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Prefeitos do RN conquistam na Assembleia Legislativa reposição de perdas do ICMS através de lei
Postado às 19:00 Hs
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Assembleia Legislativa é convocada pelo Executivo para apreciar projeto do Proedi
Postado às 8:57 Hs
O Poder Legislativo do Rio Grande do Norte atenderá o pedido de convocação extraordinária feita pelo Governo do Estado através de documento protocolado na tarde desta segunda-feira (23). A confirmação foi feita pelo presente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB), que publica a convocação para os próximos dias 26 e 27 de dezembro.
A mensagem 056/2019 trata da convocação extraordinária em virtude do recesso parlamentar com base no artigo 42 da constituição estadual para deliberar, a princípio, duas questões: o Projeto de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi) e a segunda, que trata sobre a alteração da lei promulgada em 2006 sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial (FDCI).
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte destaca que a atividade extraordinária atende a apreciação de projeto urgente do Executivo e de interesse público e não onera os poderes, visto que não há pagamento de diárias, nem de indenização pela atividade fora do período de sessões ordinárias.
Os prefeitos estão se articulando para um grito de socorro a governadora Fátima Bezerra. Em 26 de julho, a governadora publicou o Decreto 29.030, instituindo um novo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi).
O objetivo do programa era fomentar o desenvolvimento da atividade industrial no Estado, por meio da concessão de crédito presumido referente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Só não tinha ficado claro e compreendido naquele momento que o programa iria impactar diretamente na diminuição do ICMS repassado pelo Estado aos municípios.
Natal terá uma perda mensal de R$ 2 milhões, Mossoró R$ 886 mil, Guamaré vai perder mais de R$ 1 milhão, São Gonçalo do Amarante fica com R$ 293 mil de perda mensal.