Autores da chamada “Lei Carolina Dieckmann” explicam o que muda com a nova legislação

O PL 2793, sobre cibercrimes, foi apresentado por nós, Paulo Teixeira, Manuela D’Ávila e pelos coautores, em novembro de 2011, na Câmara dos Deputados.As fotos da atriz Carolina Dieckmann foram expostas na internet no mês de maio do ano seguinte.

Nosso projeto, agora Lei 12.737/2012, que entrou em vigor ontem, nada tem a ver com as fotos da atriz, portanto.

O projeto nasceu como reação da sociedade ao PL 84/99, apelidado de PL Azeredo, que, se aprovado como inicialmente proposto, traria consequências prejudiciais para a sociedade – como, por exemplo, criminalizar o simples desbloqueio de celulares. Conseguimos, por meio de várias reuniões e conversas com o deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), convencê-lo de que sua proposta não era adequada.

Dos mais de 20 artigos propostos pelo PL 84/99, apenas quatro foram mantidos. Deles, dois foram vetados pela presidenta Dilma Rousseff. Com a aprovação da Lei Azeredo (Lei 12.735/2012), a legislação tratou de forma mais clara os atos de racismo por meio eletrônico, reforçando o Estatuto da Igualdade Racial. A lei também determina a criação de setores especializados nas polícias para investigação de crimes cibernéticos. Nada mais. Ter neutralizado esse projeto já foi uma vitória por si só.(Congresso em Foco)

A presidente Dilma Rousseff sancionou projeto de lei que tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet. O texto prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem invadir computadores alheios ou outro dispositivo de informática, com a finalidade de adulterar, destruir ou obter informações sem autorização do titular. Dilma sancionou o texto sem vetos na última sexta-feira e a publicação ocorreu nesta segunda-feira no “Diário Oficial da União”. A lei entra em vigor em 120 dias após a data da publicação. A sanção do projeto ocorre após roubo de 36 fotos íntimas da atriz Carolina Dieckmann, que foram parar na internet. A polícia identificou quatro suspeitos de terem roubado as fotos do computador da atriz. Como ainda não há definição no Código Penal de crimes cibernéticos, os envolvidos serão indiciados por furto, extorsão qualificada, e difamação.

A ONG Safernet Brasil anunciou um site que reúne informações sobre denúncias de crimes virtuais no nosso país. Conforme a Safernet, ao longo de seis anos, a entidade já recebeu e processou mais de 3,1 milhões de denúncias que envolvem quase 500 mil URLs em nove idiomas e ainda espalhadas por 88 países. “Criamos a ferramenta para disponibilizar para consulta pública, pela primeira vez, dados completos, neutros e confiáveis em relação a oito tipos de crimes cibernéticos. Queremos fornecer uma maneira de o usuário ter conhecimento sobre estes crimes no Brasil e no mundo”, afirma Caio Sacramento, coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da Safernet, ao G1. “Usuários podem conhecer além destes indicadores, a legislação dos países que hospedam conteúdo suspeito”. De acordo ainda com a Safernet, a organização é responsável por receber em média 2,5 mil denúncias diariamente, na qual envolvem evidências de crimes de pornografia infantil ou pedofilia, racismo, neonazismo, intolerância religiosa, apologia e incitação a crimes contra a vida, homofobia e maus tratos contra os animais.