TRT RN Município de Natal firma acordo para pagar RPV de R$ 2,5 milhões. Durou apenas 30 minutos a audiência de conciliação realizada na manhã desta sexta-feira, 20, entre o Município de Natal, representado pelo procurador geral Carlos Castim, e a juíza Jólia Lucena, do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), com resultado bastante positivo: a assinatura de um termo de compromisso para garantir o pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, no montante de R$ 2,5 milhões, cujos valores individualizados são iguais ou inferiores a 10 salários mínimos. Esse RPV é fruto de uma ação trabalhista (nº 36900-70.2008) interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do RN – SINDSAÚDE –

O deputado Kelps Lima deu entrada na Assembleia Legislativa com um novo projeto de lei que aumenta de 20 para 60 salários mínimos o teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) em causas dos Juizados Especiais que envolvam indenizações a serem pagas pelo Governo do Estado. Atualmente, quem ganha indenização menor que 20 salários mínimos contra o Estado do RN tem seu pagamento feito em até 90 dias. Mas, a partir desse teto, a demora pode chegar a anos de espera para receber o dinheiro pois, necessariamente, terá de ir para a fila dos Precatórios, que é a longa lista de dívidas do Estado paga de forma gradual e lenta. O mesmo projeto de lei do deputado Kelps também beneficia pessoas idosas (acima de 60 anos) e pacientes graves, pois determina que a essas pessoas sejam pagas indenizações ganhas contra o Estado (no teto de até 60 salários mínimos), mesmo que as ações venham da Justiça Comum, e não dos juizados especiais. “A essência do Juizado Especial, que é a Justiça de Pequenas Causas, é dar rapidez e solução aos problemas entre as partes, evitando a Justiça Comum, que é mais demorada.