Talita Fernandes
Folha

O juiz federal Marcio Luiz Coelho de Freitas determinou que o Senado adote votação aberta na análise do caso de Aécio Neves (PSDB-MG), marcada para a próxima terça-feira (17). O plenário da Casa deve analisar nesta data se mantém o tucano afastado do mandato e a imposição de recolhimento noturno. As medidas restritivas foram impostas a ele por decisão da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) no fim de setembro.A votação aberta foi determinada pelo juiz Marcio Freitas, da Justiça Federal no Distrito Federal, e tem como base uma ação popular protocolada nesta sexta-feira (13).

MORALIDADE – “Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao senador Aécio Neves”, escreveu o juiz em seu despacho.

O pedido levado à Justiça ocorre depois de rumores de que alguns senadores articulavam a adoção de voto secreto. Com isso, eles queriam evitar exposição negativa um ano antes das eleições.A Constituição não traz nenhuma especificação sobre o tema e prevê voto secreto apenas para aprovação de autoridades.

NO REGIMENTO – Já o regimento interno do Senado tem um dispositivo que prevê sigilo para análise de prisão de parlamentares. O artigo, contudo, foi desconsiderado em 2015, na análise do caso do ex-senador petista Delcídio do Amaral.Na mesma ocasião, o ministro Edson Fachin, do STF, já teve entendimento semelhante e concedeu uma liminar determinando que o voto deveria ser aberto.

Via Folhapress – Talita Fernandes

Um juiz federal determinou que o Senado adote votação aberta na análise do caso de Aécio Neves (PSDB-MG), marcada para a próxima terça-feira (17). O plenário da Casa deve analisar nesta data se mantém o tucano afastado do mandato e a imposição de recolhimento noturno. As medidas restritivas foram impostas a ele por decisão da primeira turma do STF (Supremo Tribunal Federal) no fim de setembro. A votação aberta foi determinada pelo juiz Marcio Luiz Coelho de Freitas, da Justiça Federal no Distrito Federal e tem como base uma ação popular protocolada nesta sexta-feira (13).

“Tenho que efetivamente a adoção de votação sigilosa configuraria ato lesivo à moralidade administrativa, razão pela qual defiro a liminar para determinar que o Senado Federal se abstenha de adotar sigilo nas votações referentes à apreciação das medidas cautelares aplicadas ao senador Aécio Neves”, escreveu o juiz em seu despacho. O pedido levado à Justiça ocorre depois de rumores de que alguns senadores articulavam a adoção de voto secreto. Com isso, eles queriam evitar exposição negativa um ano antes das eleições. A Constituição não traz nenhuma especificação sobre o tema, apenas prevê voto secreto apenas para aprovação de autoridades. Já o regimento interno do Senado tem um dispositivo que prevê sigilo para análise de prisão de parlamentares.

O artigo, contudo, foi desconsiderado em 2015, na análise do caso do ex-senador Delcídio do Amaral. Na mesma ocasião, o ministro Edson Fachin, do STF, já teve entendimento semelhante e concedeu uma liminar determinando que o voto deveria ser aberto.

Por Gerson Camarotti

O presidente Michel Temer discute com seus auxiliares uma operação para ajudar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) a conseguir votos no plenário para derrubar seu afastamento do mandato e recolhimento noturno, além de articular com o PMDB para garantir blindagem ao tucano no Conselho de Ética.

Segundo o Blog apurou, Temer e Aécio têm conversado por telefone. Aécio é um dos principais aliados do presidente e frequentador assíduo do Palácio do Jaburu. Mas, desde o recolhimento noturno imposto pelo STF, Aécio e Temer passaram a se falar pelo telefone.

JUCÁ À FRENTE – Para executar a ajuda ao tucano, Temer escalou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para costurar acordos com senadores. Nos bastidores, Aécio ainda conta com auxílio do ministro Antonio Imbassahy (PSDB), articulador político do governo.

Um dos principais aliados de Temer disse ao Blog que o presidente “ajuda Aécio, mas com cautela, porque não quer deixar a digital”.

No entanto, a dobradinha de Aécio e Temer remonta a outros episódios. Os tucanos aliados do senador cobram a ajuda do governo ao relembrar que Aécio operou para emplacar o deputado Paulo Abi-Ackel como relator da primeira denúncia contra Temer, além de avalizar agora Bonifácio de Andrada como relator da segunda denúncia. Os dois deputados são do PSDB de Minas Gerais, reduto de Aécio, e deram pareceres favoráveis ao governo Temer.

CONSELHO DE ÉTICA – Nos bastidores, senadores da base aliada ouvidos pelo Blog admitem que Aécio pode se salvar no plenário na terça-feira (17) – mas avaliam que será por uma margem apertada – e apontam para uma segunda batalha: o Conselho de Ética. Porque o PT iniciou um novo processo no conselho para que Aécio perca o mandato.

O colegiado é comandado por João Alberto (PMDB-MA), senador aliado de José Sarney e Jucá. Por isso, Aécio conta com o PMDB de Temer para se salvar no plenário e, depois, conseguir votos no Conselho de Ética para preservar seu mandato.

Via Blog do Camarotti

Com um forte temor da repercussão política, aliados do senador Aécio Neves (PSDB-MG) articulam uma saída para livrar o tucano e evitar o desgaste junto à opinião pública.

Por essa estratégia, Aécio pode escapar por uma preliminar que deve ser apresentada na sessão de terça-feira: a de que um parlamentar só poderia ser afastado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e não por uma turma do STF, como foi o caso.  Neste momento, a articulação é para que essa tese consiga ser majoritária no plenário. A solução está sendo proposta porque o grupo de Aécio está preocupado com o placar. A avaliação é que hoje ele escaparia por um resultado muito apertado.

“A situação de Aécio mudou. No primeiro momento, houve uma solidariedade em todos os partidos. Agora, senadores sentiram o peso do desgaste”, observou ao Blog um aliado de Aécio. A percepção é que a votação deixou de ser “favas contadas”. Apesar de dividido, o PT deve decidir em reunião da bancada marcada para terça-feira pela aplicação do afastamento do mandato e do recolhimento noturno de Aécio decidido pela primeira turma do STF. Isso porque os petistas estão sendo cobrados pela militância do partido. Já o PMDB está dividido.

A percepção entre os aliados de Aécio é que é melhor tentar uma solução alternativa do que correr risco em uma votação aberta que está sendo acompanhada em tempo real pela opinião pública.

O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) conversou por telefone com tucanos após a decisão do Supremo de submeter ao Congresso medidas cautelares contra parlamentares. Aécio manteve o discurso de que foi injustiçado e disse ter esperança de recuperar o mandato e a liberdade. A Primeira Turma do Supremo proibiu o tucano de sair de casa à noite.

Parte inferior do formulário.

Senadores avaliam que a primeira resposta da Casa à decisão do Supremo será devolver o mandato a Aécio. O Senado mantém o entendimento de que é inconstitucional afastar congressista. A solução intermediária encontrada pelo Supremo foi considerada no Palácio do Planalto como a esperada. O Supremo sai ganhando por manter a possibilidade de determinar medidas cautelares e o Congresso também por poder revisá-las.

Mesmo assim, o PSDB não gostou. “O STF criou um dispositivo constitucional sem que esta seja a sua função”, diz o líder Paulo Bauer (SC). O clima entre os ministros antes da votação no Supremo era mais tenso do que o demonstrado na sessão.

As provocações eram mútuas nos últimos dias. A ministra Rosa Weber soube pelo colega Gilmar Mendes que a Primeira Turma do Supremo é chamada de “câmara de gás”. Ele a alertou que, se mantiverem o ritmo, serão conhecidos como “gaiola das loucas”. A ministra não entrou na provocação. Foi a decisão da Primeira Turma de afastar Aécio Neves do mandato e determinar seu recolhimento noturno que iniciou a crise institucional entre Congresso e Supremo.

Fonte: Andreza Matais – Coluna do Estadão

Por 6 votos a favor e 5 contra, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta quarta-feira (11) que é procedente a ação que pede que o Judiciário submeta ao crivo do Legislativo medidas cautelares decretadas contra parlamentares -como afastamento do mandato e recolhimento noturno. A presidente Cármen Lúcia desempatou a votação. Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e o decano Celso de Mello seguiram o relator Edson Fachin, que votou pela improcedência da ação. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio discordaram e entenderam que a palavra final sobre eventual afastamento de um parlamentar cabe ao Congresso. Fachin é o relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no ano passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade.

Pelo menos três correntes se digladiarão no STF nesta quarta (11), quando o futuro de Aécio Neves (PSDB-MG) será decidido. A corte está dividida.

Há os que dizem que o afastamento é ilegal, os que pregam autorização do Congresso para a aplicação da medida e os que afirmam que ação é legal e nem sequer está sujeita ao Legislativo. A aposta é a de que a solução intermediária deve vencer.

Choque entre poderes: a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal impôs ao senador Aécio Neves, do PSDB mineiro, algumas medidas cautelares – por exemplo, obrigá-lo a passar a noite em casa. Na prática, sem que o senador tenha sido julgado e condenado, é obrigado a cumprir medidas que dificultam o exercício de seu mandato.

O Senado ameaçou reagir, mas se acalmou quando o plenário do Supremo, mais poderoso que uma turma, resolveu analisar o caso. O julgamento é hoje. Se o plenário mantiver a decisão, o STF entrará em choque com a Advocacia Geral da União, ligada ao Executivo, e o Congresso: ambos, citando a Constituição, sustentam que parlamentares só podem ser presos em flagrante e por crime inafiançável. No próprio STF há ministros em favor dessa tese. Choque entre poderes?

Como diria um famoso líder político, menas, menas. A AGU é ligada ao Executivo, mas não é todo o Executivo. O STF já tem a postos a turma do deixa-disso. E o julgamento do Supremo gira em torno de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por três partidos que fizeram parte dos Governos Lula e Dilma: PP, Solidariedade e PSC (e que, a propósito, também fazem parte do Governo Temer) – o que indica que falam em nome de todos.

Os partidos defendem a tese de que tudo que atinja mandatos tem de ser examinado pela Casa em 24 horas. Palpite deste colunista: entre mortos e feridos, salvam-se todos.

Fonte: Blog do Magno

A Advocacia do Senado encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo parecer para o julgamento que pode rever o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) argumentando que qualquer medida cautelar contra congressistas é inconstitucional. No documento, os advogados do Senado alegam que nenhum parlamentar pode ser suspenso por ato do Judiciário. Na próxima quarta-feira (dia 11), os ministros do STF devem julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede que o tribunal considere a possibilidade de o Congresso rever, em até 24 horas, qualquer medida cautelar diversa da prisão imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato e recolhimento domiciliar.

O senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), posto em recolhimento noturno obrigatório pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi abandonado por seus pares à própria sorte. E tudo indica que ela lhe será ingrata. Dos 81 senadores, 79 estavam, ontem, aptos a votar. Eunício Oliveira (PMDB-CE), presidente do Senado, só votaria em caso de empate. E Aécio, pelas razões conhecidas, não poderia votar.Oito senadores faltaram à sessão. Dos 71 que votaram apenas 21 disseram “não” à proposta de deixar para o próximo dia 17 qualquer decisão quanto à punição imposta a Aécio pelo STF. No próximo dia 11, a punição será mantida ou revogada pelo plenário do STF. Se mantida, o Senado mostrou, ontem, claramente que não irá se rebelar contra ela.“O erro político é desafiar quem tem a última palavra”, ensina o deputado Miro Teixeira (REDE-RJ). A última palavra quando se trata de aplicação da lei é do STF e de mais ninguém. E sempre será.

O Senado discute, neste momento, se adia ou não a votação sobre a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o afastamento do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG). Diante do desgaste da opinião pública, que enxerga na disposição do Senado uma posição corporativista para salvar Aécio – e não uma defesa da instituição –, líderes defenderam durante o dia que se espere uma semana até a decisão definitiva do Supremo sobre a necessidade de medidas cautelares impostas a parlamentares terem de ser avalizadas por suas casas respectivas. No entanto, por volta das 17 horas, quando veio a notícia de que o ministro do STF Edson Fachin havia rejeitado a liminar suspensiva sobre o afastamento de Aécio até dia 11, e adiado a decisão sobre o mandado de segurança do PSDB, o plenário voltou a se incendiar para partir para a guerra. Antes, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), fez uma rápida reunião com os líderes e decidiu aprovar um novo requerimento para derrubar a urgência de votação do mérito, não votando hoje. Apesar da pressão, há insegurança sobre a existência de quórum para derrubar a decisão da Primeira Turma. A decisão de Fachin surpreendeu aos senadores, já que Eunício havia relatado uma sinalização de entendimento, por parte da presidente Cármen Lúcia, o que adiaria a votação no plenário.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, manteve nesta terça-feira o ministro Edson Fachin como relator de um pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG) para anular a decisão que o afastou do exercício do mandato e impôs ao tucano o recolhimento domiciliar noturno. Fachin foi sorteado relator do caso, mas Aécio solicitou que fosse escolhido outro relator. Após a decisão de Cármen Lúcia, a defesa de Aécio divulgou nota na qual diz que respeita a decisão da presidente do Supremo. Autor da nota, o advogado do senador tucano, Alberto Zacharias Toron, afirma que o pedido para mudança do relator não tinha o objetivo de impedir que Fachin relatasse o caso, mas, sim, garantir que o relator não fosse um ministro que já tivesse praticado um ato questionado pela defesa anteriormente. Aécio e o PSDB apresentaram duas ações solicitando a anulação da decisão que o afastou do mandato e determinou seu recolhimento noturno. Como ela foi tomada pela Primeira Turma, os integrantes desse colegiado foram excluídos do sorteio eletrônico do STF. Sobraram apenas os da Segunda Turma, da qual Fachin faz parte.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que está mantida, para amanhã, a votação na Casa para decidir se será mantida a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato parlamentar. Na última terça, a Primeira Turma do STF determinou o afastamento de Aécio do mandato e o recolhimento domiciliar noturno do tucano, isto é, o proibiu de sair de casa à noite. O recolhimento é uma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal.

Por Clóvis Rossi / Folha

É jogar areia nos olhos do público desviar a discussão do caso Aécio Neves para um confronto entre o Supremo Tribunal Federal e o Senado. Não há uma crise institucional, mas uma profunda crise de caráter de substancial parcela do mundo político. Ao se retirar a areia da discussão, tem-se o seguinte:

1 – Aécio Neves teve um diálogo nada republicano com Joesley Batista? Teve. Nem ele nem o empresário negam. 2 – Aécio Neves pediu R$ 2 milhões a Joesley? Pediu. O senador agora afastado não nega, só dá uma desculpa esfarrapada para a solicitação. 3 – O dinheiro foi entregue? Foi, a um intermediário de Aécio, o famoso primo Fred. Entrega filmada.

Comprovados como estão tais fatos, houve, no mínimo, uma violação da dignidade funcional por parte do senador. Nessas circunstâncias, uma pessoa de caráter teria renunciado ao cargo. Como Aécio não o fez, seus pares deveriam tê-lo expulsado, se tivessem o caráter que faltou ao envolvido no caso.

SEM PUNIÇÃO – Os tucanos não expulsaram Aécio. Ao contrário, pretendem agora salvá-lo sob o pretexto de que não cabe ao Supremo determinar o seu “recolhimento noturno” – pena, aliás, branda para tanta falta de compostura. É claro que há margem, do ponto de visto jurídico, para discutir se o STF acertou ou errou. Tanto há margem que três ministros votaram em uma direção (contra Aécio) e dois em outra (a favor dele). Mas, do ponto de vista da moralidade pública, essa margem inexiste. O senador cometeu deslize abominável. Ponto. Se tivesse tido a decência básica de renunciar, não se armaria esse confronto Senado/STF.

CUMPLICIDADE – A compostura que faltou ao ainda presidente do PSDB (embora licenciado) faltou igualmente a seu partido. Ou, pelo menos, à maioria dele. Comprovados os fatos acima citados, a única atitude de um partido decente seria expulsar o envolvido não só da presidência, mas do próprio partido. Não00 fazê-lo é ser cúmplice de um atentado à moralidade pública.

E os políticos ainda se queixam quando um ranking, como o do Fórum Econômico Mundial, aponta os brasileiros como os políticos menos confiáveis do mundo, últimos colocados em confiabilidade entre 137 países. Abrir uma crise institucional por esse tipo de gente seria uma tremenda aberração. Mas, no Brasil, não seria uma surpresa. Afinal, nosso mundo político, com meia dúzia de exceções, é uma aberração.

Após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício das funções parlamentares e colocá-lo em recolhimento domiciliar noturno, ministros da Corte divergiram sobre os efeitos práticos da decisão e a possibilidade de ela ser revista pelo Senado. Para Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, a Primeira Turma mandou prender o parlamentar sem haver nesse caso previsão legal na Constituição. Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, por outro lado, argumentaram que a medida imposta a Aécio está expressamente prevista no Código de Processo Penal como uma alternativa à prisão. Gilmar Mendes, que não participou do julgamento de Aécio porque integra a Segunda Turma, afirmou que o Senado “tem que deliberar” sobre a decisão e acrescentou que “seria bom” a discussão do tema no próprio plenário do STF. Os cinco ministros da Primeira Turma votaram para que a discussão ficasse no próprio colegiado, e não no plenário.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quinta-feira (28) que existe um “vácuo legal” em relação à situação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do cargo por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

Para Maia, as regras sobre as medidas impostas a Aécio não são claras. “Na minha opinião há um vácuo legal. Prisão pode ser feita em flagrante delito e o Senado decide. A alternativa colocada não tem regra clara. Ou não pode, ou tem que criar solução. E a solução tem que ser pela legislação”, disse o deputado a jornalistas ao deixar o Supremo depois de reunião com a presidente da corte, Cármen Lúcia.

Por 3 votos a 2, os ministros da primeira turma do STF afastaram Aécio na terça (26) e determinaram que ele cumpra recolhimento domiciliar noturno, além de entregar o passaporte.

Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que votaram a favor das cautelares contra o tucano, afirmam que o artigo 319 do CPP (Código de Processo Penal) permite medidas análogas à prisão, como o recolhimento domiciliar noturno. Rosa Weber acompanhou os colegas. Marco Aurélio e Alexandre de Moraes ficaram vencidos.

As informações são da Folha de São Paulo.

STF nega prisão, mas afasta do mandato e manda Aécio não sair de casa à noite. Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram nesta terça-feira (26) por 5 votos a 0 pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o senador Aécio Neves (PSDB-MG), mas, por 3 votos a 2, determinaram o afastamento do parlamentar do mandato. Votaram contra o pedido de prisão os cinco ministros da turma – Marco Aurélio Mello (relator), Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Em relação ao pedido de afastamento do mandato, votaram contra Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Barroso, Rosa Weber e Fux votaram pelo afastamento. Os três ministros determinaram não só a suspensão do exercício do mandato, como também o recolhimento noturno do senador em casa. Pela decisão, Aécio também ficará proibido de manter contato com outros investigados na Operação Lava Jato e deverá entregar seu passaporte, devendo permanecer no Brasil.

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) admitiu aos seus aliados mais próximos que será candidato a deputado federal em 2018. O tucano, alvo de nove inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF), está preocupado com a quantidade de votos que terá de arrumar para manter o cargo no Senado – em 2010, quando foi eleito, ele obteve 7,56 milhões de votos (39,5% do total) e foi um dos senadores mais bem votados no país.

Aécio já cogitava descer um degrau em fevereiro, quatro meses antes de ser flagrado pedindo 2 milhões de reais em um grampo com o empresário Joesley Batista, da JBS. Com os danos que o escândalo causou à imagem do senador, o PSDB já dá como certa a iniciativa de Aécio de buscar um assento na Câmara dos Deputados.

O tucano diz aos correligionários que quer manter um cargo no Legislativo para tentar recuperar sua biografia e defender seu legado como governador de Minas Gerais. Caso consiga se eleger, o senador também garantirá mais quatro anos de foro privilegiado.

Veja.com

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu novamente nesta segunda-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). A PGR recorreu da decisão do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, que negou na semana passada, em decisão monocrática, a prisão preventiva (antes da condenação) dos parlamentares. Com o recurso, o pedido deverá agora ser analisado pelo plenário do STF, formado pelos 11 ministros da Corte. O advogado José Luis Oliveira Lima, que faz a defesa de Rodrigo Rocha Loures, afirmou que não há qualquer motivo para a prisão do deputado afastado e disse que aguarda o plenário do Supremo mantenha a decisão que negou o pedido de prisão feito por Janot. “O deputado, no momento oportuno, irá prestar todos os esclarecimentos devidos”, disse.