O Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a não recepção das Leis nº 20/1978 e nº 28/1979 pela Constituição Estadual de 1989, bem como declararam a inconstitucionalidade, da Lei nº 454/1989, do Município de Mossoró, por afronta aos artigos 26, 123 e 124, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, as quais estabeleceram pensão vitalícia a ex-vereador daquele município. O julgamento se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 2017.005215-9 e teve efeitos “Ex tunc”, que se aplicará desde o início do processo que lhe deu origem, em caráter retroativo. De acordo com a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), tais normas concederam benefício previdenciário indevido, provocando desorganização financeira e fiscal no Município, violando assim preceitos fundamentais da ordem constitucional vigente.
09
mar

Em Pau dos Ferros

Postado às 2:09 Hs

Câmara de Pau dos Ferros aprova diversos requerimentos que trazem benefícios a população.

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (07), a Câmara Municipal de Pau dos Ferros aprovou vários requerimentos de interesse da população. Os trabalhos foram dirigidos pelo presidente da casa, Vereador Eraldo Alves (PSD). M  Todos os requerimentos colocados em votação foram aprovados por unanimidade pelos vereadores que estavam presentes.

 

 Requerimentos (Arquivos em Anexo)

Através do Requerimento nº 001/17, a Vereadora Itacira Aires (Bolinha), solicita ao Executivo Municipal, a recuperação da Passagem Molhada da Rua Antônia Taveira, no Bairro Riacho do meio.

Através do Requerimento nº 002/17, o Vereador Gutemberg Bessa (Gugu Bessa), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a continuação da Pavimentação das Ruas José Soares da Silva e Regina de Souza Rego, no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiros, Bairro Riacho do Meio.

Através do Requerimento 003/17, o Vereador Gutemberg Bessa (Gugu Bessa), solicita ao Executivo Municipal, que seja feita a Pavimentação das Ruas Quinho Aires, Valdir Lopes Chaves, Maurício Florêncio de Queiroz e Pedro França de Souza, no Conjunto Habitacional Olívio de Souza Medeiros, Bairro Riacho do Meio. Clique aqui e confira o documento.

Através do Requerimento nº 004/17, a Vereadora Itacira Aires (Bolinha), solicita ao Executivo Municipal, que seja construída uma Praça de Esporte, Lazer, Polo de Academia Comunitária, no Bairro Riacho do Meio.

Através do Requerimento nº 005/17, o Vereador Francisco Monteiro (Sargento Monteiro), solicita ao Executivo Municipal, que seja construída uma Praça de Esporte, Lazer Polo de Academia Comunitária, no Perímetro Irrigado.

Através do Requerimento nº 006/17, o Vereador José Alves Bento (Galego do Alho), solicita ao Executivo Municipal, a Reforma, Iluminação e Cobertura da Quadra de Esporte do Bairro João XXIII.

Através do Requerimento 007/17, o Vereador José Alves Bento (Galego do Alho), solicita ao Executivo Municipal, a continuação da Pavimentação e Drenagem da Rua Maria Dulce, no Bairro Paraíso.

Através do Requerimento nº 018/17, 0 Vereador Francisco Augusto (Xixico), solicita ao Executivo Municipal, a limpeza do mato do pátio dos dois sangradouros do Açude 25 de março.

Através do Requerimento nº 019/17, 0 Vereador Francisco Augusto (Xixico), solicita ao Executivo Municipal, a Pavimentação e o Saneamento da Rua Otávio de Souza Rêgo, no Bairro Alto do Açude.

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