Câmara encerrará votação do Orçamento 2017 no dia 7 de dezembro

Na sessão ordinária de quarta-feira (23), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró prorrogou o prazo para apreciação do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, que estima receita e fixa despesa da Prefeitura de Mossoró para o próximo ano. A votação do projeto em segunda e última votação, antes prevista para a próxima quarta-feira (30), foi adiada para o dia 7 de dezembro. O prazo foi adiado devido à necessidade de analisar, de forma aprofundada, as 160 emendas apresentadas ao texto original.

Emendas

Na próxima terça-feira (29), o plenário fará a leitura da decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade acerca das emendas ao projeto da LOA 2017. A presidente da comissão, vereadora Izabel Montenegro (PMDB), explica o motivo do adiamento. “Foi preciso um tempo maior para analisar as emendas apresentadas pelos colegas desta Casa. Estamos tendo todo o cuidado para que não haja componente político na apreciação dessas emendas pela Comissão de Orçamento”, comenta Izabel.

Das 169 emendas apresentadas, 71 são emendas modificativas, que têm objetivo de alterar dispositivos do texto do projeto, e 98 aditivas, que visam a sugerir o acréscimo de novas ações por meio da programação orçamentária.

Câmara de Mossoró anunciará decisão sobre emendas próxima semana

Na sessão ordinária desta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Mossoró decidiu, em consenso, que o plenário fará a leitura da decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade acerca das emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, na próxima terça-feira, dia 29. A leitura estava prevista para esta terça-feira.

A presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, vereadora Izabel Montenegro (PMDB), explicou que foi preciso um tempo maior para que a análise das emendas siga critérios, exclusivamente, técnicos.

“Foi preciso um tempo maior para analisar as emendas apresentadas pelos colegas desta Casa. Estamos tendo todo o cuidado para que não haja componente político na apreciação dessas emendas pela Comissão de Orçamento”, explicou.

Ao todo, os vereadores apresentaram 169 emendas à LOA, que é o orçamento anual da Prefeitura, com o objetivo de aperfeiçoar o projeto.Das 169 emendas apresentadas, 71 são emendas modificativas, que têm objetivo de alterar dispositivos do texto do projeto, e 98 aditivas, que visam a sugerir o acréscimo de novos dispositivos.

No dia 29 deste mês, o plenário votará o projeto em si (PL 1188/2016) e, dia 30, os vereadores votarão a matéria em segunda e última votação, encerrando a apreciação da LOA 2017.

Câmara de Mossoró atualiza Lei Orgânica Municipal

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, 16, em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015, que cria, revoga, altera e corrige a redação de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e outros dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

Sancionada em abril de 1990, a Lei Orgânica Municipal recebeu suas primeiras alterações no ano de 2012, e em 2016,dentro da previsão legal, ganhou modificações mais amplas, resultado de 15 reuniões e outros trabalhos realizados ao longo dos últimos dois anos.

“Essa legislatura vive um momento histórico. Esta Casa Legislativa aprova hoje um Projeto de Emenda que altera e corrige a nossa Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de adaptar a nossa realidade atual, com o propósito de minimizar essa onda de preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, garantir direitos e deveres do cidadão mossoroense, trazendo, assim, mais benefícios à população”, ressaltou o vereador Jório Nogueira, presidente da Câmara Municipal.

O vereador Francisco Carlos (PP) destacou a importância das alterações, como no âmbito da saúde do município de Mossoró. “Essas modificações são de suma importância, em especial, para buscarmos melhorias na saúde do nosso município que vem sofrendo com a falta de atenção”, destacou.

A Lei Orgânica funciona como a Constituição do Município e será votada em segunda e última votação em dez dias. Entre as alterações, a nova versão proíbe a antecipação de eleição para presidente da Câmara Municipal. O vereador Genilson Alves chegou a apresentar destaque, propondo que fosse mantida a antecipação, mas a ideia foi derrubada em votação no plenário.

Presidente anuncia equipe de transição na Câmara Municipal

Na sessão desta quarta-feira, o presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Jório Nogueira (PSD), anunciou que formará equipe de transição na Casa, para facilitar a sucessão administrativa na próxima legislatura. O anúncio foi feito em aparte a pronunciamento do vereador Genivan Vale (PDT) sobre dificuldades enfrentadas, segundo ele, pela equipe da prefeita eleita Rosalba Ciarlini em obter informações técnicas da Prefeitura.

Jório Nogueira assegurou que essa situação não ocorrerá na Câmara. “Vamos adotar total e absoluta transparência na transição, para que a próxima gestão assuma a Câmara, conhecendo a realidade da Casa”, assinalou. A ideia inicial, segundo o presidente, é formar uma comissão de servidores técnicos efetivos, para que ofereçam informações necessárias à próxima gestão, quando da escolha da nova mesa diretora, em janeiro de 2017.

A iniciativa foi elogiada no plenário. “Parabéns ao vereador Jório por se dispor a apresentar a situação da Casa aos vereadores. É uma pena que o prefeito não faça o mesmo”, comentou o vereador Lahyre Rosado Neto (PSB).

Câmara de Mossoró apresenta 169 emendas para aperfeiçoamento da LOA 2017

O plenário da Câmara Municipal de Mossoró realizou, em sessão ordinária, nesta quarta-feira, a leitura do total de 169 emendas, apresentadas pelos vereadores para aperfeiçoar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA 2017). Das 169 emendas apresentadas, 71 são emendas modificativas, que tem como objetivo alterar dispositivos do texto do projeto, e 98 aditivas, que visa sugerir o acréscimo de novos dispositivos.

As emendas agora seguem para análise da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que tem até o próximo dia 18 de novembro para proferir parecer. No próximo dia 22, o plenário da Casa Legislativa fará a leitura da decisão da Comissão acerca das emendas. No mesmo dia, o plenário votará o projeto em si (PL 1188/2016) e, dia 30 deste mês, os vereadores votarão a matéria em segunda e última votação, encerrando a apreciação da LOA 2017.

A presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Izabel Montenegro (PMDB), explicou que a análise das emendas seguirá critério exclusivamente técnico. “Vamos analisar, por exemplo, se a emenda apresentada tem lastro na LDO, Lei de Diretrizes Orçamentária. Isto é, não haverá componente político na apreciação das emendas pela Comissão de Orçamento”, assegurou.

Câmara realiza Sessão Solene da Abolição

A Câmara Municipal de Mossoró realizará, na próxima segunda-feira (31), às 18 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsecção Mossoró, sessão solene em homenagem a Abolição da Escravatura. A solenidade, que acontece habitualmente no mês de setembro, foi transferida para o dia 31 de outubro em virtude do período eleitoral.

Durante a sessão solene, serão entregues comendas em homenagem a pessoas e instituições que prestam ou prestaram serviços à cidade de Mossoró.

Local: OAB

Endereço: Avenida Duodécimo Rosado, 1125, Nova Betânia. Mossoró/RN

Horário: 18 horas

Câmara realiza audiência pública para debater a LOA 2017

A Câmara Municipal de Mossoró realiza nesta quarta-feira, 26, às 9 horas, na sala João Niceras de Morais – plenário da Casa Legislativa – audiência pública para debater a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.

A discussão da Apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 1188/2016 contará com a participação de diversos segmentos da sociedade. A TV Câmara Mossoró transmite o debate ao vivo, através do Canal 16, da TCM.

Mudança

O calendário de Apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 1188/2016, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2017 sofreu apenas uma mudança. A única alteração ocorreu na data da audiência pública, que aconteceria na última segunda-feira (24), e que será realizada nesta quarta-feira, dia 26. As demais datas permanecem inalteradas.

Calendário:

18 de Outubro (Terça-feira) – Leitura na íntegra do Projeto de Lei do Executivo nº 1188/2016

26 de Outubro (Quarta-feira) – Audiência Pública para debater o Projeto de Lei do Executivo nº 1188/2016 – LOA

19 de Outubro (Quarta-feira) a 31 de Outubro (Segunda-feira) – Prazo para entrega das Emendas à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade

01 de Novembro (Terça-feira) – Leitura das Emendas em Plenário

18 de Novembro (Sexta-feira) – Prazo final para Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade proferir parecer ao Projeto nº 1188/2016

22 de Novembro (Terça-feira) – Leitura da decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade acerca das emendas e 1ª votação do Projeto de Lei do Executivo nº 1188/2016 – LOA

30 de Novembro (Quarta-feira) – 2ª votação do Projeto de Lei do Executivo nº 1188/2016 – LOA

Audiência pública: OAB reafirma defesa do hospital São Camilo de Lellis

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, estudará as medidas que poderão ser adotadas para evitar o possível fechamento do Hospital Psiquiátrico São Camilo de Lellis, que enfrenta dificuldades financeiras há meses. O tema foi discutido na manhã de hoje (20) pela Câmara Municipal de Mossoró (CMM), com presença dos profissionais que trabalham na unidade, autoridades e entidades sociais. A OAB foi representada na audiência pelos advogados Bárbara Paloma e Elsias Nascentes, secretária-geral da OAB/Mossoró e presidente da Comissão de Saúde, respectivamente.

Durante a audiência, Bárbara e Elsias reforçaram o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil em defesa do hospital psiquiátrico. Em suas falas, os representantes da unidade hospitalar reafirmaram a preocupação que já havia sido repassada à Ordem, na reunião que ocorreu na tarde de ontem (19), entre membros da OAB e servidores do hospital psiquiátrico. Eles temem que a falta de recursos inviabilize o serviço que é realizado pelo São Camilo de Lellis e que isso possa culminar com o seu fechamento, a exemplo do que está acontecendo com o Hospital da Mulher de Mossoró (HMM).

Câmara faz leitura do projeto da Lei Orçamentária Anual para 2017

A Câmara Municipal de Mossoró, em conformidade com o calendário de apreciação do Projeto de Lei 1188/2016, que dispõe sobre a Lei orçamentária Anual de 2017 (LOA), realizou a leitura na íntegra da proposta em plenário, na sessão ordinária desta terça-feira.

Antes de iniciar a leitura do projeto d LOA, cumprindo o Regimento Interno, foram apreciados cinco vetos do Executivo ainda referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), votada em julho deste ano, dos quais alguns foram mantidos por inconstitucionalidade e outros derrubados pelos vereadores em votação em bloco.

Conforme o cronograma aprovado pela Casa, no dia 24 de outubro haverá audiência pública para debater o projeto da Loa. Amanhã, 9h, a sessão ordinária transcorre normalmente.

O calendário do orçamento estabelece:

19 de Outubro (Quarta-feira) a 31 de Outubro (Segunda-feira) – Prazo para entrega das Emendas à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.

24 de Outubro (Segunda-feira) – Audiência Pública para debater o Projeto de Lei do Executivo nº 1188/2016 – LOA

01 de Novembro (Terça-feira) – Leitura das Emendas em Plenário

18 de Novembro (Sexta-feira) – Prazo final para Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade proferir parecer ao Projeto nº 1188/2016 – LOA

22 de Novembro (Terça-feira) – Leitura da decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade acerca das emendas e 1ª votação do Projeto de Lei do Executivo nº 1188/2016-LOA

30 de Novembro (Quarta-feira) – 2ª votação do Projeto de Lei do Executivo nº 1188/2016 – LOA

Jornal TCM exibe série sobre o perfil dos 21 vereadores eleitos em Mossoró

O jornalismo da TCM (TV Cabo Mossoró) está veiculando desde segunda-feira, 10, uma Série de reportagens mostrando o perfil dos 21 vereadores eleitos para o próximo mandato na Câmara Municipal de Mossoró. Ou seja, serão 21 matérias até o final da Série. As reportagens são exibidas no Jornal TCM, que vai ao ar de segunda a sexta, às 18h, ao vivo, pelo Canal TCM 10 HD, Portal TCM e aplicativo TCM Play.

Também é possível acompanhar nossa programação em tempo real pelo Youtube. Vale ressaltar que as reportagens ficarão disponíveis no Portal TCM após as exibições.

Câmara realiza audiência pública sobre Hospital da Mulher

A Câmara Municipal vai realizar, na próxima quinta-feira (13/10), audiência pública para discutir o fechamento do Hospital da Mulher na cidade de Mossoró. A audiência está prevista para às 9 horas, no plenário da Câmara. Autoridades e representantes de diversos setores da saúde devem comparecer para discutir, junto aos vereadores, possíveis medidas que podem ser tomadas para solucionar a situação do Hospital.

A Câmara Municipal está atenta à questão do fechamento do Hospital e procura, através do diálogo com autoridades, uma solução que não prejudique a população. Na sessão desta terça-feira (04/10), os edis demonstraram preocupação com a situação. Diversos vereadores abordaram o assunto na tribuna, defendendo que a Câmara formasse uma comissão e que também realizasse uma audiência pública com as autoridades de saúde do estado para verificar a fundo a situação.

Como providência, a Câmara Municipal resolveu realizar este grande debate na quinta-feira (13/10), para que a questão seja discutida profundamente. O fechamento do Hospital da Mulher em Mossoró preocupa os vereadores, que entendem a importância da instituição para a saúde da população de Mossoró e cidades da região.

VEJA COMO SERÁ FORMADA A NOVA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL EM 2017

Zé Peixeiro (PTC) – 2 802 votos

Izabel Montenegro (PMDB) – 2.465 votos

Tony Cabelos (PSD) – 2.375 votos

Alex Moacir (PMDB) – 2.291 votos

Ricardo de Dodoca (PROS) – 2.171 votos

Sandra Rosado (PSB) – 2.129 votos

Genilson Alves (PMN) – 2.104 votos

Maria das Malhas (PSD) – 2.041 votos

Francisco Carlos (PP) – 2.041 votos

Alex do Frango (PMB) – 2.040 votos

Flavinho (PPL) – 2.032 votos

João Gentil (PV) – 1.991 votos

Emilio Dr. Ferreira (PSD)  – 1947 votos

Manoel Bezerra (PRTB) – 1.925 votos

Isolada Dantas (PT) – 1.861 votos

Petras (DEM) – 1.585 votos

Ozaniel Mesquita  (PR) – 1.574 votos

Raério Cabeção (PRB) – 1.431 votos

Rondineli Carlos (PMN) – 1.385 votos

Didi de Arnou (PRB) – 1.021 votos

Aline Couto (PHS) – 916 votos

MOSSORÓ RENOVA SUA CÂMARA MUNICIPAL EM MAIS DE 60%

COMUNICADO

Problema elétrico na mesa de som do plenário, na manhã desta terça-feira (6), fruto de queda de energia, impediu realização da sessão ordinária da Câmara Municipal de Mossoró. Embora houvesse quórum mínimo de vereadores para início dos trabalhos, a sessão não pôde ser realizada devido à falta de previsão para conserto do sistema de áudio, cuja ausência inviabiliza gravação para os arquivos da Casa, transcrição de ata da sessão, transmissão ao vivo pela TV Câmara, acompanhamento pelo público, entre outras implicações.

NOTA DE PESAR

Manifesto profundo pesar e consternação pelo falecimento da senhora Maria Raulina da Costa, mãe do vereador Tomaz Neto (PDT) e de mais 12 filhos.

Compartilho a dor do colega pelo mesmo infortúnio de, em plena campanha eleitoral, ter perdido minha saudosa mãe, dona Lutgard Nogueira, em 2012.

Rogo a Deus conforto aos familiares e amigos, ao passo que enalteço o exemplo de dedicação da senhora Maria Raulina da Costa como cidadã e mãe de família.

Jório Regis Nogueira

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Câmara de Mossoró aprova reajuste de servidores municipais

Na sessão desta terça-feira (23), a Câmara Municipal de Mossoró suprimiu os espaços destinados aos discursos dos vereadores (pequeno e grande expedientes) e votou, em caráter de urgência, o reajuste salarial dos servidores municipais de Mossoró. A sessão, que ocorreu no plenário da Câmara, foi suspensa por dez minutos para que os vereadores pudessem analisar o projeto, que contém a reposição. O pedido para a supressão dos expedientes partiu do vereador Claudionor dos Santos (PEN), líder do Governo, que destacou o empenho dos demais vereadores para a votação do aumento. “Queria agradecer pelo momento de grandeza do Parlamento pelo entendimento da importância da votação do reajuste. É importante o amadurecimento das discussões em prol do benefício dos servidores de Mossoró”, declarou.

Duas emendas, de iniciativa da vereadora Izabel Montenegro (PMDB), foram introduzidas no projeto. Nas emendas, que foram aprovadas pelos vereadores, foi determinado o reajuste de 6,41% para os servidores municipais. O aumento será retroativo a 1º de maio de 2016. A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum), Marleide Cunha, acompanhou a votação, que vai contemplar todos os servidores, com exceção dos profissionais da educação municipal, que tiveram reajuste determinado pelo Ministério da Educação.

Lei regulamenta remoção de veículos abandonados

O presidente da Câmara Municipal de Mossoró, Jório Nogueira (PSD), promulgou o Projeto de Lei 424/2014, de autoria do vereador Lucélio Guilherme (PTB), que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos no município de Mossoró. A matéria foi publicada na edição do Jornal Oficial de Mossoró (JOM) do último dia 24, com isso, tornou-se a lei nº 3.397/2016. Segundo a norma concebida pelo mandato Lucélio Guilherme, considera-se abandonado o veículo que estiver estacionado em logradouros públicos por prazo superior a 30 (trinta) dias; e estiver em visível mau estado de conservação, com a carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.

“Nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado e o proprietário será notificado pelo órgão municipal competente para que retire o veículo do logradouro público no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção”, explica Lucélio Guilherme.  Ainda segundo a lei, o tempo de abandono do veículo será contado a partir da denúncia feita por qualquer cidadão e, uma vez removido, terá sua liberação condicionada à apresentação de documentos e pagamentos de taxas estabelecidas em regulamentação.