Foto: Divulgação/Agência Brasil

Um grupo a parte da regulamentação da reforma tributária vai definir regras para a devolução de impostos aos mais pobres. Além de operações envolvendo energia elétrica e gás, com cashback obrigatório segundo a redação da Emenda à Constituição, o mecanismo pode abranger alimentos e saneamento.

Lei complementares vão regulamentar a questão. Nos casos obrigatórios, o cálculo e devolução do imposto pode acontecer já no momento da cobrança da operação — ou seja, na conta de luz ou compra do gás.

Outras duas possibilidades são devoluções de impostos em operações envolvendo saneamento e água e itens da cesta básica. Este último virou incógnita após o parecer final da reforma isentar a chamada Cesta Básica Nacional de impostos.

O grupo voltado às regras para cashback também definirá a extensão desta Cesta. A tendência é de que quanto mais itens forem incluídos, mais desidratada fique a possibilidade de devolução de impostos.

O Ministério da Fazenda pretende dividir em três projetos de lei complementar a regulamentação da reforma. O mais amplo deles reunirá, além do cashback e da cesta básica, os conceitos para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e o funcionamento dos regimes setoriais específicos.

O segundo projeto tratará da governança do comitê gestor do IBS, com a participação de estados e municípios. O terceiro projeto detalhará o novo imposto seletivo, criado para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Na sexta-feira passada (12), o governo criou 19 grupos de trabalho para regulamentar a reforma. A minuta dos três projetos será levada então ao ministro Fernando Haddad. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a palavra final sobre o assunto.

CNN Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP) disse, hoje, que a confusão que aconteceu no Congresso durante a sessão solene que promulgou a reforma tributária “deprecia, desmoraliza e é ruim para o Parlamento”.

Lira se refere ao tapa que o deputado Washington Quaquá (PT-RJ) deu no também deputado Messias Donato (Republicanos-ES), na noite de quarta-feira (20), e também a seguidas confusões entre parlamentares de situação e de oposição. “Eu não concordo com tudo o que o presidente Lula defende e nem por isso nunca nos agredimos”, disse Lira.

Muitos deputados, até com posicionamento mais radical à direita, balançavam a cabeça para mim reprovando a atitude daqueles que não tiveram comportamento correto, fazer lacração em rede social, desrespeitando as instituições”, disse o presidente da Câmara.

A agressão do petista ocorreu em um momento em que os dois discutiam. Quaquá estava fazendo uma filmagem no plenário e fez uma ofensa homofóbica contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Donato tentou parar a gravação colocando a mão no celular do petista, momento em que houve a agressão.

Lira diz esperar que sejam tomadas as providências para evitar que novas confusões aconteçam e que não haja acordo para evitar punições. “Eu apelo, sim, à dignidade política dos partidos envolvidos para que depois que esses deputados que patrocinaram todo tipo de deselegância e atos de falta de decoro, não se tenha acordo no Conselho de Ética – como já houve me outros casos – para se proteger com a união entre PT e PL, principalmente, para proteger os que lá foram, os que lá estavam”, afirmou Lira.

Durante a sessão, deputados disputaram em momentos da sessão qual coros eram entoados mais forte no plenário. Enquanto governistas entoavam o nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava na sessão solene, oposicionistas gritavam termos contrários a Lula.

Blog do Magno

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A reforma tributária foi promulgada no Congresso Nacional na tarde desta quarta-feira (20), em sessão solene. A matéria foi aprovada na semana passada depois de mais de três décadas de debates no legislativo. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, alguns de seus ministros e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estavam presentes no evento.

Na última sexta (15), a Câmara aprovou o texto que vem sendo discutido desde o início do ano e era uma das prioridades da agenda econômica do governo. No primeiro turno, a proposta recebeu 371 votos a favor e 121 contrários. No segundo turno, o placar foi de 365 a 118 pela aprovação da matéria. Eram necessários 308 votos para a aprovação do texto.

O que muda

Em linhas gerais, o texto da reforma tributária prevê que todos os produtos e serviços vendidos no país terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”. Atualmente, o Brasil tem cinco tributos federais: IPI, PIS e Cofins; o estadual ICMS e o municipal ISS. A ideia é que o novo imposto una IPI, PIS e Cofins em uma tributação federal e outra estadual e municipal, que unificaria ICMS e ISS.

O que diz a PEC

Pela proposta, haverá um período de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo dure sete anos, entre 2026 e 2032.

A partir de 2033, os tributos atuais serão extintos e passará a valer a unificação. Além disso, o texto prevê que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios). Em 2027, os tributos PIS e Cofins deixam de existir e a CBS será totalmente implementada. A alíquota para IBS permanecerá em 0,1%.

Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão reduzidas, enquanto o IBS terá uma elevação gradual. Por fim, em 2033, o novo modelo tributário passa a vigorar de forma integral e o ICMS e o ISS são extintos.

O relatório final da reforma tributária, apresentado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), excluiu mecanismo, adicionado pelo Senado, que premiava estados que elevassem arrecadação em período de transição.

Utilizando o mecanismo, governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Paraná sinalizaram aumento da alíquota-base de ICMS para 19,5% em novembro.

O dispositivo contido no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) estabelecia que a arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028 seria a base para a distribuição de parcela da arrecadação do IBS (imposto estadual criado pela reforma) entre 2029 e 2077.

Incentivo para veículos

Os deputados mantiveram uma emenda incluída pelos senadores que diz respeito à possibilidade de adoção de crédito presumido para incentivar a produção de veículos elétricos e flex (combustíveis derivados de petróleo e biocombustíveis).

Na prática, a medida permite que a empresa que utilize o crédito seja ressarcida pelo imposto pago.

O benefício se estenderá até 2032 e poderá ser utilizado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que iniciarem a produção de veículos elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.

Zona Franca de Manaus

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou de seu parecer a criação de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para beneficiar a Zona Franca de Manaus.

A Cide substituiria o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seguirá valendo para as mercadorias similares àquelas produzidas pelo polo industrial.

A Cide não teve apoio das demais regiões e gerou um entrave entre os deputados. A solução encontrada foi manter a existência do IPI, imposto que tem a arrecadação com todos os estados.

O parecer também rejeitou a possibilidade de que a Zona Franca de Manaus importe petróleo, lubrificantes e combustíveis com isenção.

Setores com alíquotas reduzidas

A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:

  • Serviços de educação
  • Serviços de saúde
  • Dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais
  • Dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência
  • Medicamentos
  • Produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
  • Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semi urbano e metropolitano
  • Alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes
  • Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda
  • Produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
  • Insumos agropecuários e aquícolas
  • Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional
  • Bens e serviços relacionados a soberania e segurança nacional.

A PEC prevê que a manutenção das reduções dessas alíquotas deverá ser reavaliada a cada cinco anos.

Templos religiosos

A PEC prevê que a cobrança de tributos será proibida para entidades e tempos religiosos, e organizações que prestem serviços assistenciais e beneficentes que estejam vinculados a entidades e templos.

Atualmente, a Constituição já proíbe a criação de impostos sobre a atividade de tempos religiosos.

Imposto do pecado

No último minuto da votação da PEC, a bancada da bala conseguiu retirar do texto da reforma tributária um dispositivo que determinava a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.

O trecho recebeu o aval de 293 deputados e 198 votos contrários e foi retirado do texto da PEC durante a votação em segunda turno da proposta.

A bancada da bala tentou votar o mesmo dispositivo durante a votação em primeiro turno, mas o mesmo foi rejeitado por 326 deputados.

O texto da reforma tributária ainda prevê a criação de um “Imposto Seletivo”, que será de competência federal e irá incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, armas e munições. O novo tributo é apelidado de “Imposto do pecado”.

A ideia é que o imposto seja cobrado em uma única fase da cadeia, sem incidir sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.

Cesta básica e “cashback”

Quando a PEC passou pelo Senado, foram alterados aspectos relacionados à cesta básica que estavam contidos no texto aprovado inicialmente pela Câmara, em julho.

Na prática, o relatório manteve a isenção à cesta básica, mas limitou seus itens, que serão definidos por lei complementar. O dispositivo foi mantido pelos deputados durante a votação desta sexta-feira.

Os senadores também criaram uma “cesta estendida”, com desconto de 60% do IVA. O trecho, porém, foi retirado pela Câmara.

A devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, chamada de cashback, foi incluída pelo Senado e mantida no texto aprovado na Câmara. Os reembolsos serão feitos à população de baixa renda que consumir serviços de energia elétrica, gás de cozinha e outros itens de consumo básicos.

Saneamento, teles e aéreas

Também foram retirados do texto seis setores econômicos que haviam sido incluídos na lista de regimes específicos de tributação.

Foram excluídos os serviços de:

  • Saneamento básico
  • Concessões de rodovia
  • Transporte aéreo de passageiros
  • Telecomunicações
  • Bens e serviços de economia circular
  • Micro e minigeração distribuída de energia elétrica

As companhias aéreas vinham alegando que, sem alíquotas menores do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ou um regime próprio de tributação, cada uma das três grandes do setor teria aumento de custo adicional de até R$ 3 bilhões por ano.

No caso do saneamento, a previsão é que as tarifas de água e esgoto subam 18% em média, segundo estimativas apresentadas pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). O marco legal do setor prevê a universalização dos serviços até 2033.

Comitê Gestor

A PEC também criou um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O grupo será uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

O colegiado será composto por 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal; outros 27 membros representando o conjunto dos municípios (14 representantes escolhidos de forma igual entre os municípios e 13 considerando o tamanho da população).

Quando o texto passou pelo Senado, os senadores definiram que o presidente do Comitê Gestor seria aprovado em sabatina na Casa, podendo ser convocado para prestar informações ao Congresso.

Além disso, previa que o controle da atuação do comitê seria feito pelas câmaras e assembleias legislativas, com auxílio dos tribunais de contas.

Na Câmara, porém, foi retirada a necessidade de aprovação do nome do presidente do colegiado pelo Senado — o que equiparava o presidente do Comitê Gestor a autoridades federais diretamente subordinadas à Presidência da República — e deixou a fiscalização da atuação do comitê apenas aos tribunais de contas estaduais.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), a reforma tributária.

No primeiro turno, a proposta recebeu 371 votos a favor e 121 contrários. No segundo turno, o placar foi de 365 a 118 pela aprovação da matéria. Eram necessários 308 votos para a aprovação da proposta.

Agora, o texto segue para promulgação. A expectativa é que isso aconteça na próxima semana. Desde o início do ano, o governo tem defendido a aprovação de um novo sistema tributário para o Brasil. O tema é debatido no Congresso há cerca de 30 anos.

Em linhas gerais, o texto da reforma tributária prevê que todos os produtos e serviços vendidos no país terão um imposto federal unificado por meio de um “IVA dual”.

Atualmente, o Brasil tem cinco tributos:

IPI, PIS e Cofins, que são federais;

ICMS, que é estadual, e o ISS, que é municipal.  A ideia é que o novo imposto una IPI, PIS e Cofins em uma tributação federal e outra estadual e municipal, que unificaria ICMS e ISS.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta sexta-feira, 15, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.

Como votaram os deputados do Rio Grande do Norte (RN):

SIM
Benes Leocádio (União-RN)
Fernando Mineiro (PT-RN)
João Maia (PP-RN)
Natália Bonavides (PT-RN)
Paulinho Freire (União-RN)
Robinson Faria (PL-RN)

NÃO
General Girão (PL-RN)
Sargento Gonçalves (PL-RN)

Após cerca de três horas de votação, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária sobre o consumo em primeiro turno. A proposta de emenda à Constituição recebeu 371 votos favoráveis, 121 contrários e três abstenções. O quórum mínimo de aprovação era de 308 votos.

O texto ainda precisa ser votado em segundo turno. No momento, o plenário da Câmara analisa os destaques. Um acordo com o PL poderá resultar na derrubada da prorrogação de incentivos ao setor automotivo para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, ponto inserido durante a tramitação no Senado.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.

A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%.

Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota subiria para 27,5%. Isso faria o Brasil ter a maior alíquota entre os países que adotam o imposto tipo IVA. Atualmente, o país com o IVA mais alto é a Hungria, com 27% de imposto.

 Agência Brasil

 

Por Magno Martins – exclusivo para Folha de Pernambuco

Um dos principais projetos do primeiro ano do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – a Reforma Tributária – deve voltar à pauta da Câmara Federal para ser votado na próxima semana. De acordo com o relator do texto, o deputado paraibano Aguinaldo Ribeiro (PP), a sinalização para votação já foi sinalizada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP).

Para que seja agilizada a votação da PEC 45/19, que trata sobre a atualização do sistema tributário brasileiro, o relator adiantou que devem ser feitas a supressão de alguns dispositivos que foram aprovados no Senado, contudo, em comum acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). “Tecnicamente, o que a gente vai ver é o que pode ser suprimido no texto sem que isso comprometa a reforma”, disse.

Isto porque, houve divergências entre alguns itens do texto que haviam sido inicialmente rejeitados pela Câmara e posteriormente aprovados no Senado. Entre os principais, estão a prorrogação de incentivos fiscais para o setor automotivo no Nordeste, Norte e Centro-Oeste até 2032 e as mudanças no comitê de estados e municípios que vai gerir o Imposto sobre Bens e Serviços.

Caso a Reforma Tributária seja validada pelo plenário da Câmara dos Deputados, a partir do próximo ano, os impostos federais IPI, PIS e Cofins serão transformados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já o imposto estadual ICMS e o imposto municipal ISS serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Outro ponto do texto é o fim da incidência de imposto sobre imposto, o que deve acabar com a conhecida “guerra fiscal” entre os Estados, uma vez que a tributação só será feita no local de destino. Para compensar o fim da “guerra fiscal”, no texto aprovado pelo Senado, foi elevado de R$40 bilhões para R$60 bilhões por ano os repasses da União para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

Imagem: reprodução

Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda esclarece em nota que a PEC 45/2019, que prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não contribui para a elevação das atuais alíquotas modais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao contrário do que alguns Estados têm dito para tentar convencer sobre a necessidade de aumento da alíquota.

A nota do órgão, portanto, desmente os Estados que já aumentaram ou querem aumentar o ICMS. Ao menos 21 Estados e o Distrito Federal já elevaram ou anunciaram a intenção de elevar a cobrança.

Recentemente, alguns estados têm tentado justificar a elevação da alíquota modal do ICMS no curto prazo supostamente por causa da adoção da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028 como base para a distribuição de parcela da arrecadação do IBS entre 2029 e 2077, proposta na PEC 45. No entanto, essa não parece ser a razão para o aumento das alíquotas do ICMS neste momento, como se explica a seguir.

O texto da Reforma Tributária em discussão no Congresso Nacional define que haverá uma alíquota de referência estadual do IBS. Ela será fixada pelo Senado Federal e será adotada automaticamente pelos estados durante a transição para o novo sistema. Essa alíquota de referência é aquela que mantém a proporção entre a carga tributária e o PIB, havendo inclusive uma trava que determina sua redução, caso a carga tributária pós-Reforma exceda a média do período de 2012 a 2021.

Mas a Reforma Tributária mantém a autonomia para os estados fixarem a sua alíquota do IBS abaixo ou acima da alíquota de referência. Caso algum estado julgue que sua arrecadação no período de 2024 a 2028 não reflete adequadamente sua participação histórica no total da arrecadação do ICMS, nada impede que ele eleve sua alíquota do IBS.

Para a arrecadação de IBS do estado, tem-se o mesmo efeito caso ocorra elevação do ICMS entre 2024 e 2028 ou elevação da alíquota do IBS a partir de 2029 – e, sobretudo, a partir de 2033, quando o ICMS será extinto e o IBS passará a vigorar integralmente. A Reforma Tributária não justifica, portanto, a elevação no curto prazo da alíquota modal do ICMS como forma de proteger a arrecadação futura do IBS.

Foto: Adriano Machado/Reuters

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base da reforma tributária em primeiro turno por 53 votos a 24. A matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (7).

Agora serão avaliadas destaques ao substitutivo do relator Eduardo Braga (MDB-AM). A espinha dorsal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com um tributo federal e outro subnacional, que substituem PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho. Caso aprovada no Senado, visto que teve sua redação alterada, o texto volta para a Casa Baixa.

CNN Brasil

Foto: Igo Estrela

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7/11), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a reforma tributária. Com quórum de 27 senadores, o texto recebeu 20 votos favoráveis e seis contrários. Conforme determina o regimento, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), não registrou voto.

O texto foi apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, no dia 25 de outubro. Assim, os membros da comissão tiveram duas semanas para analisá-lo.

Na noite de segunda-feira (6/11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com lideranças do Senado e com ministros de Estado para alinhar os últimos detalhes da votação. A reforma é uma das principais pautas econômicas do governo, considerada a maior prioridade do ano. A PEC foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados no fim do primeiro semestre.

Metrópoles

Ezequiel estava acompanhado de Paulinho em encontro com Lira (Foto: divulgação)

A Reforma Tributária, necessária e urgente para o desenvolvimento do país, tema de debate há anos e em tramitação no Congresso Nacional, foi o tema central do encontro entre o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB-RN) e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O deputado federal, Paulinho Freire (União-RN) e o presidente da Câmara Municipal de Natal, Eriko Jácome (MDB), participaram da reunião.

“O texto da reforma tributária (PEC 45/19) aprovado pelos deputados no final do semestre passado, agora passa tramitar no Senado. Hoje, o Brasil vive um verdadeiro pandemônio tributário, que gera conflitos federativos e prejudica substancialmente o ambiente de negócios. É prioritária a implementação de um modelo atualizado de sistema tributário, que fortaleça o federalismo brasileiro, busque proporcionar a simplificação, amplie a segurança jurídica e, consequentemente, impulsione o desenvolvimento econômico e social do país”, disse Ezequiel Ferreira ao levantar a bandeira do municipalismo durante a reunião institucional em Brasília (DF).

Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualizados pela Confederação Nacional do Municípios (CNM) para refletir o relatório de Plenário, mostram que, dos 5.568 Municípios brasileiros, cerca de 98% ganham arrecadação com a Reforma Tributária em um período de 20 anos. Ganham não apenas cidades pequenas, mas também cidades grandes e pobres.

Ezequiel Ferreira reforçou com Arthur Lira a necessidade de assegurar aos municípios a fatia justa do bolo tributário porque é no município onde a realidade do dia a dia impacta para o gestor público. Num primeiro momento, o movimento municipalista assegurou durante o debate do texto nos últimos anos que, entre os avanços do relatório, constassem pontos considerados fundamentais, a exemplo da adoção do princípio do destino no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de forma que o imposto passa a ser devido onde está a população e não onde está a empresa. Isso retira a possibilidade de um único Município oferecer uma alíquota insignificante a um setor que opera nacionalmente e passe a concentrar a arrecadação do Brasil, fato comum no sistema atual.

Ezequiel também defende um segundo ponto da pauta municipalista. “Um segundo ponto fundamental que foi incorporado no relatório é a substituição do critério de valor adicionado (VAF) pela população no rateio da quota-parte dos Municípios. A CNM defende que a cota-parte de 25% da arrecadação do IBS com a alíquota estadual seja repartida 60% proporcional à população, 5% em partes iguais e 35% conforme lei estadual”, disse.

O diretor de Relações institucionais, Rodrigo Rafael, participou da reunião e salientou que durante o encontro com Arthur Lira, o deputado Ezequiel Ferreira, defendeu o movimento municipalista liderado pela CNM e reafirmou o seu engajamento a favor da aprovação de uma Reforma Tributária Ampla do Consumo e pediu para a bancada potiguar em Basília ficar vigilante ao compromisso do Congresso Nacional de ouvir as demandas do movimento municipalista e manter os avanços alcançados até aqui.

Foto: WALLACE MARTINS/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO.

Designado relator da reforma tributária no Senado, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), disse nesta terça-feira (11) acreditar que “é quase impossível” fatiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi enviada pela Câmara.

Como alterações na Constituição exigem um texto comum entre as duas Casas, o regimento exige que, caso sofra mudanças no Senado, o texto retorne à Câmara. É comum, contudo, uma manobra que permite que apenas o trecho da PEC que não foi alterado seja “fatiado” e promulgado pelo Congresso, sem a necessidade de que a proposta inteira retorne à Câmara.

“Isso é comum quando está tratando de PEC que não é matéria sistêmica”, afirmou Braga na primeira entrevista após assumir a relatoria da reforma no Senado.

“A percepção que temos é que é quase impossível fatiar uma PEC que é uma matéria sistêmica como a reforma tributária. Ela precisa ser vista de forma global”, completou o emedebista.

A reforma tributária, aprovada na Câmara dos Deputados na quinta-feira (6,jul.2023), passará a vigorar só a partir de 2026, em fase de transição. O sistema tributário será completamente atualizado somente em 2033, uma década depois da aprovação.

O texto ainda será debatido no Senado, antes de uma aprovação final. Os senadores preveem diversas mudanças e uma discussão com “muita calma” e “muita cautela“, segundo o líder do Podemos na Casa, Oriovisto Guimarães (PR).

Os senadores também indicam que será um longo processo até que se chegue a um consenso sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) no Congresso Nacional.

Emendas à Constituição não podem ter divergências entre a Câmara e o Senado. Ou seja, os congressistas precisam chegar a um acordo e aprovar exatamente o mesmo texto nas duas Casas.

Poder360

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Após uma série de mudanças de última hora na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, senadores prometem que a tramitação na Casa será mais cuidadosa e consideram enviar o texto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), além da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Líderes garantem que a análise da matéria terá até 90 dias.

— É um sentimento do Senado, discutir o tema em duas comissões, mas dentro de um prazo razoável, de 60 a 90 dias. O texto foi apresentado em uma semana e na outra já foi a votação. A discussão ficou limitada e muitas mudanças entraram de última hora. Será missão do senado avaliar melhor — disse o líder do bloco MDB, União, PDT, Podemos e PSDB, Efraim Filho (União-PB)

Entre as principais alterações que os senadores querem fazer no texto, está a retirada do critério populacional como fator decisivo no Conselho Federativo. O texto da Câmara prevê que o grupo de estados vencedor em deliberações precisará representar 60% da população brasileira. Caso a maioria da população esteja com o grupo perdedor, esse poderá ter poder de veto.

O Conselho Federativo vai gerir o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), união do ICMS e ISS.

— Queremos recuperar o equilíbrio nessa relação entre as regiões e não usar o critério populacional — destacou Efraim.

Além da mudança no órgão de controle, os senadores do Nordeste também querem acrescentar um artigo que foi derrubado na Câmara e permitia que novos incentivos fiscais sejam assinados por estados até 2025. Mas a validade máxima dos benefícios ainda seria até 2032.

A medida é vista como uma forma garantir o recente processo de atração de empresas na região, principalmente montadoras de veículos que abriram plantas de fábricas nos últimos meses.

Possíveis alterações:

  • permitir incentivos fiscais regionais até 2025, principalmente para estados do Nordeste;
  • não usar o critério populacional para deliberações do Conselho Federativo;
  • rever a possibilidade de alíquota diferenciada para o sistema financeiro e planos de saúde;
  • retirar possibilidade de estados criarem novo tributo.
  • cobrar do governo números de impacto e nova carga tributária;
  • cobrar do governo sinalização do valor da alíquota padrão de IVA;

Ao menos cinco nomes de possíveis relatores da matéria já circulam no Senado: Eduardo Braga (MDB-AM), Cid Gomes (PDT-CE), Weverton Rocha (PDT-MA), Davi Alcolumbre (União-AP) e Efraim Filho (União-PB). Todos pertencem ao bloco partidário com maior força no Senado, com as legendas MDB, União, PDT, Podemos e PSDB.

Outro trecho que tem incomodado governistas é a possibilidade de alíquota diferenciada para serviços financeiros e planos de saúde. Os parlamentares argumentam que foi aberta uma brecha para que as empresas possam cobrar valores muito altos de impostos, longe das alíquotas de referência.

A supressão de trechos da PEC não levam a necessidade da proposta retornar à Câmara. Mas a alteração na redação, como deve ocorrer com o Conselho Federativo, obriga os deputados a chancelar ou não a mudança.

O líder da maioria, Renan Calheiros (MDB-AL), considera possível um fatiamento da PEC, aprovando o que for de consenso com a Câmara e deixando as modificações para um texto paralelo, com tramitação iniciando no Senado.

— Podemos fazer o que foi feito na reforma da Previdência, aprovamos o que for consensual e promulgamos a PEC. O que não for consenso colocamos em uma PEC paralela — cogitou Renan Calheiros.

O Globo

O texto da reforma tributária foi aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados no início da madrugada desta sexta-feira (7). A votação do segundo turno foi chancelada com 375 votos favoráveis e 113 contrários.

Ao todo, foram votados sete destaques no primeiro turno e apenas um no segundo turno – todos rejeitados. Votação voltará às 10h desta sexta-feira. O texto-base já havia sido aprovado em primeiro turno com 382 votos a favor, 118 contra e 3 abstenções.

Após aprovação em primeiro turno, os parlamentares chancelaram a inclusão da emenda aglutinativa — que integra ao texto outras emendas —, proposta pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Veja como votou a bancada do Rio Grande do Norte (RN):

A favor do texto da reforma: 

BENES LEOCÁDIO – União

FERNANDO MINEIRO – PT

JOÃO MAIA – PL

NATÁLIA BONAVIDES – PT

ROBINSON FARIA – PL

PAULINHO FREIRE – União

Contra o texto da reforma:

GENERAL GIRAO – PL

SARGENTO GONÇALVES – PL

 

Na véspera da votação da reforma tributária, Lula liberou o pagamento de 5,3 bilhões de reais em emendas Pix, registrando um novo recorde diário no repasse de recursos a deputados e senadores.

Segundo o Estadão, o Palácio do Planalto nunca havia feito um volume tão grande de emendas Pix desde que foram criadas.

Sem transparência, o modelo adotado após o fim do orçamento secreto não é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, ele já caiu nas graças dos parlamentares, que defendem esse tipo de emenda pela rapidez.

Atualmente, as emendas Pix são utilizadas por 86% dos integrantes do Congresso, conforme o jornal.

O Antagonista

Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse, em entrevista à GloboNews, que a votação em primeiro turno da Reforma Tributária deve acontecer na quinta-feira (6). A proposta de emenda à Constituição (PEC) será debatida entre os parlamentares ainda nesta quarta-feira (5).

“Começa a discussão em plenário hoje. É importante arredondar alguns textos ainda. Nós estamos finalizando a questão do Conselho Federativo. Que na minha visão, tem que ser o mais técnico possível, com menos ingerência de autonomia possível. Tem que ser o arrecadador e o repassador imediato de todos os tributos que serão unificados”, disse Lira.

Na PEC, cinco impostos serão transformados em dois no modelo IVA (imposto sobre valor agregado): a Contribuição de Bens e Serviços (CBS) entra no lugar de PIS, Cofins e IPI e o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) substitui ICMS (estadual) e ISS (municipal).

A Reforma Tributária prevê a criação do Conselho Federativo, órgão para gerenciar o IBS. Governadores e prefeitos já expressaram temor de que o conselho retire autonomia de estados e municípios na gestão dos impostos.

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e o governo federal estudam caminhos para que governadores e prefeitos apoiem o projeto.

Em relação às críticas à proposta, Lira diz que “erra quem tenta politizar a Reforma Tributária”. “É uma pauta importantíssima para o país. É uma pauta federativa, pauta de Brasil. Precisamos procurar um texto neutro, que não aumente a carga, e afastar as versões que quem não quer a aprovação da reforma, às vezes, tenta imputar”, explicou.

Sbt News

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (13.mar.2023) que o governo federal não avalia cobrar impostos sobre transações financeiras, como era o caso da antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Caso a medida fosse incluída na reforma tributária planejada pela equipe econômica, o Pix e compras no cartão de crédito poderiam ser tributados.

“Não está no nosso radar [a volta da CPMF], nem no plano do governo e nem nos planos da área econômica. Falo no nome [dos ministérios] da Fazenda, Planejamento, da Indústria: não está na mesa de ninguém essa possibilidade”, disse Haddad em evento promovido pelos jornais Valor Econômico e O Globo. A CPMF foi criada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para financiar a saúde na década de 1990.

O imposto tinha incidência sobre as movimentações bancárias. A alíquota chegou a 0,38% sobre operação. A medida foi prorrogada por vários anos, mas acabou em 2007. O dinheiro era usado para outras finalidades.

Haddad avaliou também que a reforma tributária deve ser concluída em setembro ou outubro deste ano. A expectativa do Ministério da Fazenda é de que a proposta seja votada na Câmara dos Deputados entre junho e julho e no Senado, no 2º semestre.

O ministro também fez críticas ao governo anterior. Segundo ele, a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não votou a reforma tributária “porque não quis”.

“Eu tenho convicção de que se o governo anterior quisesse ter votado a reforma tributária, ele teria conseguido. O governo anterior não quis votar a reforma tributária, poderia ter votado, seria um legado importante para o país. A própria ministra Simone Tebet me confidenciou que esteve várias vezes no gabinete do ministro da Economia [Paulo Guedes] que estava obcecado com a ideia do imposto único”, afirmou.

Poder 360

A compensação das perdas estaduais devido às mudanças na cobrança do ICMS dos combustíveis voltará a ser um tema durante reunião do fórum dos governadores nesta segunda-feira, (6), de acordo com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). Em entrevista à Globonews, o dirigente estadual defendeu que a compensação – referente a agosto à dezembro de 2022 – precisa ser feita, mas que seus pares ainda não conseguiram fechar um acordo com relação ao tema. “Não conseguimos fechar um acordo porque alguns Estados já conseguiram compensar as suas perdas deixando de pagar dívidas por decisões liminares do Supremo Tribunal Federal“, disse Casagrande.
fev 22
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