Maio
Projeto de Ezequiel Ferreira cria regras de proteção ao cliente de TV por assinatura
Postado às 11:38 Hs
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou Projeto de Lei norteando às pessoas jurídicas que prestarem serviço de televisão (TV) por assinatura no Estado do Rio Grande do Norte, no desempenho de sua atividade, a prática de preceitos claros e objetivos no trato com o consumidor. “Os índices de reclamações crescem na mesma proporção da oferta dos serviços e, muitas vezes, o consumidor se vê em situação extremamente vulnerável no confronto com as operadoras do serviço. O projeto tem o intuito de proteger o usuário dos serviços de práticas nocivas ao direito do consumidor, tais como o pagamento de multa pela quebra do contrato antes do prazo e a cobrança do ponto extra instalado no mesmo endereço”, explica Ezequiel Ferreira.
Pela proposta, fica proibida a utilização de estratégias de marketing por parte da prestadora de serviço de Televisão (TV) por Assinatura, tendentes à fidelização do consumidor que estabeleçam qualquer penalidade no caso dele promover extinção contratual; o ponto extra ou adicional de acesso à programação contratada deve ser disponibilizado ao consumidor sem a cobrança de nenhum valor adicional para a fruição do mencionado serviço e fica vedado à prestadora de serviço de TV por assinatura praticar preços predatórios no tocante aos serviços individualmente considerados a fim de induzir o consumidor à aquisição combinada dos serviços para a obtenção de suposto desconto. O Projeto de Lei também pretende estabelecer que a empresa prestadora do serviço abata, na mensalidade do mês subsequente, o valor proporcional ao período de tempo em que o usuário esteve sem a disponibilidade do serviço. Após aprovado, cabe ao Poder Executivo regulamentar a Lei.
A nova lei de TV paga restringe a atuação de uma mesma empresa nos segmentos de distribuição de pacotes, de um lado, e programação de canais, de outro. O princípio, formulado para barrar o domínio do mercado por poucas empresas, está sob risco agora, quando se trava uma disputa para sua implementação.
As Organizações Globo tentam manter influência na Net –distribuidora cujo controle passou para as mãos do mexicano Carlos Slim– e ao mesmo tempo credenciar-se como programadora independente, via Globosat. No acordo de acionistas em que transferiu o controle da Net para a Embratel, de Slim, a Globo manteve o direito de indicar representantes para o conselho da distribuidora de TV paga, que domina 38% do mercado hoje.
Para a Anatel, agência que regula as teles, o arranjo não configura saída total da Globo do controle da Net. A agência exigiu a apresentação de um novo acordo de acionistas, no prazo de um ano, prevendo a retirada da Globo do controle da Net. Caso contrário, a Globosat não poderia ser classificada como independente.
As Organizações Globo negam ter feito pressão para que Globosat possa ser enquadrada como independente. Segundo Tonet Camargo, vice-presidente institucional das Organizações Globo, as novas regras da Ancine ainda estão sendo analisadas. “É uma bobagem absoluta [a interferência]“, disse.