Mossoró: 38 postos de combustíveis têm seis meses para se readequar às leis ambientais

Os postos de combustíveis de Mossoró têm seis meses para se readequar às leis ambientais, obedecendo às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Foi o que ficou acordado em termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com 38 postos de combustíveis instalados no município.

Com a assinatura do TAC, os postos de combustíveis deverão se abster de realizar qualquer construção, ampliação ou modificação no empreendimento, incluindo a utilização de equipamentos, sem atendimento às normas expedidas pela ABNT, às diretrizes da Resolução 273/2000 do Conama e às determinações do Idema.

Os empresários se comprometeram ainda a apresentar, junto ao Idema, relatório de controle ambiental, plano de manutenção de equipamentos, de emergência e de gerenciamento de resíduos. Eles também devem realizar, no prazo de quatro meses, teste de detecção de tanques subterrâneos desativados. Caso existam tanques inativos ou irregulares, deverão ser removidos.

No que se refere à proteção contra possíveis vazamentos, os postos de combustíveis se comprometeram a instalar e manter em operação válvulas de retenção que são usadas nas linhas de sucção das bombas. Também deverão ser feitos testes de estanqueidade em qualquer novo reservatório instalado, bem como no sistema de Gás Natural Veicular (GNV) que for acrescentado. O prazo para a adaptação desses itens é de seis meses.