A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta sexta-feira, 25, no Diário Oficial da União resolução que regulamenta a lei que trata dos planos de saúde e assegura aos desempregados (demitidos ou exonerados sem justa causa) e aposentados a manutenção temporária de assistência, oferecida pelo empregador.

O direito ao benefício é assegurado aos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999, desde que assumam o pagamento integral do plano de saúde. O período de manutenção será de 1/3 do tempo de permanência em que o assegurado tenha contribuído com o plano.

No caso dos aposentados, o vínculo empregatício deverá ser no mínimo de 10 anos, e o benefício também depende de pagamento integral do plano, após a aposentadoria. O benefício será extinto no caso de novo emprego e pelo cancelamento do plano pelo empregador concedido aos empregados ativos e ex-empregados. A regulamentação entrará em vigor 90 dias após a publicação. (Estadão)

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse ontem que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) passará a cobrar dos planos de saúde os procedimentos de alta complexidade (como quiomioterapia) que seus usuários façam no SUS. Hoje, só a internação é passível de ressarcimento.

A informação é da reportagem de Cláudia Colucci publicada na edição desta terça-feira da Folha. A reportagem completa está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Ainda não há uma estimativa do montante de recursos que essa mudança representará ao SUS. Atualmente, 46 milhões de brasileiros possuem planos de saúde. O governo não sabe, porém, quantos deles fazem procedimentos no SUS. Em hospitais públicos de São Paulo, 20% dos pacientes atendidos têm convênios.

Desde ontem, usuários de planos de saúde podem ter desconto de até 30% na mensalidade se aderirem a programas para estimular alimentação saudável, prática de exercícios, realização de exames preventivos ou mudanças de hábitos associados a doenças crônicas.

As vantagens estão em resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que acaba de entrar em vigor.

A resolução permite ainda a oferta de prêmios como mudança para um plano com maior cobertura, descontos em medicamentos ou até mesmo bens materiais sem relação com saúde.

Como a norma é facultativa, as empresas não estão obrigadas a oferecer esses benefícios. Caberá a elas também definir como irão incentivar e fiscalizar o cumprimento dessas práticas mais saudáveis.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União uma resolução que incentiva a participação de beneficiários de planos de saúde em programas de envelhecimento ativo, com a possibilidade de descontos nas mensalidades.

O objetivo da resolução é estimular o setor a se pautar pela prevenção, pelo cuidado com a saúde, e não mais pelo tratamento das doenças. A ideia é que o beneficiário que aderir a um programa de envelhecimento ativo tenha desconto na mensalidade, sem discriminação por idade ou por doença preexistente. Também não será permitido vincular o desconto a resultados alcançados.

De acordo com a ANS, programas voltados para o envelhecimento ativo envolvem ações de prevenção e de acesso a cuidados primários de saúde, que visam a detectar e gerenciar precocemente doenças crônicas.

A Resolução Normativa nº 265 ficou em consulta pública por 30 dias e recebeu mais de 14 mil contribuições, sendo 70% encaminhadas por usuários de planos de saúde.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fixou em 7,69% o índice máximo de reajuste para os planos de saúde contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98. O percentual – divulgado ontem – incidirá sobre os contratos de cerca de 8 milhões de consumidores, ou seja, 17% dos consumidores de planos de assistência médica no Brasil.

O índice de reajuste autorizado pela ANS pode ser aplicado somente a partir da data de aniversário de cada contrato, com a permissão de cobrança do valor retroativo caso a defasagem seja de no máximo quatro meses.
O consumidor deve ficar atento porque deverão constar claramente no boleto de pagamento o índice autorizado, o número do ofício de autorização da ANS, nome, código e número de registro do plano, bem como o mês previsto para aplicação do próximo reajuste.

Na avaliação das associações de defesa do consumidor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável por regular os planos de saúde, terá de intensificar a fiscalização para fazer com que as operadoras de planos de saúde cumpram a nova norma do governo que define prazos de atendimento.

Em sua página na internet, a Proteste Associação de Consumidores alerta para a necessidade da fiscalização ser mais efetiva para que a norma seja obedecida. “Levantamento feito pela Proteste mostra que, quanto maior o número de clientes de uma empresa, maior o tempo médio de agendamento”.

Para entidade, isso ocorre provavelmente ocorre porque a “ANS não cobra aumento na rede de atendimento dos planos na proporção do aumento do número de beneficiário”. A ANS estipulou limite de espera de três a 21 dias para o segurados, dependendo do tipo de consulta ou procedimento procurado.

Para as chamadas consultas básicas, com pediatra ou ginecologista, o prazo para o usuário ser atendido é até sete dias. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), os prazos deveriam ser menores ainda. Nos casos em que o serviço não for prestado dentro do prazo, o cliente atendido por um profissional não credenciado deverá ser reembolsado em até 30 dias pela operadora.

Na avaliação do instituto, essa regra “leva o plano de saúde a adequar e ampliar sua rede de atendimento, melhorando a qualidade dos serviços prestados”. A ANS informou que as operadoras que descumprirem as regras poderão ser multadas em até R$ 80 mil ou sofrer auditoria da agência. Os planos têm 90 dias para se adequar à nova norma.

Fonte:  Folha de Pernambuco

Deu na Agência Brasil

Mais 12 milhões de usuários de planos de saúde passarão a ter direito de mudar de plano sem precisar cumprir novos prazos de carência. A norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União e começará a valer a partir do dia 27 de julho. As operadoras de planos de saúde têm 90 dias para se adequarem à nova resolução.

Desde abril de 2009, clientes de planos individuais contratados desde janeiro de 1999 já são beneficiados por essa norma. Agora a ANS ampliou esse benefício para usuários de planos individuais, familiares ou coletivo contratado por uma entidade de classe ou profissional após janeiro de 1999. No entanto, a norma não vigora para planos coletivos contratados por empresas para seus funcionários, os chamados planos empresariais.

Segundo a resolução da ANS, os usuários poderão fazer a portabilidade independente da abrangência do pacote de serviços ser municipal, estadual ou nacional. Outra mudança é a redução no prazo de permanência mínima no plano que caiu de dois para um ano, contando a partir da segunda portabilidade.

As operadoras do plano de origem deverão também informar aos clientes sobre as datas inicial e final para solicitar a migração levando o período de carência cumprido por meio do boleto de pagamento ou em comunicado enviado aos titulares.

Para fazer a portabilidade, o cliente precisa estar com o pagamento das mensalidades em dia e migrar para um pacote de serviços do mesmo padrão ou superior.

A ANS criou também uma portabilidade especial para cliente de planos extintos por causa da morte do titular e usuário de plano coletivo contratado por uma entidade representativa de uma profissão ou setor, como conselhos profissionais ou sindicatos. Esse tipo de portabilidade vale também para clientes de operadora que esteja sem condições de cumprir os contratos por dificuldade financeira e sob intervenção da ANS.

Médicos e planos de saúde que combinarem pagamento de bonificação para que os profissionais reduzam número de pedidos de exames e consultas serão punidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Súmula 16 publicada pela agência determina multa de R$ 35 mil para coibir a prática, conhecida como “consulta bonificada” ou “pagamento por performance”. De acordo com a ANS, médicos pressionados pelos planos têm feito denúncias à agência.

O mecanismo voltado a diminuir a quantidade de exames pedidos para um paciente ocorreria com plano firmando um contrato em que o médico que pedir menos procedimentos clínicos recebe em troca, no fim do mês, um preço melhor pela consulta ou até pagamento em dinheiro. O diretor de Desenvolvimento Setorial da ANS, Bruno Sobral, informou que as denúncias serão investigadas pela agência. “Médicos e clientes de planos podem denunciar a prática pelo 0800-7019656 ou pelo site www.ans.gov.br”, orientou.

O contabilista Marcos Nascimento, 51 anos, cliente de um plano de saúde pequeno, em rede de clínicas nas zonas Norte e Oeste, diz que já teve que exigir de um médico que ele solicitasse o pedido de exames. “Eles (médicos) raramente pedem algum exame. Da última vez que eu fui, eu mesmo pedi para o médico tudo o que eu queria fazer. Até pela minha idade, eu queria fazer um check-up completo. E fui obrigado a exigir os exames disponíveis”, reclama.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) e a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) informaram que desconhecem a prática de suas filiadas de tentar inibir procedimentos médicos, como consultas e exames. Mais informações em O dia Online.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai abrir consulta pública para estabelecer prazos para atendimento de beneficiados de planos de saúde. A ANS quer que os planos de saúde agendem consultas em até sete dias úteis no caso delas não encontrarem médico disponível.

O objetivo é diminuir o tempo de espera no atendimento aos beneficiários de plano de saúde e dar garantias de que não haja demora.

De acordo com as novas normas, o prazo para especialidades de consulta básica seriam de sete dias, enquanto consultas de fonaudiologia, nutrição, psicologia, fisioterapia, entre outras teriam o prazo estendido para 10 dias úteis. Os planos de saúde teriam ainda um prazo de 21 dias para internações eletivas e procedimentos de alta complexidade.

PESQUISA

A participação das empresas de planos de saúde na pesquisa, realizada no fim do ano passado, foi voluntária. Das 1.162 operadoras que receberam o questionário, 840 responderam qual o prazo praticado para o atendimento e qual seria o ideal.

Por meio de nota, a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar) afirmou que as operadoras de planos de saúde já trabalham com prazos internos para atender os conveniados.

“O estabelecimento de prazos pela ANS não deve alterar significativamente o modo de trabalho das operadoras filiadas à FenaSaúde. O que precisa ser discutido são os prazos em si e os mecanismos de aferição para o seu cumprimento”, diz a nota.

Um Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional prevê a alteração da legislação específica dos planos de saúde. A proposta inclui a obrigatoriedade por parte dos planos de saúde de apresentarem por escrito a recusa aos procedimentos, exames e internações. Neste documento, deve constar o fundamento legal e contratual da negativa do procedimento,o responsável pela análise técnica e a data da ocorrência.

Se aprovado, as operadoras devem informar à ANS, ao Conselho Nacional de Medicina e aos órgãos estaduais de defesa do consumidor o número de procedimentos negados, com a modalidade e a justificativa, a cada três meses, O Projeto de Lei também assegura ao beneficiário do plano se saúde coletivo a migração para o plano individual, coma garantia das mesmas condições de cobertura, sem cumprir novo prazo de carência, desde que assuma o pagamento integral do plano.