Em uma entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (26), o presidente da Câmara dos Deputados,

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afirmou que é competência do Congresso Nacional decidir sobre mandatos parlamentares.

“O entendimento da assessoria jurídica da Casa é de que o Supremo Tribunal Federal tem a competência para julgar, o presidente da República tem a competência constitucional de fazer a graça ou o indulto, e que o Congresso Nacional, não só a Câmara dos Deputados, mas Câmara e Senado, é quem tem que decidir sobre mandato parlamentar”, afirmou.

A declaração acontece em meio a um embate entre os três poderes, após o presidente Jair Bolsonaro (PL) conceder perdão a pena do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

No julgamento do plenário do Supremo ficou estabelecido que, além da sentença de prisão, Silveira perderia os seus direitos políticos.

Enquanto os ministros julgavam o deputado, o presidente da Câmara apresentou um recurso para que o STF reconheça que cabe aos parlamentares decidir sobre perdas de mandato, e não ao Judiciário.

“O recurso que nós fizemos não se trata absolutamente de nenhum caso específico, é para que a gente ratifique, claramente, em uma decisão do Supremo o entendimento que as duas Casas têm. Em detrimento de condenação, a cassação do mandato popular só pelo Congresso Nacional”, defendeu Lira nesta terça-feira.

CNN Brasil

Por Pedro do Coutto

A reportagem de Camila Zarur, André de Souza, Geralda Doca, Manuel Ventura e Daniel Gullino, O Globo deste sábado, focaliza amplamente o panorama no Supremo Tribunal Federal sobre o surpreendente decreto do presidente Jair Bolsonaro indultando de plano o deputado Daniel Silveira que defendeu a ditadura e atacou ministros do Supremo Tribunal federal, ameaçando-os diretamente.

O Supremo está adotando um posicionamento correto em relação ao caso, não precipitando uma resposta, o que poderia ser feito já que a condenação de Silveira foi por 10 votos a 1, mas  aguardando os ânimos esfriarem para então a Corte responder pela totalidade de seus ministros.

OPINIÃO PÚBLICA – Mesmo que essa totalidade tenha a exceção do ministro Nunes Marques, será uma manifestação maciça que irá ao encontro do pensamento da opinião pública brasileira e até da consciência nacional.

Mas para isso é preciso medir primeiro o reflexo da atitude presidencial na opinião pública e, portanto, a solução será aguardar pesquisas que certamente serão divulgadas pelo Datafolha e pelo Ipec. Com base nesses levantamentos será possível encontrar argumentos ainda mais sólidos que sustentem a base de uma resposta ao poder que o presidente da República tenta tornar absoluto, apagando a atitude criminosa de um parlamentar.

A divisão de campos políticos tornou-se ao mesmo tempo mais estreita e mais clara, não havendo espaço para qualquer alinhamento entre os lados em choque. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, compreendeu assim. Tanto que, numa entrevista a Thiago Bronzatto e Daniel Gullino, edição de O Globo de ontem, destacou que o perdão presidencial gera um sentimento de impunidade e fragiliza a Justiça.

EXTENSÃO –   Vinte e quatro horas antes ele havia analisado friamente a questão apenas sob o ângulo do princípio constitucional que na interpretação de alguns permite o ato isolado do Planalto. O precedente do indulto poderia ser estendido a vários outros acusados em processo de julgamento pela Justiça por atos e atitudes que se chocam contra a lei.

A questão essencial, porém, concentra-se em Daniel Silveira e como a população brasileira está recebendo o indulto que dificilmente pode ser explicado à luz da lógica, pois o condenado ainda não formulou o seu recurso da sentença a que tem direito. Bolsonaro antecipou-se ao desfecho do processo e indultou o réu tentando absolvê-lo por completo do processo tanto político quanto legal.

Constitucionalidade e legalidade não se esgotam nas linhas dos documentos. São situações substantivas que encontram resguardo tanto na Constituição de 1988 que Ulysses Guimarães chamou de Cidade, quanto na lei e na jurisprudência do STF. Para mim, o desfecho do caso de Daniel Silveira, um impasse, dependerá em parte do que revelaram o Datafolha e o Ipec, pois não há outro meio de aferir a reação da opinião pública a não ser através de pesquisas qualificadas.

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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu o cumprimento da decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) em ceder um indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O político ressaltou que, “certo ou errado”, a decisão do mandatário está prevista na Constituição.

Segundo o deputado, “há prerrogativa prevista na Constituição de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime” e alegou que “não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação”.

Pacheco ressaltou, porém, que “esse precedente inusitado” dará ao Legislativo a possibilidade de aprimorar de maneira “constitucional e legal” o indulto presidência. “Por fim, afirmo novamente meu absoluto repúdio a atos que atentem contra o Estado de Direito, que intimidem instituições e aviltem a Constituição Federal. A luta pela Democracia e sua preservação continuará sendo uma constante no Senado Federal“, finalizou Pacheco.

Jovem Pan