A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro. O leilão corresponde à chamada “cessão onerosa”, que trata do petróleo excedente em uma área inicialmente explorada pela Petrobras. O contrato da União com a estatal, assinado em 2010, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra. Pelo texto aprovado na CAE, o repasse aos estados vai obedecer um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir. No início das discussões sobre o tema no Senado, o critério levaria em conta somente as regras do FPE. Isso daria vantagem aos estados do Norte e do Nordeste, já que o FPE prevê coeficiente maior de repasse a estados onde a renda é menor.

* * * A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), o projeto que cria uma cota de 40% para a venda de ingressos com meia-entrada em eventos artísticos, culturais e esportivos. A proposta tem caráter conclusivo e poderia seguir diretamente para o Senado, mas os parlamentares pretendem recorrer pedindo votação em plenário porque querem retirar os idosos do limite de ingressos a serem vendidos pela metade do preço. A criação de uma cota é uma reivindicação de artistas e produtores culturais. Eles argumentam que com a medida o preço dos ingressos pode baixar de 20% a 35%. Atualmente, justificam, o preço da inteira é majorado para compensar a venda maciça de meia-entrada. A proposta, de autoria do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recebeu o apoio das principais entidades estudantis porque elas ganharam a exclusividade na emissão do documento. Pelo texto, somente a União Nacional de Estudantes (UNE), a Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e suas entidades filiadas poderão emitir o documento. Esse oligopólio foi questionado por alguns parlamentares e também pode ser rediscutido nas próximas etapas de tramitação da matéria.* * *

* * * O projeto de resolução que busca pôr fim à guerra fiscal entre os Estados foi aprovado com o voto do senador Armando Monteiro (PTB-PE), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta quarta-feira (24). O projeto reduz e altera as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país, pelos cálculos do relator senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Hoje, os Estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7% e os demais, de 12%. A busca da unificação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano nas alíquotas, começando em 2014. Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.* * * Blog de Magno Martins

* * * Reclamações contra planos de saúde que negarem cobertura poderão resultar em multas e até suspensões dos planos a partir de julho. Antes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não incluía reclamações sobre cobertura em seus relatórios. A medida foi anunciada pelo ministro da Saúde nesta quarta-feira (26) em audiência no Senado. Negativas de cobertura relacionadas a lista de procedimentos, período de carência e rede de atendimento passarão a fazer parte dos relatórios trimestrais de monitoramento que a ANS faz desde dezembro de 2011. Segundo o ministério da Saúde, a rejeição de cobertura é o principal motivo de reclamações contra os planos: 75,7% delas tratam do assunto. Para o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, a definição de novas regras para operadoras dos planos é necessária por se tratar de um mercado em expansão. “Esse é um mercado que cresceu fortemente nos últimos anos e precisamos aprimorar as suas regras de regulação”, disse Padilha.* * *

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, avaliou nesta quinta-feira que, em momentos de crise, o melhor estímulo é investimento na economia e investimento em infraestrutura. Para isso, de acordo com ele, o governo pretende fazer uma redução de tributos em 2013 de R$ 50 bilhões e, em 2014, de R$ 55 bilhões. “A trajetória vai continuar pelos próximos anos, de modo a tornar a economia brasileira mais competitiva”, afirmou.

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para tratar da unificação do ICMS interestadual, Mantega disse que o investimento do setor público vem aumentando, seja na esfera federal, estadual, municipal e também nas estatais. “Há nítido crescimento e a ideia é que esse item continue crescendo”, disse. “De qualquer forma, o grosso dos investimentos será da área privada”, continuou.

Para que os investimentos possam ser feitos é preciso melhorar a competitividade da economia brasileira, na opinião do ministro. “Havia custos financeiros, tributários, de energia, elevados e buscamos reduzir nos últimos anos”, disse. Ele citou também a redução dos juros e dos spreads. “O câmbio estava muito valorizado, e hoje não está tão valorizado”, disse, salientando que esse movimento ajuda nas exportações de produtos manufaturados.(Estadão)

As despesas com medicamentos de uso contínuo ou de alto custo poderão ser deduzidas do imposto de renda pago todo ano pelo contribuinte, de acordo com projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 9, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Os medicamentos de alto custo estão na faixa de 30% de três salários mínimos e são vendidos a valores mais baixos, subsidiados pelo governo. A matéria vai agora ser examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e terá que passar pela Câmara dos Deputados para depois ser votada pelo Senado Federal.

O senador Armando Monteiro (PE) destacou que “a medida ajuda na subsistência das famílias que muitas vezes arcam com gastos elevados para manter a saúde, porque um determinado remédio pode não estar disponível para distribuição pelo governo”. Esses gastos poderão contar com a mesma faixa de desconto dado para recibos de atendimento por profissionais da área da saúde e nas despesas hospitalares.

O senador Paulo Davim (PV) destacou que será uma medida de apoio importante para portadores de diabetes, transtornos mentais, Aids e “uma legião de pacientes que precisam contar com subvenção para manter a saúde”.

Em sessão tensa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que busca eliminar a disputa entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados.

O texto aprovado reduz de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importados, reduzindo a receita dos Estados que oferecem os incentivos.

Apoiado pelo governo Dilma Rousseff e pelas entidades representativas da indústria nacional, a proposta sofreu oposição veemente dos governadores e das bancadas de Goiás, Espírito Santo e Santa Catarina, inclusive com ameaças de retaliação ao Planalto no Congresso.

Apesar de discursos e bate-bocas que fizeram a reunião se arrastar por mais de quatro horas, a aprovação foi folgada, por 20 a 6.

No entanto, um requerimento anterior para adiar a votação foi rejeitado por pequena margem, por 13 a 12.

Na “guerra dos portos”, Estados de menor expressão econômica oferecem incentivos fiscais para a entrada de produtos estrangeiros e depois se beneficiam da arrecadação do ICMS quando as mercadorias são revendidas para outros locais.

O governo quer que a proposta seja votada ainda nesta semana pelo plenário do Senado, mas os Estados ainda querem negociar compensações pelas futuras perdas de receita. Está em negociação, por exemplo, a mudança na correção das dívidas dos Estados com a União.

Como se trata de um projeto de resolução do Senado, a medida não precisa passar pela Câmara dos Deputados nem pela sanção presidencial para entrar em vigor.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje o fim do décimo quarto e do décimo quinto salários dos parlamentares. O projeto de decreto legislativo prevê que deputados e senadores só terão direito a receber os auxílios-mudança e transportes no início e no fim do mandato parlamentar. Hoje, os parlamentares recebem essas ajudas de custo duas vezes por ano. A matéria vai agora para a Mesa Diretora da Casa.

Os dois benefícios equivalem, cada um, ao salário do parlamentar, de R$ 26,7 mil. Por ano, o Senado gasta R$ 4,3 milhões com o pagamento dos auxílios-mudança e transportes aos 81 senadores. Ao fim do mandato de oito anos, a despesa chega a R$ 34,4 milhões. Se a matéria for aprovada no Senado e na Câmara, o gasto com mudanças dos senadores cairá para R$ 4,3 milhões.

O relator do projeto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que o pagamento se justificava “na época em que os transportes eram precários e os parlamentares se deslocavam para a capital do país a cada ano e lá permaneciam até o fim do ano legislativo”.

Projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF) e Pedro Simon (PMDB-RS) que estende ao piso nacional dos salários dos professores o mesmo reajuste concedido aos senadores deve ser votado amanhã pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A relatora, Ana Rita (PT-ES), propõe mudanças no projeto original (PLS 325/10), com solução que considera mais compatível com a capacidade financeira de estados e municípios. A decisão caberá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Além do reajuste previsto em lei com base na variação do valor mínimo anual por aluno, o piso deve incorporar, a partir de 2012, adicional de um quarto do percentual do aumento dos senadores em 2011, de 61,78%. O acréscimo seria mantido até o piso chegar ao dobro do valor real de 2009, que era de R$ 950.

O projeto original concede o já previsto percentual de aumento do valor mínimo por aluno, mas prevalecendo, se maior, o reajuste concedido no mesmo período aos senadores.