Foto: Carlos Elias Junior

O secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, afirmou na tarde desta quarta-feira (27) que a aprovação do PL das Fake News é prioridade para pasta no começo do próximo ano. Atual ministro em exercício, Cappelli concedeu entrevista ao programa Bastidores CNN.

Segundo o secretário, o governo tem se articulado junto ao Congresso para tentar aprovar o PL 2630/2020 ainda nos primeiros meses do ano. Na terça-feira (26), Cappelli enviou um pedido à PF (Polícia Federal) para apurar ameaças contra o presidente Lula (PT).

Em uma publicação no X – antigo Twitter – um perfil identificado como André Luiz fez um comentário dizendo que era preciso “fazer uma vaquinha para pagar um mercenário com um rifle de alta precisão”, sugerindo que o armamento seria usado para atentar contra Lula.

“Nós temos dialogado com o Congresso, com os presidentes da Câmara e do Senado, porque é inevitável que nós tenhamos no Brasil uma regulamentação das redes, e isso não se confunde com coibir liberdade de expressão, mas sim com liberdade para praticar crimes”, disse Cappelli.

“Ter a regulamentação é acompanhar as melhores práticas internacionais. O que o PL 2630 traz, o mundo inteiro está adotando. Qualquer atividade em sociedade possui regras mínimas, que a regulam, que a controlam e estabelecem parâmetros de convivência. Em 2024 vamos, finalmente, avançar com essa legislação, que fará o Brasil a se adequar às melhores práticas internacionais”, complementou.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o julgamento das ações que questionam trechos do Marco Civil da Internet acerca da responsabilidade de plataformas digitais sobre conteúdos ilícitos ou ofensivos postados por seus usuários para a próxima quarta-feira (17).

A discussão sobre o assunto ganhou mais força nos últimos meses com o debate sobre o chamado projeto de lei das Fake News na Câmara dos Deputados. O projeto prevê a criação da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

No Legislativo, o texto foi pautado na última terça-feira (2), mas o relator, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), pediu o adiamento da votação por falta de consenso entre os parlamentares. Após a retirada de pauta, Silva afirmou que deve levar pelo menos duas semanas para o projeto ficar mais convergente.

Foto: reprodução/YouTube

O relator do projeto de lei das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), solicitou, nesta terça-feira (2), que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), retirasse a proposta da pauta para sua consolidação, com a inclusão de todas as sugestões realizadas. O pedido foi acatado pelo presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira.

“Eu fiz agora pouco uma reunião com a bancada do Podemos. Um pouco antes uma reunião com a bancada do partido Solidariedade. Tive um pouco antes um encontro com a bancada do Partido dos Trabalhadores. E tenho recebido uma série de propostas para inclusão no parecer publicado na última quinta-feira. Um parecer que cumpriu o prazo definido pelo colégio de líderes, e que permitiu que as diversas bancadas pudessem conhecer o conteúdo da primeira volta de conversas com as diversas bancadas dessa Casa”, explicou o relator Orlando Silva.

“No parecer publicado quinta-feira eu retirei a ideia de termos uma entidade autônoma de supervisão. Especulamos hoje durante todo dia sobre alguns caminhos alternativos para que a lei tenha um mecanismo de fiscalização e de que se faça cumprir a lei, aplicando inclusive sanções. Mas ocorre presidente que mesmo após todos esses encontros e ouvindo todas as bancadas, nós não tivemos, eu assumo como minha responsabilidade de relator, tempo útil para examinar todas as sugestões”, continuou.

Anteriormente, Lira havia afirmado que a medida não seria apreciada caso não houvesse votos suficientes. Ele ponderou, entretanto, na retirada do PL das Fake News da pauta desta terça, que “apenas” o pedido do relator para que não houvesse a votação era “suficiente”. Ainda assim, ouviu as opiniões dos líderes parlamentares.

CNN Brasil

Foto: Reprodução/Unsplash

Sem aprovação ainda do Projeto de Lei das Fake News, e mesmo sem depender de decisão judicial, o governo tem pressionado as redes sociais a retirar do ar publicações consideradas indevidas por meio de notificações da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça. Foi o que aconteceu nas últimas semanas com Twitter, Kwai, Tik Tok, Facebook, Instagram, YouTube, Telegram, WhatsApp.

As plataformas foram informadas de que veiculavam conteúdo com incitação ao crime nas escolas. O governo acredita que é possível cobrar as redes, utilizando o mesmo instrumento, para derrubar publicações sobre outros assuntos.