A proposta da Comissão da Reforma Política que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (PEC 40/2011) voltará à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve ser votada na quarta-feira (31). A proposta já havia sido aprovada em junho pela CCJ, mas será reexaminada em virtude da aprovação de requerimento para que tramitasse em conjunto com a PEC 29/2007, que trata do mesmo tema.

De acordo com a proposta de 2011, são admitidas coligações apenas nas eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador). O texto mantém a determinação constitucional vigente que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

Para justificar a proposta, os autores argumentam que coligações em eleições proporcionais (vereador e deputado federal, distrital e estadual) têm sido uniões passageiras, que têm por fim aumentar o tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV de partidos maiores e viabilizar um maior número de cadeiras por partidos menores.

O relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) acredita que a limitação das coligações possibilitará ao eleitorado a identificação, com maior nitidez, identificar, do compromisso programático de cada candidato e partido, o que, segundo ele, contribuirá para o fortalecimento dos partidos políticos.

O parecer é pela aprovação da PEC 40/2011, assim como havia sido decidido em junho, e pela prejudicialidade da PEC 29/2007, que, segundo Raupp, “trata de matéria idêntica”. Se aprovado, o texto seguirá para exame do Plenário.Informações da Agência Senado

No cenário de Mossoró a grande vantagem será mesmo o número de vagas que passa de 13 para 21, muitos partidos se mobiliza e já começa botar o bloco na rua mesmo faltando 1 ano para as eleições municipais.Como falamos em Mossoró a campanha já tá nas ruas literalmente.

Deu na Agência Senado

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados estão reunidos neste momento para analisar nove itens em pauta, sendo cinco proposições apresentadas pela Comissão de Reforma Política.

Podem ser votadas na reunião de hoje a Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais; voto contrário do relator à PEC 39/2011, que acaba com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos; e a PEC 38/2011, que aumenta para cinco anos o mandato de chefes do Executivo.

Também consta da agenda a PEC 42/2011, determinando que mudança no sistema eleitoral brasileiro somente poderá vigorar após aprovação por referendo e projeto que inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) regra sobre fidelidade partidária.

Pelo texto, que começará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, a população será consultada sobre a criação de uma lei para proibir a venda de armas. A tramitação será em regime de urgência. Depois de passar pela CCJ, o texto já vai para votação em plenário.

O projeto de decreto legislativo foi uma iniciativa do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), com o apoio dos líderes partidários. A expectativa dos líderes governistas e do próprio Sarney é que o assunto seja apreciado após a Semana Santa. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.

Em 2005 já houve uma consulta popular semelhante. Na época, os participantes da consulta optaram por manter a venda de armas à população civil. Como se tratou de um referendo – por meio do qual a sociedade é consultada sobre uma lei já existente -, os senadores optaram desta vez por um plebiscito – por intermédio do qual a população opina sobre uma lei que será feita – para evitar problemas jurídicos.

O aumento do tempo máximo de prisão para 50 anos é um dos destaques da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado da próxima quarta-feira (15). Tramitam conjuntamente, em caráter terminativo, quatro projetos de lei do Senado (PLS) tratando deste assunto. Todos eles são relatados pela senadora Kátia Abreu (DEM-TO).
A CCJ votará o substitutivo a esses projetos, que são o PLS 310/99, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR); o PLS 315/99, apresentado pelo ex-senador Luiz Estêvão; o PLS 67/02, do já falecido senador Romeu Tuma (PTB-SP); e o PLS 267/04, proposto pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Em seu relatório, Kátia Abreu explica que o PLS 310/99 propõe aumentar de 30 para 60 anos o limite de tempo para o cumprimento das penas privativas de liberdade. Ressalva, porém, que, caso o condenado tenha mais de 50 anos ao iniciar o cumprimento da pena, esta não será maior do que 30 anos e a idade limite para seu cumprimento será de 80 anos.

Já o PLS 315/99 propõe aumentar de 30 para 50 anos o tempo máximo para a privação de liberdade. O PLS 67/02, por sua vez, mantém em 30 anos o limite de tempo para a privação de liberdade, mas prevê, entre outras coisas, que o condenado fique pelo menos 20 anos preso antes de poder pedir livramento condicional, caso seja condenado a penas que somem mais de 30 anos.
Por fim, o PLS 267/04 propõe que o tempo máximo de privação da liberdade seja aumentado de 30 para 40 anos e estabelece que o tempo de cumprimento da pena não pode ser contado para a concessão de outros benefícios penais.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) proposta que estabelece  prazo de validade para as carteiras de identidade. Pela proposta, documentos emitidos para quem tem menos de 18 anos teria validade de dez anos. Para os maiores de idade, seria de 20 anos. Hoje, a carteira de identidade não tem prazo de validade.

A proposta aprovada prevê que para a obtenção de segunda via de identidade, o interessado deverá ter a impressão digital colhida. Atualmente, basta apresentar cópia da certidão de nascimento ou de casamento para obter novo documento(RG).

A CCJ aprovou ainda a divisão dos documentos de identificação em duas categorias: primário e secundário. Pela proposta, o documento de identidade está na primeira categoria. Outros documentos, como passaporte, carteira de habilitação e carteiras funcionais e profissionais, passam a ser considerados secundários.

A proposta tramita na Câmara em regime de caráter conclusivo, que dispensa a votação em plenário desde que não haja pareceres divergentes nas comissões onde tramita nem recurso de 51 deputados (10% da Câmara) após sua aprovação. Se atender a esses requisitos, o projeto segue para análise do Senado.