O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (26) suspender o empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A decisão foi tomada em uma ação movida pelo PDT contra a lei aprovada em agosto que permitiu o empréstimo consignado para beneficiários de programas sociais. O assunto ainda deve ser analisado no plenário do STF.

O ministro defendeu a “autocontenção” do Judiciário e disse que não vê necessidade de suspender os empréstimos antes do julgamento definitivo do caso pelo tribunal.

“A intervenção judicial mostra-se legítima ante a paralisia dos poderes políticos ou a violação generalizada de direitos fundamentais. A potencialização de argumentos idealizados atinentes ao superendividamento e à fraude generalizada, ainda que faça algum sentido prático, releva a não concordância do autor com a política pública e não a inconstitucionalidade patente desta”, escreveu.

O PDT afirma que a oferta de crédito consignado para beneficiários do programa social pode levar, no longo prazo, ao superendividamento da população de baixa renda. O partido também chamou atenção para o risco do aumento dos empréstimos não autorizados entre pessoas menos escolarizadas e em situação de vulnerabilidade.

A Caixa Econômica Federal se tornou a principal operadora do consignado. O banco público emprestou R$ 4,291 bilhões em crédito consignado para beneficiários do Auxílio Brasil em apenas 11 dias.  Aprovado pelo Congresso em julho, o consignado para beneficiários do Auxílio Brasil foi liberado pelo Ministério da Cidadania no fim de setembro.

O Globo.

O novo presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), José Carlos Oliveira, traçou um plano para tentar acabar com a fila de espera por benefícios da Previdência Social até julho de 2022. Oliveira trabalhou desde abril com o antecessor, Leonardo Rolim, nas medidas para solucionar o problema. A estratégia é ampliar a análise automática dos pedidos de aposentadorias -sem a necessidade de aval de um servidor.

Outro item do plano é acelerar a avaliação das condições sociais e físicas de quem pede o BPC (benefício assistencial para idosos de baixa renda e pessoas com deficiência). O plano é que a análise do perfil social também seja feita remotamente. Hoje, o INSS tem cerca de 1,8 milhão de processos a serem analisados, sendo que 500 mil são requerimentos de BPC. O prazo para análise desses pedidos é de 45 dias. Do volume total, cerca de 900 mil estão dentro desse prazo e a outra metade está com atraso superior a esse período.

O governo federal publicou um decreto autorizando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar antecipações de auxílios-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, publicada em seção extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quinta-feira (2), determina que as antecipações serão pagas até o dia 31 de outubro.

A Lei nº 13.982, que trata da autorização para antecipar o pagamento, estabeleceu o prazo de três meses, a partir de abril, para o pagamento de um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença. A prorrogação publicada ontem tem por objetivo evitar a aglomeração de pessoas para atendimento presencial nas agências do INSS, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (26) que o auxílio emergencial para os trabalhadores informais durante a pandemia do novo coronavírus será de R$ 600 por mês. O valor corresponde ao triplo informado inicialmente e será pago durante três meses.

“Aquela ajuda inicial para os informais, de R$ 200, que é muito pouco, conversei com Paulo Guedes, e ele resolveu triplicar esse valor”, afirmou o presidente durante sua live semanal transmitida no Facebook. O auxílio é voltado aos trabalhadores informais (sem carteira assinada), às pessoas sem assistência social e à população que desistiu de procurar emprego.

A medida é uma forma de amparar as camadas mais vulneráveis à crise econômica causada pela disseminação da doença no Brasil, e o auxílio será distribuído por meio de  (cupons). De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de informalidade (trabalhadores sem carteira assinada ou empreendedores sem registro, por exemplo) atinge 41,1% da força de trabalho ocupada no país.

O Ministério da Economia ainda não informou quanto esse novo valor do auxílio emergencial custará aos cofres públicos. Na época em que foi anunciado o voucher no valor de R$ 200, o ministro Paulo Guedes afirmou que o auxílio custaria, no total, R$ 15 bilhões. Os vouchers poderão ser retirados por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instrumento administrado pelo Ministério da Cidadania que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, desde que o interessado não receba nenhum benefício social, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Agência Brasil 

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas acatou nessa sexta-feira (13) à noite um pedido de medida cautelar do Ministério da Economia e suspendeu a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso nesta semana. O plenário do órgão deverá ratificar a decisão nas próximas sessões. No despacho, Dantas reiterou que um acórdão do TCU de agosto do ano passado veda a execução de qualquer gasto extra sem que se aponte uma fonte alternativa de recursos, como aumento de tributos ou remanejamento de despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que todo gasto deve ter uma fonte específica de recursos. Na quarta-feira (11), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei do Senado que dobra a renda per capita familiar para ter acesso ao BPC. O valor máximo passou de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) por membro da família para meio salário (R$ 522,50). A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no Orçamento da União deste ano. Em dez anos, a despesa extra chegaria R$ 217 bilhões, o que equivaleria a mais de um quarto da economia de R$ 800,3 bilhões com a reforma da Previdência no mesmo período.

O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, derrubou nesta quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que eleva o limite de renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Com a mudança, terão direito ao benefício idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo – R$ 519,50, pelo salário vigente. Atualmente, o limite é um quarto de salário, ou R$ 259,75 por membro da família. Como o veto foi derrubado, os trechos serão restaurados e promulgados pelo Congresso Nacional. O tema não volta à mesa do presidente Jair Bolsonaro e, para contestar a mudança, o governo terá que recorrer à Justiça.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (28) num café com jornalistas que o Congresso pode reduzir a idade mínima para aposentadoria das mulheres de 62 para 60 anos. Bolsonaro admitiu que alguns pontos da reforma da Previdência devem ser modificados no Congresso, mas que a parte mais importante do projeto será aprovada pelos deputados me senadores. Outro ponto polêmico citado por Bolsonaro que pode sofrer alteração na proposta original é o BPC –Benefício de Prestação Continuada. Hoje, recebem o benefício de um salário mínimo idosos a partir de 65 anos e deficientes em situação de pobreza. Pela proposta apresentada pela equipe econômica, os beneficiários receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos e somente aos 70 passariam a receber o salário mínimo. — Estes pontos devem ser revistos pelo Congresso Nacional mas, com certeza, a base do projeto enviado pela equipe do Paulo Guedes será aprovada. O Brasil precisa desta aprovação para não passar por uma crise como a que enfrentou a Grécia. Ninguém no Brasil quer isso.

As pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nascidas entre janeiro e março têm até o dia 31 de março deste ano para regularizar sua situação. Para isso, é preciso se inscrever no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. O BPC é um benefício no valor de um salário mínimo (R$ 998) pago a pessoas com deficiência ou a idosos (65 anos ou mais) que comprovem não terem como se sustentar ou não terem como obter despesas básicas com a família. Podem ter acesso ao auxílio indivíduos cuja renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo (R$ 249,50).

Beneficiários do BPC devem regularizar situação no Cadastro Único
Cerca de 1,1 milhão de brasileiros que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ainda não se inscreveram no Cadastro Único do governo federal. O registro é obrigatório e deve ser realizado até 31 de março por todos os beneficiários que fazem aniversário nos três primeiros meses do ano. Se a regularização não for feita até a data-limite, o auxílio pode ser suspenso.

Com o valor de um salário mínimo, o BPC é pago mensalmente a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência com renda familiar per capita de até ¼ do salário mínimo (R$ 249,50, atualmente).

Quem não regularizou sua situação deve procurar um dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município. É necessário ter em mãos o Cadastrode Pessoa Física (CPF) e o comprovante de residência. O responsável familiar também pode fazer a inscrição, desde que leve os documentos das pessoas que moram com o beneficiário.

O calendário para regularização foi organizado com base na data de aniversário dos beneficiários. Quem ainda não se inscreveu no Cadastro Único já está sendo notificado pela rede bancária sobre os prazos. Até o momento, mais de 3,4 milhões de beneficiários já realizaram o registro no sistema.

Fonte:  Ministério da Cidadania

Os brasileiros que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) têm até o dia 31 de dezembro deste ano para se cadastrarem no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

O benefício é pago para idosos com mais de 65 anos e para pessoas com deficiência que tenham impedimentos comprovados de, no mínimo, dois anos.

Segundo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mais de 4,5 milhões de pessoas receberam o BPC. Do total, 2 milhões são idosos e 2,5 milhões são pessoas com deficiência.

O cadastramento pode ser realizado nos Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou nas secretarias de assistência social dos municípios. Os beneficiários devem levar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou RG (Registro Geral).

As famílias que já estão inscritas no CadÚnico devem atualizar o cadastro, se houver informações erradas ou incorretas. Depois disto, podem fazer o requerimento em uma agência do INSS.

Como este é um benefício que depende também da análise dos salários de outros membros do grupo familiar, é preciso incluir o CPF (Cadastro de Pessoa Física) do segurado e dos parentes que moram com ele.
 

I Encontro das Pessoas Virtuosas promove diálogo sobre o BPC

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Mossoró-RN, atende atualmente 270 pessoas com deficiência. Constatou-se que 80% das famílias dos usuários desta instituição sobrevivem com a renda de um salário mínimo mensal, renda advinda do Benefício de Prestação Continuada – BPC.

Percebendo a necessidade de ajudar as mães e usuários da instituição a pensar sobre formas de garantia de renda extra e sobre a urgência em dialogar sobre o BPC, o Projeto Mãos Virtuosas, sob a coordenação de Priscila Kaline, promoverá o I Encontro das Pessoas Virtuosas.

O encontro acontecerá no dia 4 de agosto, a partir das 8h, no Jardim sensorial da APAE e terá a participação da pedagoga Verônica Yasmim, que trabalhará com dinâmicas de integração e interação em grupo voltado para as mães do projeto Mãos Virtuosas, posteriormente será feito um diálogo sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, com a assistente social Maria Jandira.

Projeto Mãos Virtuosas
Um projeto criado pela Petrobras em consonância com a APAE, que tem como objetivo propiciar para mães/responsáveis dos usuários da instituição novas oportunidades de geração de emprego e renda. Para mais informações: (84) 9.8829-3714