.