A mudança no sistema eleitoral, a cota mínima para candidaturas femininas, o uso de comprovante impresso do voto e a unificação das eleições são os principais temas que estão de volta aos debates na Comissão da Reforma Política da Câmara dos Deputados. Menos de quatro anos após a última reforma política (aprovada em outubro de 2017), os temas polêmicos ganham novamente a atenção do Parlamento. “Temos vários temas que são muito deliberados, mas ficam sem ser votados. Nossa missão é buscar um mínimo consenso”, afirma a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora da PEC da Reforma Política.

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira, 6, a reforma política aprovada pelo Congresso e vetou dois pontos da lei. Foram retirados do texto o artigo que poderia levar à censura prévia nas redes sociais – que foi alvo de intensas críticas – e o que revogava a regra atual que permite o financiamento de até 100% das campanhas com recursos próprios, o que beneficia candidatos ricos.

Com a sanção, as mudanças nas regras eleitorais estarão em vigor na disputa do ano que vem. As principais delas são a criação de um fundo eleitoral com recursos públicos – de R$ 1,7 bilhão – para financiar as campanhas e a cláusula de desempenho, que limita o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV e no rádio.

VETO À CENSURA – Os vetos de Temer levaram em conta a repercussão negativa das medidas aprovadas pelo Congresso. Uma das emendas incluídas durante a votação do projeto na Câmara, na madrugada de quinta-feira, 5, autorizava a remoção de conteúdos da internet após uma denúncia de “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido, coligação, candidato ou de habilitado (à candidatura)”. O texto não previa a necessidade de autorização judicial para a retirada de conteúdo, o que daria brecha para censura prévia.

A medida causou reação de diversas entidades. Em nota, Temer afirmou que o pedido para que o artigo fosse vetado partiu do próprio autor da emenda, deputado Áureo (SD-RJ), que ligou para o presidente sexta-feira de manhã.

RICOS BENEFICIADOS – Já no caso do autofinanciamento de campanhas, o veto de Temer corrigiu uma espécie de “barbeiragem” dos senadores ao aprovar o projeto. Embora a intenção dos parlamentares tenha sido liberar o candidato a patrocinar com recursos próprios o gasto total da campanha, eles acabaram impondo um teto a este tipo de doação.

Pelo texto enviado à sanção presidencial, candidatos estariam submetidos à regra geral para doação de pessoa física, ou seja, limitado a dez salários mínimos. Em 2018, este teto seria de R$ 9.690.

Temer, no entanto, vetou o artigo que limitava a doação de pessoas físicas aos dez salários mínimos, mantendo a redação da lei atual. Pela regra que valerá em 2018, candidatos poderão financiar 100% de suas campanhas e pessoas físicas terão o limite de doação de até 10% da sua renda bruta do ano anterior.

Fonte: Correio Braziliense

O projeto de reforma política aprovado pelo Congresso tem pequenos detalhes que não foram discutidos publicamente e que vão causar surpresas e polêmicas ao longo da campanha eleitoral de 2018. Um deles é uma emenda, inserida discretamente no projeto, que obriga sites de redes sociais a suspender, “sem necessidade de decisão judicial”, a publicação de qualquer conteúdo que for denunciado como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa” em desfavor de partidos ou candidatos.

Se por um lado, a reforma liberou os impulsionamentos pagos de páginas – favorecendo os candidatos – por outro, essa emenda é uma clara iniciativa de censura, adicionada à parte da reforma que trata de propaganda eleitoral na internet por candidatos ou partidos. Segundo o texto, a publicação deverá ser suspensa em no máximo vinte quatro horas após ser denunciada por qualquer usuário de internet ou rede social em canais disponibilizados pelo provedor para esse fim.

A suspensão deve ocorrer, segundo o texto, “até que o provedor se certifique da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem que seja necessário fornecer qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”. A proposta – que pode estimular candidatos a montar verdadeiros exércitos de guerrilha virtual durante a campanha – será enviada para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).

O autor da emenda é o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Áureo (SD-RJ), que garante peremptoriamente não se tratar de uma iniciativa de censura, mas de uma medida para “evitar uma guerrilha com fakes” nas redes sociais. Na visão do deputado, a medida obrigará que sites como o Facebook, por exemplo, façam uma verificação sobre a autoria de comentários postados nas redes de candidatos. Ele argumenta que trechos caluniosos serão submetidos à análise da rede social, que terá um prazo de 24 horas para verificar se o perfil é verdadeiro ou falso.

A eliminação das postagens, segundo ele, só ocorrerá se não for provada a autenticidade do autor. “A única coisa que a gente quer é que o Facebook tenha a agilidade que tem na lei”, afirma. Segundo Áureo, fazer comentários com perfis falsos é crime, e pode mudar até o resultado de uma eleição. “Queremos agilidade porque se ficar provado que o autor não é verdadeiro, aí já passou o resultado das eleições”, justifica.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) criticou o texto aprovado, que classificou como censura e medida inócua. “Ninguém controla internet. Precisamos aprender a viver num mundo em que a gente não controla”, recomendou.

Fonte: Blog do Magno

A reforma política deve ser o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, a última possível para votar mudanças que possam ser aplicadas nas eleições de 2018. Até a sexta-feira (6), precisam estar publicadas no Diário Oficial da União as alterações aprovadas pela Câmara e pelo Senado Federal. Ainda hoje (2) o relator do projeto, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentará seu parecer a proposta de Lei 8.612/17, que muda dispositivos da Lei dos Partidos (9.096/95), da Lei das Eleições (9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Entre os pontos polêmicos do texto está a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com recursos públicos e de execução obrigatória.

A semana de atividades do Congresso Nacional será decisiva para a conclusão das discussões sobre a reforma política.

Após diversas tentativas de votação, o debate segue arrastado na Câmara dos Deputados e no Senado e corre o risco de ter poucas ou mesmo nenhuma medida aprovada para as próximas eleições. Para ter validade em 2018, as mudanças na legislação precisam ser sancionadas até sexta-feira (6).

Na tarde desta segunda-feira (2), o plenário da Câmara volta a analisar o substitutivo aglutinativo ao Projeto de Lei 8.612/17, de relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Rodrigo Maia se reúne com líderes para tratar da reforma política. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está reunido na manhã de hoje (26) com líderes partidários e parlamentares para tratar da reforma política que tramita no Congresso. O tema também será tratado logo mais em almoço com o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). O plenário da Câmara pode terminar hoje a votação dos destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que estabelece o fim das coligações partidárias e a adoção da cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário.

Câmara tenta mais uma vez votar reforma política. A Câmara dos Deputados tentará mais uma vez avançar na discussão das propostas de reforma política que tramitam na Casa. Nesta terça-feira (19), o plenário volta a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que institui um novo sistema eleitoral e um fundo público para financiar as campanhas. A proposta já está há algumas semanas no plenário, mas não encontra consenso entre as principais bancadas. O texto em análise propõe a adoção do voto majoritário (conhecido como “distritão”) para escolha de deputados para as eleições de 2018 e 2020 e a instalação do sistema distrital misto, que combina voto majoritário e voto em lista preordenada pelos partidos nas eleições proporcionais a partir de 2022.

Os parlamentares costumam fazer críticas ao que consideram interferência do Judiciário em assuntos do Legislativo, mas a reforma política poderá ser o próximo assunto que acabará nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de ação dos próprios deputados. O alerta foi feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, em encontros com congressistas para tratar da votação da reforma política pela Câmara. O tema que poderá migrar do Legislativo para o Judiciário é o que trata das coligações entre os partidos nas eleições proporcionais.

Essa é considerada uma das principais disfunções do sistema eleitoral brasileiro, uma vez que os eleitores escolhem para representá-los na Câmara deputados de uma linha ideológica e podem acabar elegendo outros, com bandeiras muito distintas. Em 2010, por exemplo, os eleitores de São Paulo que votaram em Tiririca (PR) para deputado acabaram ajudando a eleger Protógenes Queiroz (PCdoB). Além disso, a avaliação majoritária hoje no STF é que as coligações partidárias foram focos de irregularidades apontadas pelas próprias investigações da Lava-Jato e que não seria possível manter o atual sistema na eleição de 2018.

O caso seria discutido usando uma brecha em ação já em análise no STF, caso a Câmara não consiga avançar na votação da reforma política. O alvo é uma ação ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que trata da distribuição das vagas decididas pelo atual modelo.

O Globo

Um dos pontos do projeto de lei aprovado nesta terça-feira, 12, na comissão especial da Câmara que debate a reforma política abre uma brecha que pode facilitar a criação do fundo público para financiamento de campanha. A ideia está sendo discutida em outro projeto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que está em análise no plenário, e corre o risco de ser rejeitada. Não há consenso em torno da PEC, que precisa do apoio de 308 dos 513 deputados para ser aprovada. O projeto aprovado pela comissão tem como objetivo regulamentar os pontos dessa PEC que está sendo analisada no plenário. O texto, por exemplo, define as regras para distribuição dos recursos do novo fundo eleitoral.

Em reunião com o presidente em exercício do país, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes dos principais partidos fecharam acordo sobre o cronograma da reforma política. Neste terça-feira, a Câmara votará apenas o primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR), que trata de fim das coligações em eleições proporcionais e adoção da cláusula de desempenho. A votação da parte mais importante — que trata do sistema eleitoral e da criação ou não do Fundo Eleitoral— ficou adiada para a semana do dia 12, Ou seja, apenas na próxima semana, depois do feriado de Sete de Setembro, é que se votará a PEC relatada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), que trata do sistema eleitoral e financiamento de campanha.

A falta de consenso e o tempo exíguo para votação na Câmara e no Senado fazem líderes do Congresso apostarem que a reforma política terá de ser feita pelo Supremo Tribunal Federal. Já que deputados e senadores não se entendem, a alternativa seria provocar os ministros da Corte sobre pontos polêmicos.

Foi o STF, por exemplo, quem proibiu o financiamento privado como resposta ao esquema desvendado pela Lava Jato. Também definiu que o mandato pertence ao partido, proibindo o troca-troca desde que não seja para nova sigla.

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, é crítico dessa alternativa. Observa que a janela para a mudança partidária estimulou a criação de novos partidos e a regra do financiamento não impediu doações ilegais em 2016. “Temos no STF as mãos devidamente queimadas com nossas intervenções”, diz o ministro. As informações são da Coluna do Estadão.

Uma das comissões da Câmara que discute regras da reforma política aprovou, hoje, o texto-base do parecer que acaba com as coligações partidárias em eleições e cria uma cláusula de desempenho, o que pode reduzir o número de partidos no país. A proposta de emenda à Constituição (PEC), de origem do Senado, estipula regras de desempenho nas urnas para as legendas terem direito a tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e acesso ao Fundo Partidário, montante que é retirado do Orçamento público para ser distribuído entre os partidos. Em 2017, ficou em R$ 819 milhões. O parecer prevê uma fase de transição até a implementação total das exigências, a partir de 2030. Os critérios vão se ampliando gradativamente ao longo das eleições de 2018, 2022 e 2026. O texto também proíbe, a partir de 2018, a realização de coligações de partidos nas eleições que seguem o sistema proporcional, modelo hoje usado para a escolha de deputados estaduais, distritais, federais e vereadores. O parecer original previa que a coligação ficaria proibida só a partir de 2020.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu um sistema distrital misto para as eleições em 2022 e uma forma de ‘transição’ nas próximas eleições. “Tem um texto que vai fazer a transição com o sistema atual ou com o sistema majoritário e vai caminhar para 2022 para o distrital misto”, disse Maia. “Aprovado dessa forma é um grande ganho para o povo brasileiro já que os dois polos de sistema que são defendidos não têm votos suficientes para vitória. Nem o distrital puro tem maioria, nem a lista preordenada sozinha consegue maioria.” A Câmara dos Deputados tentará votar nesta semana a proposta de reforma política que estabelece alterações no sistema eleitoral e cria um fundo com recursos públicos para bancar as campanhas dos candidatos. A sessão para votar o projeto, em primeiro turno, está marcada para esta terça-feira (22).

A próxima campanha já tem, garantidos, R$ 5 bilhões e 400 milhões de recursos públicos – o seu, o meu, o nosso dinheiro. Há 3,6 bilhões a dividir pelos partidos; há R$ 1,8 bilhão gastos no pagamento das emissoras pelo horário “gratuito”.

Há ainda o Fundo Partidário: perto de R$ 1 bilhão por ano, pingando mês a mês no caixa dos partidos. Há poucos anos, quando o fundo era de pouco mais de um terço do atual, o presidente de um partido obscuro se queixava de receber “a merreca de R$ 100 mil mensais”.

Se há dinheiro sobrando, haverá partidos sobrando. Por que não criar um partido para receber o Fundo Partidário, alugar seu horário gratuito na TV, oferecer a legenda para algum candidato correto – ou seja, que pague em dia – se tudo está disponível para isso?

Com dinheiro se faz até uma aliança sincera. E, esquecendo todos os fatos acima, é bom lembrar quem é que discute a reforma política. O maior partido, o PMDB, é dirigido por Romero Jucá; o PT, por Gleisi Hoffmann; o PP, por Ciro Nogueira – por coincidência, os três com problemas no Mensalão. Quem preside o PSDB é Aécio Neves, que acaba de se livrar do inquérito de Furnas. O PTB é controlado por Roberto Jefferson, que já cumpriu pena por seu papel no Mensalão, e o PR segue Valdemar Costa Neto, que há pouco deixou a prisão.

Difícil, não?

A comissão especial da Câmara que analisa a reforma política aprovou uma mudança na Constituição Federal que institui o sistema chamado distritão. Foram 17 votos a favor e 15 votos contrários, com duas abstenções. A aprovação não quer dizer que o distritão entrará em vigor nas eleições de 2018 e 2020. Isso porque precisa passar pelo crivo dos plenários da Câmara e do Senado, e ser promulgada até 7 de outubro para valer nas disputas do próximo ano. O modelo distritão funciona da seguinte maneira: o estado e município se torna um distrito eleitoral e funcionará para a escolha de deputados federais, estaduais, distrital e vereadores. Assim, serão eleitos os candidatos mais votados no distrito, como acontece hoje na eleição dos senadores. Não é levado em conta os votos para partidos e coligações. O modelo divide opiniões dos parlamentares. Quem defende o modelo argumenta que é simples de ser compreendido pelo eleitor, reduzirá o número de candidatos e acabará com a figura dos chamados puxadores de votos – aqueles que recebem muitos votos e elevam o quociente partidário permitindo a eleição de candidatos menos votados. Os contrários alegam que o modelo favorece os candidatos mais conhecidos do eleitorado e dificulta a eleição de novos candidatos no cenário político, além de enfraquecer o papel dos partidos.

Via Portal G1

Após aprovar o texto-base da reforma política, a comissão da Câmara que discute mudanças no sistema eleitoral aprovou, na madrugada desta quinta-feira (10), por 17 votos a 15, uma emenda que estabelece o “distritão” para as eleições de 2018 e de 2020 na escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Pelas regras atuais, deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. A eleição passa por um cálculo que leva em conta os votos válidos no candidato e no partido, o quociente eleitoral. O modelo permite que os partidos se juntem em coligações. Pelo cálculo do quociente, é definido o número de vagas que cada coligação terá a direito, elegendo-se, portanto, os mais votados das coligações.

No “distritão”, cada estado vira um distrito eleitoral e são eleitos os candidatos mais votados, sem levar em conta os votos para o partido ou a coligação. Ou seja, torna-se uma eleição majoritária, como já acontece atualmente na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador. Pelo parecer do relator, Vicente Cândido (PT-SP), aprovado inicialmente pela comissão nesta quarta (9), não haveria mudança no modelo em 2018 e em 2020.

A votação da reforma política pela Câmara dos Deputados deverá ser concluída até o final deste mês, na previsão do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele defendeu a aprovação de um sistema eleitoral mais barato e mais próximo ao eleitor. “A gente vai avançar na reforma política. Ela é uma das reformas que colaboram com as mudanças que o Brasil precisa. Vamos avançar sim. Podem ter certeza que a Câmara terá a reforma política aprovada em agosto”. Maia, que é defensor da chamada lista pré-ordenada nas eleições, disse que ela não deverá ser aprovada pelos deputados. “A lista pré-ordenada foi confundida com lista escondida, o que não é verdade. Ao contrário, daria muita clareza para o processo eleitoral. Sabemos que não será vitoriosa, e temos que admitir quando não há maioria”, disse.