# # Orçamento Impositivo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3) a admissibilidade da proposta (PEC 565/06 e apensadas) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. A matéria ainda vai ser analisada por uma comissão especial quanto ao mérito e, se for aprovada por essa comissão, seguirá para análise do Plenário. Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento. Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas. A proposta esteve na pauta da comissão por diversas vezes e foi defendida inclusive pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que foi pessoalmente ao colegiado no mês passado pedir sua votação.Nesta quarta, o deputado Felipe Maia (DEM-RN) argumentou que hoje predomina um “completo desrespeito” ao trabalho realizado pela Comissão de Orçamento ao longo de um ano. “O Orçamento, que é muito debatido, transforma-se em uma peça fictícia. As emendas se transformam apenas em números no papel, não são respeitadas”, disse Maia.

# # Em Tangará

Colegiado do Trairi se reúne em Tangará na próxima terça-feira (09). O Município de Tangará será o ponto de encontro do Colegiado Territorial do Trairi, que acontecerá no Clube Municipal, na próxima terça-feira, dia 09 de abril. Na pauta estão a leitura da ata da última reunião, repasses sobre o movimento Grito D’Água, a situação do núcleo diretivo e encaminhamentos e esclarecimentos do MDA. O evento será organizado pelas Secretarias Municipais de Agricultura e Pesca (SEMAP) e Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH).

# # Falhas no sistema e-SAJ, leva a Corregedoria da PGE a pedir socorro urgente ao Tribunal de Justiça

Esta semana, o Procurador Corregedor Geral da Procuradoria Geral do Estado ,Adalberto Targino, acompanhado das procuradoras Magna Letícia (Procuradora Geral do Estado Adjunta) e Fabiana Pinheiro (Procuradora Corregedora Substituta), reuniu-se com o Corregedor de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro (TJRN). A reunião teve por objetivo pedir apoio jurídico operacional, a fim de celebrar parceria informal entre os dois órgãos, visando uma maior celeridade processual, através de um melhor funcionamento do sistema e-SAJ, no portal do Tribunal de Justiça, que está gerando problemas aos procuradores, no que diz respeito ao processo eletrônico, chegando a represar até 1.700 processos no mês passado. Por esta razão, a PGE encaminhou ofício ao desembargador Vivaldo Pinheiro, ressaltando a necessidade urgente de ser criado um mecanismo online de fornecimento ao advogado, no momento em que ocorrer falhas no e-SAJ, para atestar a impossibilidade de remessa da petição, como acontece com o PROJUDI, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Esta falha no sistema, segundo Adalberto Targino, vem trazendo prejuízos e perda de prazos por parte de alguns procuradores, que, ao acessarem o sistema online do TJRN, muitas vezes ficam várias horas sem receber um retorno a respeito das petições urgentes, destinadas ao Tribunal de Justiça, suas Varas e Comarcas. Os transtornos à defesa do Estado são imensos. “O mais grave de tudo isso é que, ante a escassez no número de procuradores (estamos sem concurso há mais de 10 anos), agravado pelo crescimento vegetativo dos processos e a quase duplicação das Varas da capital, há uma distribuição de mais de 60 processos diários, com prazos para serem entregues a cada procurador, sem falar no espaço físico da PGE, que não comporta metade de seus diversos órgãos”, destaca o corregedor Targino.

 

 

Lamento profundamente não estar presente em ato tão marcante para a consolidação de conquistas dos trabalhadores domésticos. Passei por uma pequena cirurgia na semana passada e estou em repouso por recomendação médica. Mas não poderia deixar de expressar meu contentamento com esta vitória em que o Poder Legislativo demonstrou, extraordinariamente, seu comprometimento com a justiça e com a cidadania. A defesa dos trabalhadores e o aprimoramento da legislação que rege as relações de trabalho e emprego são causas às quais muito me dediquei ao longo dos meus mandatos. Em 2005, na presidência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, tive a oportunidade de demonstrar esse cuidado por meio da promoção de diversas audiências públicas em que foram debatidos temas de grande relevância para a classe trabalhadora, como a reforma sindical, o combate ao trabalho escravo e alterações do processo trabalhista. Além disso, empenhei-me em colocar na pauta do colegiado para deliberação, naquela época, proposições infraconstitucionais que visavam à ampliação de direitos dos trabalhadores domésticos, as quais, finalmente, hoje vemos contempladas com a promulgação da Emenda Constitucional 72, destacadamente, a obrigatoriedade de inclusão dos trabalhadores domésticos no sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de concessão do seguro-desemprego.

A Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara informa que o Presidente Henrique Eduardo Alves foi submetido a uma pequena cirurgia de hérnia abdominal, previamente agendada para o último dia 28 de março. Por recomendação médica, o presidente está em repouso durante esta semana e não poderá cumprir agenda em Brasília. Dessa forma, a reunião de líderes marcada para esta terça-feira (2), com a presença do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Pastor Marco Feliciano, foi transferida para o mesmo dia da próxima semana (9/4)

 

Reunido hoje com os líderes partidários, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), fez um apelo para que a proposta da  reforma política seja votada na data inicialmente prevista, 9 e 10 de abril, mesmo reconhecendo que os diversos itens em discussão não sejam consensuais até mesmo dentro das bancadas. Para Henrique Alves a votação não deve ser mais adiada. “É preferível correr o risco de acertar ou errar votando, do que a omissão de não se votar nunca a proposta”, disse o presidente.

A Anistia Internacional publicou nota em que manifesta preocupação com a permanência do deputado federal Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Pastor evangélico, ele é acusado de postar em redes sociais mensagens homofóbicas e racistas e, por isso, é alvo de protestos desde que foi indicado para o cargo.

A nota diz que as “posições claramente discriminatórias em relação à população negra, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) e mulheres, expressas em várias ocasiões pelo deputado Marco Feliciano, o tornam uma escolha inaceitável” para presidir a comissão.

O documento da organização faz ainda um apelo para que os “os [as] parlamentares brasileiros[as] reconheçam o grave equívoco cometido com a indicação do deputado Feliciano e tomem imediatamente as medidas necessárias à sua substituição.”

Na última quarta-feira (20), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN) fez um apelo para que Feliciano desistisse da presidência depois que uma audiência pública da comissão foi cancelada em virtude dos protestos contra a permanência do deputado no posto. A expectativa é que seja definida hoje a situação de Marco Feliciano na presidência da Comissão.P