TCE abre processos após equipe técnica identificar irregularidades em reajustes de vereadores no RN. A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou inconstitucionalidades em leis que fixam as remunerações de vereadores de dezenas de câmaras municipais do Rio Grande do Norte. Em virtude do levantamento, que ainda é preliminar, já foram constituídos 37 processos individualizados para apuração. Nos últimos meses, vários reajustes foram concedidos aos vereadores pelas câmaras municipais no Estado em virtude da proximidade da data limite para fixação de subsídios, que pode ocorrer apenas até o dia 04 de agosto. Os vereadores só podem alterar o valor da remuneração para a legislatura seguinte, ficando vedada a concessão de aumento dentro do mandato em vigor. De acordo com dados da Secretaria de Controle Externo e da Diretoria de Despesa de Pessoal, responsável pelas Representações, as principais irregularidades detectadas são a fixação dos subsídios por meio de ato normativo que não seja lei; remuneração acima do teto constitucional; concessão de décimo terceiro salário e adicional de férias, aos quais ocupantes de cargos eletivos não têm direito; pagamento de parcela indenizatória por presença em sessão extraordinária; e previsão de aumento no curso da legislatura.

Tribunal de Contas lança cartilha com orientações sobre encerramento e transição de mandato

 

Com o objetivo de orientar os gestores públicos sobre o encerramento de seus mandatos, bem como otimizar a transição governamental, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) lançou a cartilha “Encerramento e transição de mandato”, com informações e orientações importantes para os gestores que estão encerrando seus mandatos. A publicação, elaborada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), está disponível através do link http://goo.gl/4zxpk1.

O processo de encerramento de mandato exige do gestor público a adoção de diversas medidas de controle dos recursos públicos com vistas a garantir, ao final do exercício, o equilíbrio financeiro das contas, além da continuidade, a regularidade e a efetividade da prestação dos serviços públicos.

Sendo assim, o TCE/RN considera importante divulgar os critérios para o cumprimento das diversas obrigações legais e sugerir medidas que facilitem esses procedimentos. A publicação irá contribuir para a manutenção do planejamento, dos projetos e programas governamentais, além de ser uma valiosa ferramenta de controle social, já que oferece aos cidadãos e representantes da sociedade civil, informações sobre as restrições a serem consideradas pelos agentes políticos em último ano de mandato.

TCE disponibiliza lista de gestores com contas rejeitadas para a Justiça Eleitoral. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) disponibilizou, nesta terça-feira (05), a lista referente às contas de governo, julgadas pelas respectivas Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa, nos termos das informações prestadas pelos próprios Parlamentos à Corte de Contas, bem como a relação de pessoas que tiveram suas contas de gestão rejeitadas por irregularidade insanável em decisões das quais não cabe mais recurso, ou seja, com trânsito em julgado, no período dos últimos 8 anos (a partir de 05 de julho de 2008). A lista relativa às contas de gestão contém 1.364 responsáveis e 3.869 processos. O presidente da Corte de Contas, Carlos Thompson Fernandes, enviou ofício para a presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Maria Zeneide Bezerra, e para o procurador do Ministério Público Eleitoral, Kléber Martins de Araújo, informando da disponibilidade das listas na página eletrônica do TCE (http://goo.gl/iVulZC). A Justiça Eleitoral toma como base as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas para declarar a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos.

Sexta de Contas aborda Lei de Responsabilidade Fiscal e está com inscrições abertas

 

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) abriu inscrições para a II Sexta de Contas, a ser realizada no próximo dia 01 de julho, a partir das 09h, no auditório do TCE. O evento, cujo tema será “Aspectos Gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal”, terá palestra da secretária de Administração Geral do TCE/RN, Marise Magaly Queiroz Rocha.

As inscrições serão disponibilizadas através do link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes. Os participantes receberão certificado emitido pela Escola de Contas. Há 150 vagas disponíveis para técnicos, estudantes e interessados em geral no assunto em pauta.

O projeto “Sexta-feira de Contas” tem como objetivo discutir temáticas relacionadas ao Controle Externo, com a finalidade de instruir o cidadão que deseja participar mais ativamente do controle dos recursos públicos. As palestras são realizadas a cada bimestre, na última sexta-feira. A proposta é disseminar informações relevantes para os cidadãos interessados em se imbuir da fiscalização da lei, pondo em prática o controle social”.

 

Tribunal de Contas firma acordo com MPF para ter acesso a sistema que otimiza análise de dados bancários

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) firmou acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Federal para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), que auxilia a análise de quebras de sigilo bancário e agiliza os procedimentos investigativos. O acordo foi assinado pelo presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, e o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot e terá duração de 60 meses. A cooperação inclui suporte técnico por parte da Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República para o uso do Sistema de Investigação.

O SIMBA é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, que envolve sistemas de validação, transmissão e processamento de dados. Além de disponibilizar os módulos de transmissão e validação bancária, o Ministério Público Federal realizará as adaptações necessárias à realidade do Tribunal de Contas e o treinamento dos usuários, além da assessorar a implantação do Sistema.

 

 

Auditores aprovados em concurso tomam posse no Tribunal de Contas do Estado. Os novos auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) tomaram posse em solenidade realizada nesta terça-feira (21) no gabinete da Presidência. Antonio Ed Souza Santana e Ana Paula de Oliveira Gomes foram os primeiros colocados no concurso realizado pelo TCE para o provimento dos cargos. Na ocasião, foram lidos os termos de posse e colhidas as assinaturas que formalizam o ato. A solenidade foi conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, e contou com a presença dos conselheiros Tarcísio Costa, Paulo Roberto Chaves Alves, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior e Gilberto Jales, além dos procuradores do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho, Thiago Martins Guterres e Carlos Barros Galvão. Também estiveram presentes o auditor Marco Antonio Montenegro e o auditor aposentado Cláudio Emerenciano.

Tribunal de Contas formaliza cooperação para atuação conjunta com Ministério Público Estadual. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) assinou nesta quinta-feira (16) acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual para o compartilhamento de força de trabalho entre as duas instituições. Com o acordo, fica “autorizada a participação de servidores e membros de ambas as instituições em diligências apuratórias conduzidas por qualquer delas”. Participaram da assinatura do termo de cooperação o presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, os conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, Tarcísio Costa e Gilberto Jales.

Tribunal de Contas formaliza cooperação para atuação conjunta com Ministério Público Estadual. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) assinou nesta quinta-feira (16) acordo de cooperação técnica com o Ministério Público Estadual para o compartilhamento de força de trabalho entre as duas instituições. Com o acordo, fica “autorizada a participação de servidores e membros de ambas as instituições em diligências apuratórias conduzidas por qualquer delas”. Participaram da assinatura do termo de cooperação o presidente do TCE, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, os conselheiros Paulo Roberto Chaves Alves, Tarcísio Costa e Gilberto Jales. Para o presidente do TCE, Carlos Thompson, a cooperação técnica entre as duas instituições significa o fortalecimento do controle externo no RN. “Esse acordo fortalece a parceria entre as duas instituições e irá render muitos frutos.

TCE realiza evento para orientar gestores em final de mandato

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), através da Escola de Contas Professor Severino Lopes, irá realizar, nos próximos dias 13 e 14, no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves, copm abertura a partir das 9h, o evento “Finalização de mandato e Novas Diretrizes do controle externo – TCE/RN”.

O evento irá disponibilizar duas vagas para cada órgão ou entidade, sendo prefeitura, câmara municipal ou órgão da administração estadual. O público-alvo é formado por prefeitos, presidentes de câmara, secretários de Estado e municípios e assessores técnicos responsáveis pelo preenchimento dos anexos do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada (SIAI).

Entre os assuntos a serem abordados, estão as vedações e responsabilidades dos gestores municipais em final de mandato, a prestação de contas de governo em formato eletrônico e as ferramentas do novo portal do gestor, a ser disponibilizado pelo Tribunal de Contas. Com o novo portal, a prestação de contas de gestão e o preenchimento do Siai ganham novas funcionalidades.

O “Finalização de mandato e Novas Diretrizes do controle externo – TCE/RN” é uma parceria do Tribunal de Contas do Estado com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, Federação das Câmaras Municipais do RN e o Tribunal Regional Eleitoral.

TCE identifica “controle visual” na pesagem do lixo e relator determina auditoria na Urbana. O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que o controle do volume de resíduos sólidos coletados pelas empresas contratadas no Município de Natal tem sido feito periodicamente de maneira “visual”, por conta do mau funcionamento das balanças na estação de transbordo. Em razão disso, o conselheiro Gilberto Jales determinou a realização de uma auditoria no processo de aquisição e uso das balanças. A equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado vem realizando o acompanhamento da execução dos contratos de coleta de lixo da capital potiguar, relativos à Concorrência 001/2014, conforme decisão anterior da Corte de Contas. O acompanhamento, segundo os termos da decisão, deve ser realizado a partir do envio de relatórios trimestrais por parte da Urbana e inspeções in loco num período de dois anos contados a partir do início do contrato.

Tribunal de Contas homologa resultado de concurso inédito para auditor.

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) homologou na última sexta-feira (27) o resultado do concurso público para Auditor. O resultado foi publicado do Diário Eletrônico desta segunda-feira (30) e pode ser conferido no seguinte link: https://goo.gl/LUMRfa. O concurso para Auditor do Tribunal de Contas foi o primeiro realizado na história da Corte para este cargo, o que, para o presidente, conselheiro Carlos Thompson Fernandes, configura de um marco. “Visualizo esse concurso público de auditor como um marco histórico para o TCE do Rio Grande do Norte, uma vez que é o primeiro certame para esse relevante cargo desde a sua existência. Com isso, o TCE dá mais um passo importante visando o aprimoramento técnico de seus quadros”, avalia.

O Auditor tem como atribuições integrar as Câmaras e presidir a instrução dos processos que lhe sejam distribuídos, relatando-os com proposta de decisão a ser votada pela Câmara para a qual estiver designado; substituir os Conselheiros, em seus impedimentos e ausências por motivo de licença, férias ou de outra causa legal de afastamento; comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias, especiais do Pleno e às das Câmaras; prestar esclarecimentos ao Tribunal sobre assuntos relativos ao desempenho de suas atribuições; zelar pela dignidade e decoro do cargo e contribuir para o bom conceito da instituição junto à sociedade; comparecer, quando convocado, às sessões administrativas; propor a realização de inspeções ou auditorias ao Pleno ou Câmaras.

Atuação preventiva do TCE leva à regularização na folha de pagamento de 1.204 servidores no RN. A atuação preventiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) levou à regularização dos vínculos ilegais de 1.204 servidores públicos no Rio Grande do Norte. Em agosto do ano passado, a Corte de Contas identificou problemas na folha de pagamento de 1.645 servidores, entre acúmulos ilegais de cargos, pessoas que já deveriam ter sido compulsoriamente aposentadas e até falecidos. A ação inicial da Diretoria de Despesa de Pessoal apurou nas folhas de pagamento do mês de maio de 2015 a existência de 27 casos de pagamentos a pessoas que constam como falecidas no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos e 363 servidores com mais de 70 anos, idade limite para aposentadoria compulsória do servidor público, à época da apuração; além disso, o levantamento constatou 1.255 servidores em situação de possível acumulação irregular de cargos públicos, levando-se em consideração apenas servidores com mais de dois vínculos públicos, entre eles 54 vereadores e 29 secretários municipais; havia, inclusive um caso peculiar de um servidor que apresentava 12 vínculos públicos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) suspendeu a contratação, por parte da Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos, da empresa VTI Serviços, Comércio e Projetos de Modernização e Gestão Corporativa LTDA, que venceu pregão com valor orçado em R$ 57 milhões por ano para estruturar um centro de desenvolvimento e sustentação de softwares para os órgãos da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte. Segundo o voto do conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, relator do processo, que foi acatado por unanimidade em sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (28), está suspenso “qualquer ato administrativo que importe na contratação ou na execução contratual do objeto do Pregão Presencial nº 025/2015- SEARH”, vencido pela VTI Serviços, Comércio e Projetos de Modernização. O objeto do pregão é composto por três itens: fábrica de software, gerenciamento de processos de negócios e escritório de projetos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão da Primeira Câmara realizada nesta quinta-feira (07), o ressarcimento ao erário de R$ 4.317.413,82 por irregularidades detectadas na execução de projetos culturais na Fundação José Augusto. Foram condenados os ordenadores de despesa da FJA nos anos de 2003 a 2006, entre eles o então presidente François Silvestre, diretores e coordenadores financeiros e administrativos, coordenador de obras e outros servidores, além de empresas prestadoras de serviços. Segundo os termos do voto relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, acatado por unanimidade pela Primeira Câmara, a equipe técnica da Diretoria de Administração Indireta do Tribunal de Contas encontrou irregularidades na realização de serviços de engenharia, principalmente na construção de Casas de Cultura; contratação de apresentações musicais cuja realização não foi comprovada; e não comprovação da destinação de passagens aéreas. Em relação aos serviços e obras de engenharia, a equipe técnica do TCE identificou a utilização irregular de R$ 2.172.580,40, a partir de “práticas que se materializaram predominantemente no pagamento por serviços não executados ou valores pagos em quantitativos maior que o devido, ou, ainda, de compra de materiais sem identificação de sua destinação, além de constatado casos pontuais de superfaturamento de preços”.

TCE nomeia 11 aprovados no concurso público para provimento de cargos de nível superior

 

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Carlos Thompson Fernandes, assinou nesta sexta-feira (01) as portarias de nomeações de 11 candidatos aprovados no mais recente concurso para provimento de cargos de nível superior, cujo resultado final foi homologado no último dia 23 de fevereiro. As nomeações serão publicadas no Diário Eletrônico deste sábado (02).

De acordo com despacho assinado pelo presidente, serão nomeados os aprovados para os cargos de assessor técnico jurídico (01), assessor técnico de informática (03), inspetor de controle externo com especialidade em administração, direito, contabilidade e economia (04), inspetor de controle externo com especialidade em engenharia civil (02) e inspetor de controle externo com especialidade em tecnologia da informação (01). O impacto financeiro da nomeação dos 11 candidatos aprovados pode ser suportado pelo Tribunal de Contas, em cumprimento ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tribunal de Contas realiza curso sobre despesa pública e controle interno em Mossoró

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), através da Escola de Contas Severino Lopes de Oliveira, realiza de 29 a 31 de março, na estação das Artes, em Mossoró, o curso “Execução da Despesa Pública e Controle Interno”, colaborando no aperfeiçoamento de gestores ou representantes de 29 municípios da região oeste potiguar. O evento foi lembrado pelo diretor da Escola de Contas, conselheiro Tarcísio Costa, na sessão da Primeira Câmara antecipada para esta quarta-feira pela manhã, convidando o presidente da referida Câmara, conselheiro Gilberto Jales, para fazer a representação do TCE na abertura do curso.

O conselheiro Gilberto Jales acatou o pedido, elogiando a iniciativa da Escola de Contas de sair da sua sede e ministrar cursos no interior, atuando assim numa perspectiva preventiva e educativa, qualificando os servidores para o uso correto do recurso público. A capacitação em Mossoró inaugura a série de eventos que serão realizados pelo TCE nas várias microrregiões do Estado este ano, em parceria com as Federações das Câmaras Municipais (Fecam) e dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).

O curso será ministrado pelos servidores do TCE Francisco Nascimento de Sousa, que abordará o tema Execução da Despesa Pública e Ricardo Vilaça, que falará sobre o Controle Interno. A capacitação também será realizada em Currais Novos, no período de 12 a 14 de abril e em Natal, em dois momentos, o primeiro de 10 a 12 de maio e o segundo de 17 a 19 de maio.

Conselheiro Poti Júnior inaugura processos eletrônicos nos gabinetes do TCE

 Com o objetivo de se adequar à Resolução 024/2012, que institui e regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o gabinete do conselheiro Poti Júnior iniciou no mês de março um trabalho voltado para a conversão de todos os processos físicos em eletrônicos. Desde o dia 1º, quando iniciou o mutirão, o gabinete já converteu 232 processos, fruto de uma parceria com a Diretoria de Expediente. A previsão é que a partir do dia 28 de março, com servidores já capacitados, o gabinete realize diretamente a conversão dos processos.

“A conversão de processos físicos em processos eletrônicos significa uma nova era no TCE, dando mais celeridade e transparência para as contas públicas”, avalia o conselheiro Poti Júnior. A Resolução nº 024/2012 entrou em vigor em 02 de novembro de 2012. No primeiro momento, o trabalho foi voltado aos processos de atos de pessoal sujeitos a registro. Atualmente, a conversão vem sendo efetivada em todas as diretorias de controle externo. Agora, chega aos gabinetes.

Tribunal de Contas determina auditoria nas despesas com pessoal da Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (01), a realização de uma auditoria na Assembleia Legislativa do RN para apurar a legalidade dos atos de gestão relativos ao quadro funcional do órgão e as despesas de pessoal deles recorrentes. A auditoria deverá ser finalizada num prazo de 90 dias. O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, cujo voto foi aprovado pelo Pleno da Corte de Contas, à exceção do conselheiro Renato Costa Dias, que alegou impedimento. No voto, o conselheiro acatou pedido do procurador-geral do Ministério Público de Contas em exercício, Thiago Guterres, que havia entrado na última quinta-feira (25) com uma representação requisitando a auditoria.

Segundo o voto, os indícios de comprometimento da boa gestão do erário são os seguintes: “desproporção dos cargos de provimento efetivo e os de livre nomeação e exoneração, que totalizam 379 e 2592 servidores, respectivamente, o que significa que para cada cargo efetivo existem hoje 07 cargos em comissão”; e o “crescimento exponencial dos cargos comissionados entre 2011 e 2016, com a criação de novos 1.756 cargos, que implica em elevação em 86% do seu quantitativo global de funcionários ativos”. Além disso, o Tribunal de Contas, em levantamento anteriormente empreendido pela Diretoria de Despesa de Pessoal, identificou a “subsistência de 296 (duzentos e noventa e seis) casos potenciais de acumulação ilícita de cargos públicos” e “a existência de 08 (oito) servidores com idades acima do limite de 70 (setenta) anos de idade”. Esses dois pontos também serão levados em consideração na auditoria.

“A potencial gravidade dos pontos abordados, que uma vez confirmados denotam potencial lesão ao erário, enseja uma postura fiscalizatória deste Tribunal de Contas com maior grau de ingerência, com vistas a apurar a realidade do quadro funcional da Assembleia Legislativa e sua adequação aos parâmetros da legalidade, economicidade e eficiência””, disse o conselheiro.

Fonte: Assessoria