A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu na manhã desta quarta-feira (30) uma comitiva de prefeitos do Estado. Os gestores públicos estiveram na Casa para solicitar o apoio dos parlamentares ao aumento do Fundo de Participação dos Municípios. A pauta de reivindicações foi entregue simbolicamente pelo presidente da Femurn, Luciano Santos, ao vice-presidente do Legislativo, deputado Kléber Rodrigues (PSDB).

“Essa Casa Legislativa estará sempre aberta aos prefeitos potiguares que receberão nosso total apoio em mais esta ação que só tem a contribuir com a sociedade. Importante dizer que o presidente Ezequiel Ferreira fez questão de transmitir seu empenho junto a esta pauta e sua solidariedade aos gestores municipais”, disse Kléber, que representou Ezequiel que está em Brasília cumprindo agenda.

O presidente da Femurn explicou que a solicitação dos prefeitos pelo aumento do FPM é uma pauta nacional dos municípios brasileiros e reconheceu a importância da Assembleia Legislativa para influenciar também a bancada federal potiguar. “É uma importante solicitação e é fundamental que esta Casa esteja junto das Prefeituras. São demandas fundamentais para a população”, disse Luciano Santos.

A reunião contou com as presenças dos deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PSDB), Luiz Eduardo (SDD), Gustavo Carvalho (PSDB), Nélter Queiroz (PSDB), George Soares (PV), José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Coronel Azevedo (PL) e Isolda Dantas (PT).

Também estiveram presentes os prefeitos Joaquim Medeiros (Cruzeta), José Arnor (Jundiá), Gilson Dantas (Carnaúba dos Dantas), Rossane Patriota (Ielmo Marinho), Thiago Medeiros (Parelhas), Rivelino Câmara (Patú), Reno Marinho (São Rafael), Odon Júnior (Currais Novos), José Augusto (Portalegre) e Babá Pereira (São Tomé). Outras dezenas de prefeitos estiveram presentes nas galerias assistindo a sessão plenária da ALRN.

O encontro ainda teve a participação do diretor da Presidência da Assembleia, Fernando Rezende, e do chefe do gabinete parlamentar do presidente, Fernando Maia.

Prefeituras do Rio Grande do Norte fecharão suas portas em 30 de agosto, a fim de chamar a atenção da população e da classe política para o atendimento de cinco pautas em tramitação no Congresso Nacional, como o aumento da participação no bolo tributário nacional, a começar da elevação em 1,5% das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ocorrer em março de cada ano, e que passaria de 22,5% para 24%.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), Luciano Santos, disse que 115 dos 167 prefeitos potiguares já confirmaram adesão à paralisação das atividades administrativas e de outros serviços, “mantendo-se apenas a prestação de serviços à população nas áreas de urgência e emergência de saúde”.

Segundo Santos, a União fica, praticamente, com 70% do bolo tributário, enquanto 18% dos recursos tributários é distribuído para os municípios brasileiros, que têm situação agravada com a queda dos recursos do FPM, que no Rio Grande do Norte é a principal fonte de renda para 147 situados semiárido, dos quais 129 estão na faixa de 0,6 e 0,8, as mais baixas da tabela de distribuição do Fundo de Participação.

Estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já apontou que 51% das prefeituras no país estão no vermelho. Em 2022, esse percentual era de 7% no mesmo período.

Segundo a CNM, a segunda cota do FPM repassada na sexta-feira (18) apresentou crescimento de 34,15% comparado ao mesmo período do ano anterior, sem considerar a inflação.

No entanto, a CNM levantou que na soma do 1º e 2º decêndios de agosto, o fundo está em a queda de 17,01% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2022, levando-se em conta a inflação do período.

Nas redes sociais, o deputado federal Robinson Faria (PL) já antecipou apoio à pauta dos municípios: “O FPM é fundamental para o desenvolvimento dos municípios, especialmente os menores, que têm o Fundo de Participação como principal fonte de receita”.

Farias disse que está atento à situação das prefeituras do Rio Grande do Norte “e unindo esforços para apoiá-las, o crescimento do Brasil passa pelo fortalecimento dos municípios”.

Luciano Santos explica que os municípios também reivindicam a exclusão do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) despesas com pessoal terceirizado, além da redução para 8% das contribuições patronais pagas à previdência social pelos municípios com menos de 142.633 habitantes.

As cinco pautas municipais

PEC nº 25/2022 – Altera o art. 159 da CF para aumentar 1,5% o FPM, passando de 22,5% para 24%.

PL nº 2.384/2023 – Dispõe sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Ministério da Fazenda Nacional.

PL nº 98/2023 – Exclui da LRPF o raciocínio do conjunto da despesa com pessoal das empresas prestadoras de serviços terceirizados.

PEC nº 45/2019 – Reforma Tributária Nacional com imunidade tributária plena e isenção de ICMS, IR, IPI, PIS/PASEP e COFINS e equilíbrio tributário.

PL nº 334/2023 – Estabelece redução de alíquota para 8% das contribuições sociais pagas ao RGPS pelos Municípios com menos de 142.633 habitantes.

Femurn

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), informou que nessa terça-feira (08/08), que o primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que será transferido quinta-feira, apresentará uma preocupante queda de 23,56%, deflacionado.

O primeiro repasse de agosto é formado pela arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concernente ao período compreendido entre os dias 20 a 30 de julho deste ano e o resultado, em valores nominais, menor 20,32% do que os R$ 8,8 bilhões repassados no mesmo período do ano passado.

De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, a redução se deve a queda na arrecadação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e o aumento de restituições do IR em 56%, montando apenas o último em R$ 4,3 bilhões.

Em análise dos repasses, apenas o mês de julho fechou menor (-8,63%) que o mesmo mês do ano passado, em valores de R$ 10,8 bilhões contra R$ 11,8 bilhões. A análise dos repasses aponta que a arrecadação do FPM apresentou crescimento de 3,83%, em valores nominais, e queda de 0,55%, considerando os efeitos da inflação.

Segundo a Femurn, desde julho estão sendo considerados os novos coeficientes explicitados pela Decisão Normativa 205/2023 do Tribunal de Contas da União (TCU), em atendimento a Lei complementar 198/2023 e conforme determinação de arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1043 do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o presidente da Femurn, Luciano Santos, “a oscilação do FPM em 2023, aliada a queda real do Fundo, deve fazer com que os gestores tenham cautela na gestão dos recursos municipais. Inclusive, agindo em função do controle e redução de despesas variáveis que certamente, se refletirá na continuidade ótima dos serviços ofertados”.

Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi.

O governo do Rio Grande do Norte depositou cerca de E nas contas dos municípios potiguares, nesta segunda-feira (31), referente a uma compensação do Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) enviada pelo governo federal ao estado.

A informação foi confirmada pelo secretário de Fazenda do estado, Carlos Eduardo Xavier, e também pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Apesar disso, os prefeitos alegam que o estado continua com uma dívida de R$ 12,6 milhões que gerou um protesto na semana passada.

O valor depositado nesta segunda (31) se refere a um novo repasse feito pela União, ao estado, no valor de R$ 5 milhões. Os municípios têm direito a 25% dos valores arrecadados com o ICMS.

As compensações da União dizem respeito a um acordo firmado com os estados por causa das perdas de arrecadação registradas em 2022, após uma lei federal reduzir o imposto aplicado sobre combustíveis, telecomunicações e energia. O acordo deixou o estado com um crédito de R$ 270 milhões.

No entanto, os prefeitos do Rio Grande do Norte alegam que o estado não repassou os 25% da primeira parcela da compensação, que foi de cerca de R$ 50 milhões.

Segundo a Femurn, o governo federal compensou recentemente R$ 5.113.971,49. Assim, os 25% dos municípios resulta em R$ 1.278.492,87, que foram depositados. No entanto, a entidade informou que “está em aberto” R$ 12.667.324,77 da compensação anterior.

Segundo os prefeitos, a entidade pediu uma audiência com a governadora, mas ainda não foi atendida.

“A gente está iniciando os repasses das compensações, já fizemos essa transferência, também o pagamento da farmácia básica, que é um pleito dos municípios. E ao longo desta semana a gente vai finalizar o valor arrecadado pela dívida ativa do IPVA e vamos fazer o repasse dos 50% do valor arrecado na dívida ativa para os municípios”, afirmou o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier.

InterTV Cabugi.

 

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar que estabelece novas regras para o ajuste de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com o objetivo de equilibrar as distribuições, o projeto prevê um período de transição de 10 anos entre os parâmetros atuais e os novos.

Os índices de distribuição de recursos do FPM são baseados nos dados populacionais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com a nova lei, a partir de 2024, municípios que teriam uma redução automática nos índices passarão por uma diminuição gradual de 10% ao ano, ao longo de uma década.

O Senador Rogério Marinho (PL-RN), relator do PLP 139/2022, destacou a importância da transição gradual para permitir a adequação das finanças municipais e a equiparação dos municípios que tiveram ganho populacional. O ex-deputado e senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto, ressaltou a necessidade desse período de transição diante das falhas e lacunas identificadas no Censo Demográfico do IBGE realizado em 2022.

O presidente da Femurn, Luciano Santos, comentou sobre a aprovação do PLP 139/2022, ressaltando sua importância para os municípios brasileiros.

Ele afirmou: “Essa medida traz mais equidade e justiça no repasse dos recursos do FPM, permitindo uma melhor adequação das finanças municipais e contribuindo para o desenvolvimento das nossas cidades”.

Em consonância com o presidente da Femurn, o prefeito de Florânia/RN, Galo, que será diretamente afetado com a aprovação do PLP 139/2022, destacou: “O ajuste do FPM para o nosso município será de grande importância para equilibrar as contas municipais. Essa atualização no FPM, possibilitará um melhor equilíbrio das contas públicas municipais, gerando condições favoráveis para administrar e melhorar áreas de atuação essenciais, como saúde, educação, agricultura e infraestrutura do município.”

Com a aprovação do projeto de lei, espera-se que a distribuição dos recursos do FPM seja mais equilibrada, levando em consideração as realidades populacionais de cada município. A medida busca promover maior eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos, favorecendo o crescimento econômico e social das localidades.

“A FEMURN está comprometida em acompanhar de perto a implementação do PLP 139/2022 e continuará defendendo os interesses dos municípios potiguares, visando ao fortalecimento e ao desenvolvimento sustentável do Rio Grande do Norte”, completa Luciano Santos

 

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) afirmou, em nota à imprensa nesta quarta-feira (15), que os municípios não são obrigados à concederem o aumento de 14,95% ao piso salarial dos professores, anunciado em janeiro pelo Ministro da Educação, Camilo Santana. Segundo o comunicado, não existe uma base legal para a mudança.

“A compreensão da FEMURN fundamenta-se no vácuo legislativo que coloca em risco a aplicação do reajuste supracitado, pois se baseia em critérios relacionados à Lei Federal n.º 11.494/2007 (conhecida popularmente como Lei do antigo FUNDEB), a qual foi expressamente revogada pela Lei Federal n.º 14.113/2020 (conhecida popularmente como Lei do Novo FUNDEB)”, explicou em nota,

De acordo com o presidente Luciano Santos, as prefeituras municipais já enfrentam dificuldades para complementar a folha de pagamento da educação. Com o novo reajuste de 4.420,55 reais, ficaria inviável, segundo a Federação, cumprir com as metas fiscais em diversas áreas da administração pública.

“O reconhecimento da classe dos professores e de todos os profissionais da educação é devida e justa, entretanto é preciso que se tenha sensatez em compreender quais as receitas públicas que poderão abarcar com esse aumento na folha de pagamento. O pior cenário é o esgotamento financeiro de cada Município que, em suma, pode representar em salários e obrigações diversas em atraso”, esclareceu.

No fim, a FEMURN pede que os municípios tenham mais critérios para a definição sobre os novos reajustes salariais dos professores, inclusive usando os aspectos inflacionários e a responsabilidade fiscal de cada cidade.

“Portanto, a FEMURN recomenda aos municípios que sejam cautelosos e criteriosos nas análises particulares para definirem as políticas a serem adotadas de reajustes salarial dos professores, inclusive considerando os aspectos inflacionários e a responsabilidade fiscal de cada município, visto que não estão obrigados a conceder o reajuste mencionado, bem como vislumbrando a necessidades da busca contínua do equilíbrio das contas públicas.”

Leia a nota na íntegra:

“A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) é assídua defensora dos professores e de suas pautas, sobretudo, concernente à remuneração, à formação continuada, à jornada de trabalho e, sobretudo, defensora da comunidade escolar como um todo. É importante salientar que a educação é o pilar da nossa sociedade e o nosso olhar e esforço estarão sempre no sentido de privilegiar que ela aconteça da melhor forma possível nos municípios. Porém, quanto ao eventual debate acerca do reajuste salarial, entendemos que não há base legal concreta para a elevação das remunerações do magistério em 14,95%.

A compreensão da FEMURN fundamenta-se no vácuo legislativo que coloca em risco a aplicação do reajuste supracitado, pois se baseia em critérios relacionados à Lei Federal n.º 11.494/2007 (conhecida popularmente como Lei do antigo FUNDEB), a qual foi expressamente revogada pela Lei Federal n.º 14.113/2020 (conhecida popularmente como Lei do Novo FUNDEB).

A maioria das prefeituras enfrentam enormes dificuldades na complementação da folha de pagamento da educação municipal, uma vez que os recursos recebidos do FUNDEB, em sua grande maioria, não são suficientes para arcar com todas as despesas deste centro de custo. Registre-se que os municípios são os maiores contribuintes na para formação deste fundo da educação.

O reconhecimento da classe dos professores e de todos os profissionais da educação é devida e justa, entretanto é preciso que se tenha sensatez em compreender quais as receitas públicas que poderão abarcar com esse aumento na folha de pagamento. O pior cenário é o esgotamento financeiro de cada Município que, em suma, pode representar em salários e obrigações diversas em atraso.

Na última década, as discussões alusivas aos reajustes do magistério permeiam a sociedade, sendo uma constante nos municípios, capitaneados por professores e pela comunidade escolar, culminando, muitas vezes, no âmbito judicial. O Poder Judiciário tem assimilado de maneira predominante pela nulidade das Portarias que promovem os reajustes das remunerações salariais dos docentes sem base legal, considerando as disposições constitucionais relacionadas à hierarquia das normas.

Aos municípios que dispõe de receita para a complementação do salário dos professores em consonância com o reajuste aludido, que assim procedam, pois, mais uma vez, é importante destacar que em nenhum momento somos contra o aumento dos professores, apenas pedimos que seja feito com parcimônia e responsabilidade fiscal.

Portanto, a FEMURN recomenda aos municípios que sejam cautelosos e criteriosos nas análises particulares para definirem as políticas a serem adotadas de reajustes salarial dos professores, inclusive considerando os aspectos inflacionários e a responsabilidade fiscal de cada município, visto que não estão obrigados a conceder o reajuste mencionado, bem como vislumbrando a necessidades da busca contínua do equilíbrio das contas públicas.”

Luciano Santos – Presidente da FEMURN

Tribuna do Norte.

A arrecadação de royalties de petróleo no Rio Grande do Norte – somados os valores referentes ao Estado e aos Municípios – cresceu 77,3% entre 2019 e 2022, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Em 2019, a soma das receitas estadual e municipais, decorrentes da arrecadação dos royalties somava R$ 397.795.028,66 e foi a R$ 705.318.023,19 no ano passado. Para o secretário executivo da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Petróleo e Gás Natural (ABPIP), Anabal Santos Júnior, a chegada das empresas independentes à Bacia Potiguar, aliada à alta  do preço do barril (em dólar) e do câmbio, são fatores que impulsionaram o aumento das receitas. Segundo ele, desde que as empresas independentes chegaram ao RN, em dezembro de 2019, já foram investidos R$ 1,5 bilhão na recuperação de poços. A aplicação do capital acontece após a venda dos ativos da Petrobras. “A produção, a meu ver, é o principal fator de aumento de arrecadação do RN, ligado à disponibilidade de as empresas fazerem investimentos. Outra conjuntura importante é que, apesar da redução da alíquota de royalties, ou melhor, por causa dela, é que há esse aumento. Parece um contrassenso, mas não é. Quanto maior a alíquota, mas o investimento é inibido”, afirma.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) está atenta as reduções orçamentárias que serão impostas as cidades devido a queda populacional. De acordo com o IBGE, o novo Censo aponta que muitas cidades do Estado perderam habitantes nos últimos anos, e essa conta vai impactar diretamente os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ao todo, estes municípios perderão o equivalente a R$ 100 milhões neste ano. Os recursos que são destinados principalmente a gastos na saúde e educação.

O presidente da Femurn, Babá Pereira, enfatiza que para implementar a mudança já em janeiro de 2023 seria necessário que o IBGE tivesse concluído o Censo, o que deverá ocorrer só em março ou abril deste ano. “A Lei Complementar 165/2019 é clara quando fala do congelamento dos coeficientes dos municípios que, por acaso, tenham diminuição até que seja finalizado o novo Censo, que não foi o que aconteceu, então as alterações ainda não deveriam ser realizadas de imediato. A legislação brasileira é clara neste ponto e estamos analisando uma forma de proteger ao máximo os municípios. Vamos à Justiça para evitar que essa situação acabe prejudicando principalmente a população”, disse Babá.

Conforme levantamento da Femurn, 27 municípios potiguares tiveram alteração negativa no coeficiente do FPM para 2023. Por outro lado, apenas seis registraram aumento da alíquota. Importante acrescentar que o Censo nem mesmo foi concluído ainda no próprio RN. Confira as listas abaixo.

MUNICÍPIOS DO RN QUE TIVERAM ALTERAÇÃO NO COEFICIENTE DO FPM DE 2023:

1 – Alexandria cai de 1.0 para 0.8
2 – Alto do Rodrigues cai de 1.0 pra 0.8
3 – Arês cai de 1.0 para 0.8
4 – Boa Saúde cai de 0,8 para 0,6
5 – Bom Jesus cai de 0,8 para 0,6
6 – Canguaretama cai 1.6 para 1.4
7 – Carnaubais cai de 0.8 para 0.6
8 – Currais Novos cai de 2.0 para 1.8
9 – Grossos cai de 0.8 para para 0.6
10 – Ielmo Marinho cai de 1.0 para 0.8
11 – Lajes cai de 0.8 para 0.6
12 – Luiz Gomes cai de 0,8 para 0,6
13 – Macau cai de 1.6 para 1.4
14 – Nova Cruz cai 1.8 para 1.6
15 – Passa e Fica cai de 1.0 para 0.8
16 – Pau dos Ferros cai de 1.6 para 1.4
17 – Pendências cai de 1.0 para 0.8
18 – Poço Branco cai de 1.0 para 0.8
19 – Santa Cruz cai de 1.8 para 1.6
20 – Santo Antônio do Salto da Onça cai de 1.4 para 1.2
21 – São Miguel cai de 1.4 para 1.2
22 – São Paulo do Potengi cai de 1.2 para 1.0
23 – SãoTomé cai de 0.8 para 0.6
24 – Serra Caiada cai de 0.8 para 0.6
25 – Tangará cai de 1.0 para 0.8
26 – Umarizal cai de 0.8 para 0.6
27 – Upanema cai de 1.0 para 0.8

MUNICÍPIOS DO RN QUE TIVERAM ALTERAÇÃO PARA MAIS  NO COEFICIENTE DO FPM DE 2023:

1 – Extremoz sobe de 1.4 para 2.4
2 – Florânia sobe de 0.6 para 0.8
3 – Jaçanã sobe de 0.6 para 0.8
4 – São Gonçalo do Amarante sobe de 3.2 para 3.4
5 – São José do Campestre sobe de 0.8 para 1.0
6 – Tibau do Sul sobe de 1.0 para 1.2

Por Lucas Tavares

Divulgação

Municípios do Rio Grande do Norte podem deixar de arrecadar nos próximos dois anos R$ 196,9 milhões, caso não seja aprovado na Assembleia Legislativa o reajuste da alíquota de ICMS proposto pelo Governo do Estado.

Os cálculos, obtidos pelo AGORA RN, são da Secretaria Estadual de Tributação (SET) e consideram que as prefeituras têm direito a 25% de tudo o que o Estado arrecada com o principal imposto estadual. Apesar do prejuízo projetado, a Federação dos Municípios (Femurn) ainda não se pronunciou sobre o projeto.

A maior perda seria da Prefeitura do Natal, que sozinha deixaria de arrecadar R$ 35,5 milhões em receitas de ICMS em 2023 e 2024. Depois, vêm Mossoró, com prejuízo de R$ 17,6 milhões, e Guamaré, com menos R$ 15,2 milhões. Parnamirim deixaria de receber R$ 12,5 milhões.

De acordo com o Governo do Estado, o aumento da alíquota de ICMS é necessário para compensar perdas de arrecadação provocadas pela diminuição do imposto sobre combustíveis, energia e telecomunicações, no meio deste ano. No Rio Grande do Norte, o ICMS sobre combustíveis, por exemplo, teve de cair de 29% para 18%.

A proposta, enviada à Assembleia Legislativa no início da semana, prevê a elevação da chamada alíquota modal dos atuais 18% para 20%, em 2023. Em 2024, a alíquota cairia para 19%. Em 2025, voltaria ao patamar atual, de 18%. O governo espera, nos dois anos, conseguir que o Governo Federal passe a compensar as perdas.

A elevação da alíquota do ICMS foi sugerida aos estados pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O órgão divulgou um estado apontando que, para compensar parcialmente as perdas de arrecadação provocadas pela redução do ICMS, os estados teriam de subir o imposto para não ter serviços públicos prejudicados.

Para compensar o aumento do imposto que seria aprovado para combustíveis, energia e comunicações, o projeto que está na Assembleia Legislativa prevê, ainda, uma desoneração de impostos sobre itens da cesta básica, caindo dos atuais 18% para 7%.

Agora RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou o Governo do Estado a pagar um valor superior a R$ 60 milhões aos municípios potiguares. O dinheiro é referente aos valores destinados a programas de assistência farmacêutica e ao fortalecimento da atenção básica, que estavam com seus repasses sendo atrasados pelo Executivo estadual desde gestões passadas e que se mantinham atualmente. Os pagamentos deverão ser feitos em parcelas de R$ 3 milhões. A decisão do Judiciário foi por unanimidade, a partir de ação movida pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

“É mais uma grande conquista da nossa entidade municipalista. Tentamos acordo por vias administrativas com o Governo e não obtivemos êxito. O Ministério Público também tentou intermediar, mas não houve acerto por parte do Estado. A atual gestão da Femurn buscou um entendimento de todas as formas, e agora com a decisão do Tribunal de Justiça, os municípios receberão em parcelas, mas que com certeza farão uma diferença grande para a população, em especial na Farmácia Básica”, disse Babá Pereira, presidente da Femurn.

Na decisão do relator do processo, o desembargador Claudio Santos, consta ainda que o Estado deverá realizar os repasses mensais rigorosamente na data determinada, tanto dos valores em atraso quanto os futuros pagamentos, sob pena de bloqueio dos recursos. A decisão é uma grande vitória dos municípios potiguares, que mesmo durante a pandemia, precisaram suportar o atraso no repasse das verbas que são utilizadas, dentre outras coisas, para a compra de medicamentos essenciais.

O assunto sempre esteve em destaque na pauta da Femurn, dada a importância do papel social exercido pelos programas de saúde relacionados à ação. O processo chegou a ficar suspenso por alguns meses diante da tentativa do Ministério Público, coautor da ação, de mediar um acordo entre as partes. Mas, mesmo reconhecendo o débito, o Estado alegava dificuldades financeiras que lhe levaram a descumprir a obrigação de repasse dos recursos aos Municípios.

Mais de 500 prefeitos de todo país estão reunidos em Brasília (DF) para reivindicar a aprovação do aumento de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pelo Congresso Nacional.

Outra pauta prioritária para a mobilização municipalista é a promulgação da PEC 122, que proíbe a criação de novos encargos sem a previsão de recursos para custeá-los.

“Essas duas matérias são essenciais para aliviar os cofres municipais. Por isso estamos hoje aqui em Brasília, nessa grande mobilização, e devemos trabalhar no convencimento dos nossos parlamentares para que apoiem nossa luta. A proposta do aumento do FPM está em fase de coleta de assinaturas na Câmara. No Rio Grande do Norte, até agora, apenas os deputados Benes Leocádio, Beto Rosado e Walter Alves assinaram o projeto. Lembro que esse aumento é fundamental para o pagamento do piso nacional da enfermagem”, destacou o presidente da FEMURN, Babá Pereira.

Nesta terça-feira (18), os prefeitos se reuniram na sede da CNM – Confederação Nacional dos Municípios para discussão das pautas. Eles também discutem a repercussão do Censo 2022 do IBGE e a proposta de uma redução gradual do FPM para os municípios que, segundo os novos dados demográficos, perderem receitas.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou ao Governo do Estado a entrega dos dados de arrecadação de IPVA, ICMS e da dívida ativa à Federação dos Municípios do RN (Femurn). O Executivo havia negado as solicitações administrativas apresentadas pela entidade desde o início de 2021. Com os números, a instituição espera poder aferir de forma mais precisa se o Estado está repassando (ou não) tudo o que é devido a cada município referente a arrecadação de impostos.

“Tomamos a iniciativa de acionar a Justiça diante da estranha atitude do Governo em nos negar acesso às informações a que temos direito – e para atender a reivindicação dos colegas prefeitos diante de indícios de distorções nos repasses do nosso ICMS e IPVA”, relata o presidente da Femurn, Babá Pereira (Republicanos), que também é prefeito de São Tomé.

Segundo Babá, a expectativa da Federação agora é que essa decisão da Justiça faça o Estado mudar sua postura, “dando mais transparência sobre sua arrecadação e tendo mais respeito ao direito constitucional que os municípios têm de fiscalizar as suas receitas”.

A decisão foi do desembargador Claudio Santos, que determinou ao secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, fornecer os dados solicitados no prazo de 15 dias. Conforme o magistrado, há “plausibilidade jurídica suficiente” para a concessão da liminar, “notadamente porque a omissão das autoridades em não fornecer as informações fiscais requeridas pela FEMURN prejudica sobremaneira o poder-dever dos Municípios de acompanhar e fiscalizar a arrecadação estadual, sobretudo para garantir o cumprimento da norma de repartição das receitas tributárias, indispensáveis à gestão municipal e à promoção das políticas necessárias aos que vivem nos Municípios”.

Ainda na decisão, Claudio Santos afirma que “os Municípios estão sendo privados mensalmente de fiscalizar a regularidade dos valores a eles repassados, indispensáveis à gestão municipal e à promoção das políticas públicas”.