Governo atende pleito do presidente da ALRN e revoga portarias do transporte intermunicipal. Atendendo apelo do presidente da Assembleia Legislativa e deputados, o Governo do Estado, através do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER), revogou 7 portarias que tinham sido editadas no dia 01 de junho e que regulavam o transporte intermunicipal no Estado. Os atos de revogação estão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta terça-feira (02): “Revogar, por vício de formalidade, as Portarias nº 066, 067, 068, 069, 070, 071 e 072, datadas de 23 de maio de 2016 e dá outras providências”, diz o texto publicado. “O Governo do Estado acertou. Tornou sem efeito uma decisão drástica que impactava milhares de pessoas que dependem do transporte intermunicipal para sua locomoção e de outras tantas que tiram da atividade o seu sustento”, enfatiza Ezequiel Ferreira de Souza, presidente da Assembleia Legislativa. Segundo Ezequiel Ferreira, agora o tema volta a ser debatido na Casa Legislativa pelo conjunto dos deputados e técnicos do Governo com a participação de representes do setor para se chegar a uma definição harmônica e consensual, respeitando as normas de segurança e economicidade.

Governo sanciona lei que garante gratuidade no transporte intermunicipal para deficientes.

O Governo do Estado sancionou nesta terça-feira (19) a Lei n° 10.054, que garante a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para portadores de deficiência que comprovem renda mensal inferior a um salário mínimo por pessoa. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que tiverem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O órgão responsável pelo cadastramento e fiscalização será o Departamento Estadual de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Norte (DER-RN), que deverá emitir, para cada cadastrado, um Cartão de Passe Livre. O cadastramento só poderá ser feito após comprovação da deficiência e da hipossuficiência de recursos financeiros, nos termos a serem definidos pela via regulamentar. O Cartão de Passe Livre terá validade de dois anos e poderá ser renovado.

As empresas de transporte intermunicipal de passageiros deverão reservar em cada veículo destinado a serviço convencional dois assentos especiais para ocupação pelas pessoas beneficiadas. Os assentos devem estar devidamente identificados com o símbolo internacional de acesso às pessoas com deficiência e devem ser localizados, preferencialmente, próximos ao assento do condutor dos veículos. A gratuidade também será estendida ao acompanhante do beneficiário, desde que seja comprovada por laudo médico a necessidade da sua presença a locomoção da pessoa com deficiência.

As empresas que exploram o transporte coletivo intermunicipal no Estado do Rio Grande do Norte serão obrigadas a adaptar 20% dos veículos das respectivas frotas a cada ano, excluídos para efeito dessa contagem os ônibus adaptados no ano anterior. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias da data de publicação.

Fonte: Assessoria

Legalização do transporte alternativo intermunicipal é tema de debate na Tribuna Popular

O tema do transporte alternativo intermunicipal e interestadual partindo de Mossoró para Natal, Fortaleza, entre outros destinos, foi tema de debate nesta terça-feira (19), na Tribuna Popular da Câmara Municipal de Mossoró.

O tema foi levado à discussão por José Sampaio de Souza, que utilizou a tribuna para pedir o apoio dos vereadores para solucionar os problemas hoje enfrentados pela categoria, que não conta com a mínima estrutura para realizar suas atividades. “Nós estamos abrigados em baixo de uma árvore, sem banheiro, sem segurança, nem qualquer estrutura, por mínima que seja para podermos trabalhar. Prestamos um grande serviço à população de Mossoró, levando passageiros e encomendas, e precisamos de mais respeito pois somos trabalhadores como qualquer outra categoria”, afirmou José Sampaio.

A vereadora Izabel Montenegro fez uso da palavra, sugerindo que os motoristas organizassem uma cooperativa a fim de fortalecer a categoria, e recebeu o apoio dos demais vereadores.

O presidente da Casa, vereador Francisco Carlos, parabenizou a iniciativa de José Sampaio em ocupar o espaço aberto pela Câmara de Mossoró para que a população possa externar os problemas que a atingem e cobrar soluções e encaminhamentos dos vereadores. “A população de Mossoró tem um grande trunfo para defender seus direitos, que é a Tribuna Popular. A tribuna está aberta a qualquer pessoa que venha falar em nome de uma categoria trabalhista ou de uma comunidade, ou seja, que venha falar em nome da coletividade. Basta preencher o requerimento de inscrição e agendar a data junto ao setor de assuntos comunitários da Câmara”, garantiu o presidente.

Deputado Ezequiel sugere redução de ICMS no óleo diesel para baratear tarifa do transporte intermunicipal

 

Uma das alternativas para diminuição da passagem do transporte coletivo municipal e intermunicipal é a desoneração de impostos. O deputado Ezequiel Ferreira  sugeriu ao Governo do Estado na sessão desta quarta-feira (22) encaminhar projeto de lei para Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte diminuindo a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no preço do óleo diesel.

“As empresas do Rio Grande do Norte pagam 25% do imposto sobre o óleo diesel. Em estados vizinhos, como a Paraíba, o percentual é de 10%. No Paraná, o governo encaminhou projeto para zerar a alíquota do ICMS sobre o óleo diesel”, argumentou o deputado Ezequiel Ferreira.

Desde o último sábado as tarifas do transporte público de Natal sofreram reajuste passando de R$ 2,20 para R$ 2,40, motivando a realização de vários protestos. Algumas linhas do transporte intermunicipal apresentaram aumento superior a 14%, ainda sem autorização do governo. Diante desse quadro surgiu a iniciativa do parlamentar. “Solicito que o executivo envie em regime de urgência projeto de lei para diminuir a alíquota do ICMS no preço do óleo diesel para livrar a população do aumento”, declarou o deputado.

Segundo o requerimento, dados oficiais mostram que em abril, a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Rio Grande do Norte cresceu 29,46% em relação ao mês anterior. Já o comparativo com o mesmo período do ano passado o aumento foi de 27,63%. “O crescimento da arrecadação do ICMS surpreendeu a todos. A diminuição da alíquota do ICMS, principal insumo na participação dos custos das empresas de transporte público, seria uma solução para evitar o aumento nas passagens. Com isso, peço ao Governo do Estado que tenha sensibilidade e agilidade nesse pleito”, finalizou.

Fonte: Assessoria