Projeto para contratação de professores para sistema socioeducativo e educação profissional é aprovado. A contratação de professores temporários para as unidades socioeducativas do Estado do RN foi autorizada pela Assembleia Legislativa, em convocação extraordinária. A aprovação do projeto do Governo do Estado irá possibilitar a liberação de 70 vagas de internação definitiva já recuperadas pela Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC/RN), mas que ainda carecem de educadores para que sejam autorizadas pela Justiça. O texto que altera a Lei Estadual nº 9.353 será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de amanhã, 25. O presidente da Fundac, Ricardo Cabral, explicou que as 70 vagas estão distribuídas nas duas unidades do Pitimbu – 14 para a primeira e 36 para a segunda fase. As 20 unidades restantes vão para o Ceduc Mossoró. “O Pitimbu II já está pronto para ser inaugurado. Mas só quando tivermos os professores exclusivos para o sistema, é que vamos abrir de fato estas vagas”, destacou ele, lembrando que o sistema socioeducativo têm se tornado referência nacional na ressocialização de adolescentes em conflitos com a Lei.

O governador Robinson Faria assinou, no início da noite desta segunda-feira (12), um termo de acordo que manterá por mais nove meses a intervenção judicial da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac). O documento, também assinado pelo Ministério Público Estadual, objetiva a consolidação do sistema socioeducativo adotado atualmente e que já é referência nacional. O acordo ainda determina uma série de medidas a serem adotadas por várias secretarias do Estado, no sentido de integrar o sistema. “O protagonismo é de todos, e a boa vontade do governador é total. Mesmo num momento de crise, conseguir avançar numa área delicada como esta faz do Rio Grande do Norte um vitorioso”, destacou o governador Robinson Faria, lembrando que quando assumiu a gestão, em 2015, o sistema de ressocialização de adolescentes era considerado o pior do país. Hoje, pelo contrário, já se aposta no sistema socioeducativo potiguar para se tornar um modelo para os outros estados. O procurador geral de Justiça, Rinaldo Reis, atestou que houve uma evolução inquestionável. “Vemos um avanço muito grande para o Estado e pra todo o Rio Grande do Norte. A Fundac vai ser um modelo para o Brasil de como se deve tratar o adolescente em conflito com a lei. Mas é preciso dar um passo adiante agora para a concretização disso”, destacou ele, fazendo referência ao acordo que seria assinado em seguida.