Em cerimônia conjunta com presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi anunciada na tarde desta quarta-feira (8) a promulgação de partes da PEC dos Precatórios.

O anúncio vem após acordo entre as duas casas, anunciado na noite desta terça, para fatiar a pauta.

Com a aliança, o Congresso promulga as partes em comum pelas duas casas, que inclui a mudança na correção do teto de gastos e outros dispositivos relacionados aos precatórios, como o índice correção dos valores devidos pela Selic.

PEC dos Precatórios

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram na noite de hoje que o Congresso Nacional chegou a um acordo para PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios, que será promulgada de forma fatiada.

A PEC modifica a regra de pagamento dos precatórios e altera o prazo de correção do IPCA sobre o teto dos gastos e abre espaço para o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) para cerca de 17 milhões de pessoas durante o ano de 2022, quando o presidente Jair Bolsonaro (PL) tentará a reeleição. No entanto, o número de beneficiados pode ser ainda maior. Pela MP (Medida Provisória) que cria o Auxílio Brasil, o benefício seria concedido a 20 milhões de famílias.

Durante coletiva de imprensa, realizada nesta terça-feira (7), Lira e Pacheco explicaram detalhes do acordo e quais serão os próximos passos.

UOL

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como  terá promulgação “fatiada”. O objetivo é viabilizar o aumento do Auxílio Brasil. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), as duas Casas Legislativas farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes da proposta em que houve acordo. Depois de promulgadas, serão publicadas e entrarão em vigor. Já as alterações feitas pelo Senado voltam à Câmara para nova apreciação como proposta independente.

“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores, e muito mais ainda, aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], de comissão especial e de plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira, após sair da reunião do colégio de líderes. Segundo Lira, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.

Na tarde desta quinta-feira (2), o Senado Federal aprovou, por 64 votos a favor e 13 contra, no primeiro turno, e 61 votos a favor e 10 contra, no segundo turno, a PEC dos Precatórios.

Entre as principais modificações feitas pelo relator, está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dos precatórios. Pelo texto aprovado, o teto de gastos, que restringe o crescimento das despesas à inflação, terá que ser rediscutido novamente em 2026, medida contraria o que desejava o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Ainda segundo a proposta, o espaço fiscal aberto com a restrição do pagamento dos precatórios e a mudança no cálculo do teto de gastos do governo – um total de R$ 106 bilhões – será inteiramente destinado a fins sociais, como programas de combate à pobreza e extrema pobreza, saúde, assistência social e previdência.

Agência de Notícias

Senadores que articularam a aprovação da PEC dos Precatórios em dois turnos, hoje, dizem “desconfiar” que a Câmara possa reverter as melhorias que foram feitas no texto e enviar para promulgação uma proposta “pior” – com regras que não passariam no Senado.

O texto aprovado nesta quinta contém uma série de mudanças em relação à versão votada pela Câmara. A versão foi construída em acordo entre partidos e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que relatou a PEC.

Durante e após a votação em plenário, senadores cobraram de Bezerra e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que fosse firmado um “compromisso” para evitar que a Câmara rejeite as mudanças e restaure o texto original.

Entre as mudanças promovidas pelo Senado, estão regras que restringem a utilização da folga orçamentária que será aberta pela PEC. O objetivo é evitar um eventual “uso eleitoral” dos recursos em 2022 – o governo falou em dar reajustes para servidores e criar auxílios para categorias específicas, por exemplo.

“É muito difícil votar as matérias no Senado quando você desconfia da Câmara. Esse entendimento entre Câmara e Senado precisa ser realmente resolvido. A gente tem que ter certeza de que o que se vota aqui seja respeitado lá”, afirmou o senador Izalci (PSDB-DF), que se reuniu com Bezerra horas antes da votação em plenário.

Em resposta, o líder do governo disse ter conversado sobre o tema com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). “É evidente que a expectativa da Câmara é que o texto do Senado fosse mais próximo do texto da Câmara. Não é essa a realidade, mas essa é a vontade política do Senado, de construir esse texto promovendo as alterações que julgou necessárias para que pudesse atender muitos interesses que estavam sendo disputados”, declarou Bezerra.

“Eu tenho convicção, pelo diálogo que mantive hoje com o presidente Arthur Lira, de que essa manifestação do Senado será respeitada no sentido de que a Câmara possa concordar com essas alterações e a gente possa ter uma tramitação a mais rápida possível”, continuou.

Blog do Magno

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, divulgou um cálculo, hoje, segundo o qual a PEC dos Precatórios pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Em agosto, o governo enviou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o pagamento anual dessas dívidas. A versão em discussão também muda o período de inflação a ser considerado no teto de gastos. O texto já passou pela Câmara dos Deputados e está em discussão no Senado.

A PEC dos Precatórios é a principal aposta do governo federal para bancar o programa social Auxílio Brasil. Segundo cálculos da equipe econômica, se aprovada, a PEC deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento. “Não se sabe, até o momento, o tratamento a ser dado aos precatórios não expedidos. O risco é a criação de uma espécie de ‘limbo’, em que o precatório não existiria (já que não terá sido expedido), mas, sob o aspecto econômico, representaria uma dívida para a União”, afirma a IFI.

O valor de precatórios a ser pago em 2022, por exemplo, cairia de R$ 89,1 bilhões para R$ 43,7 bilhões, e a diferença, de R$ 45,4 bilhões, seria postergada (virando uma dívida do governo) ou paga somente por meio de um “encontro de contas”. Caso os credores tenham alguma dívida com o governo, por exemplo, poderiam usar esse crédito dos precatórios.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, hoje, acreditar que a PEC dos Precatórios será votada pela Casa ainda em novembro. Pacheco deu a declaração ao conceder entrevista em Lisboa (Portugal), onde participa de evento sobre agronegócio e sustentabilidade.

A proposta, enviada pelo governo ao Congresso em agosto, é a principal aposta do Poder Executivo para bancar o Auxílio Brasil, já que, na prática, abre espaço de mais de R$ 90 bilhões no orçamento. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.

“Eu acredito que, no curso do mês de novembro, nós possamos apreciar [a PEC] na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e apreciar em plenário, em dois turnos, no Senado”, declarou Rodrigo Pacheco nesta sexta.

Em linhas gerais, a PEC:

• adia o pagamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça);
• altera o cálculo do teto de gastos (regra pela qual, de um ano para outro, as despesas do governo não podem crescer mais que a variação da inflação).

Com isso, a equipe econômica do governo espera liberar no Orçamento os recursos necessários para o Auxílio Brasil.

Rodrigo Pacheco voltou a dizer que os senadores têm “um senso de urgência” em relação ao tema, para que haja uma ampliação na assistência social aos mais vulneráveis.

A Câmara garantiu uma vitória para o governo ao aprovar na noite desta terça-feira, 9, em segundo turno, a PEC dos Precatórios, que estabelece um limite anual para o pagamento das dívidas da União e muda a regra de correção do teto de gastos. O placar foi de 323 votos a favor e 172 contrários, além de uma abstenção.

Para que a matéria fosse aprovada, eram necessários 308 votos em dois turnos de votação. A PEC passou em primeiro turno na madrugada de quinta-feira, 4, por 312 votos a 144. Agora, será encaminhada ao Senado, onde também precisará do aval de três quintos do plenário — ou seja, 49 senadores.

Antes da segunda rodada de votação da PEC, nesta terça, os deputados analisaram os destaques, sugestões de mudanças ao texto-base aprovado na quinta-feira. Com isso, concluíram a votação em primeiro turno. Dos 11 destaques apresentados, apenas um foi aprovado.

Proposto pela bancada do Novo, o destaque retirou do texto o trecho que acabaria com a obrigação do governo de pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede o governo de contrair dívidas para pagar despesas correntes, como aposentadorias e salários.

Com a aprovação da PEC, o governo busca abrir espaço para o novo Auxílio Brasil, programa que substituirá o Bolsa Família, de 400 reais até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro tentará a reeleição.

EXAME

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltou a defender a aprovação da PEC dos Precatórios e mostrou apreensão na tramitação do projeto no Senado. Disse que o “parcelamento [das dívidas da União] não é calote”. “Passou na Câmara no 1º turno e acho que passa no 2º, mas vamos ter problemas no Senado”, afirmou. A declaração foi feita em entrevista ao Jornal da Manhã, da Rádio Jovem Pan Curitiba, Cascavel e Ponta Grossa, hoje.

A PEC é a principal aposta do governo federal para viabilizar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. O programa irá substituir o Bolsa Família. A aprovação do texto no Senado pode ser atrapalhada por uma decisão da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal). Na última sexta-feira, a magistrada suspendeu o pagamento das emendas de relator. A liminar será submetida ao plenário virtual do Supremo amanhã, para que os demais ministros referendem ou não a decisão.

“A medida do Supremo tem um caráter mais político do que econômico”, disse o presidente. “Há um excesso de interferência do Judiciário no Executivo. Isso não é, no meu entender, o papel do Supremo. Quem quer ser presidente da República, quem quer decidir, que se candidate”, disse. O chefe do Executivo está em Castro, na região de Ponta Grossa, a 157 km da capital Curitiba. Na sexta, a presidência da República promoveu o evento “Anúncios do Governo Federal ao Estado do Paraná”. Nele, Bolsonaro apresentou projetos realizados pelo governo federal no Estado.

À Jovem Pan, o presidente disse que foi ao Paraná para entregar obras. “Nós priorizamos concluir obras, coisa que sempre ficou esquecida pelo Brasil”.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que parcela o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos permitirá ao governo gastar R$ 91,6 bilhões adicionais em 2022. A estimativa foi divulgada hoje (29) pelo Ministério da Economia e é superior à previsão inicial do governo e de parlamentares de que o impacto chegaria a R$ 83,6 bilhões. Segundo a Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, o parcelamento de precatórios (dívidas do governo reconhecidas pela Justiça em caráter definitivo) abre brecha para R$ 44,2 bilhões fora do teto de gastos no próximo ano. O novo cálculo do teto de gastos, incluído no texto da PEC, aumentará o teto em R$ 47 bilhões – R$ 45 bilhões para o Executivo Federal e R$ 2 bilhões para os demais Poderes. Prevista para ser votada no plenário da Câmara na próxima semana, a PEC dos Precatórios teve uma emenda aprovada na comissão especial que mudou a fórmula do teto de gastos. Até agora, o limite de 2016 era corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior. Com a nova metodologia, o teto passará a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro do ano anterior.