A Governadora do Rio Grande do Norte (RN), Fátima Bezerra (PT), afirmou nessa quinta-feira (12), em entrevista à 98 FM, que “pode ser que não seja necessário” aumentar a alíquota de ICMS. Uma lei sancionada pela petista nos últimos dias do ano prevê a elevação do imposto a partir de abril, mas, segundo ela, o governo pode desistir da ideia.

“Aquilo é uma carta de seguro. Acho que pode ser que não seja necessário a gente aplicar essa alíquota a partir de abril. Vamos ver o movimento da economia”, afirmou a governadora.

Fátima enfatizou que o aumento do ICMS é uma necessidade diante da queda de receitas do Estado no segundo semestre de 2022, após a redução de impostos sobre combustíveis, telecomunicações e energia elétrica patrocinada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O projeto é uma carta de seguro. Eu tenho responsabilidade. Enquanto governadora, tem as funções sociais básicas do Estado que eu tenho que garantir. Tinha que trilhar esse caminho, porque dinheiro não se acha em árvore. Vocês estão vendo o drama das cirurgias. É a vida das pessoas que está em jogo”, afirmou a petista.

Compensação do Governo Federal

Para aprovar o projeto na Assembleia Legislativa em dezembro, o governo Fátima Bezerra justificou que o aumento do ICMS seria anulado caso o Governo Federal repassasse a compensação pelas perdas de arrecadação em 2022. Agora, no entanto, a governadora diz que não acredita que o dinheiro chegará em curto prazo.

“Isso está sendo tratado, mas eu particularmente não acho que isso virá no plano imediato. Acho que o que vai avançar, e esse caminho é decisivo, é para ontem, anteontem, é a reforma tributária”, destacou.

Questionada se estimulou “falsa esperança” para aprovar o projeto de aumento de imposto, a governadora respondeu que, mesmo sem compensação do Governo Federal, poderá desistir de elevar o tributo.

“Até março haverá algumas alternativas para mitigar no âmbito do Consefaz. Não é uma situação isolada do Rio Grande do Norte. É de todos os estados do Brasil. Isso tem que ser pactuado. Espero que não seja necessário. Eu aposto na retomada do crescimento da economia”, enfatizou Fátima.

Portal 98 FM

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22) traz a promulgação de medidas que compensam estados e o Distrito Federal por perdas na arrecadação decorrentes da limitação das alíquotas de ICMS a bens e serviços essenciais instituída pela Lei Complementar 194, de junho deste ano.

Essas compensações estão previstas em artigos que tinham sido vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), ao sancionar a lei. Os vetos, no entanto, foram derrubados pelo Congresso Nacional.

Na promulgação, foi restabelecido o artigo quinto, que determina que as vinculações ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), além de receitas vinculadas a ações e serviços de saúde, serão mantidas pelos estados e municípios na proporção da dedução de contratos de dívida administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Também foi promulgado o artigo 14, que prevê a compensação por parte da União em caso de perdas de recursos, de forma que os mínimos constitucionais da saúde e da educação e o Fundeb dos Entes da Federação tenham as mesmas disponibilidades financeiras anteriores à lei complementar.

Por fim, o texto determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão manter a execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e educação, inclusive quanto à destinação de recursos ao Fundeb, na comparação com a situação vigente antes da lei complementar.

Aprovada em junho pelo Congresso, a Lei Complementar 194 fixou um teto de 17% para o imposto estadual para diversos itens considerados essenciais, como energia elétrica, combustíveis, comunicações e transportes. Em alguns estados, as alíquotas chegavam a 30%.

Estadão Conteúdo

Divulgação

Municípios do Rio Grande do Norte podem deixar de arrecadar nos próximos dois anos R$ 196,9 milhões, caso não seja aprovado na Assembleia Legislativa o reajuste da alíquota de ICMS proposto pelo Governo do Estado.

Os cálculos, obtidos pelo AGORA RN, são da Secretaria Estadual de Tributação (SET) e consideram que as prefeituras têm direito a 25% de tudo o que o Estado arrecada com o principal imposto estadual. Apesar do prejuízo projetado, a Federação dos Municípios (Femurn) ainda não se pronunciou sobre o projeto.

A maior perda seria da Prefeitura do Natal, que sozinha deixaria de arrecadar R$ 35,5 milhões em receitas de ICMS em 2023 e 2024. Depois, vêm Mossoró, com prejuízo de R$ 17,6 milhões, e Guamaré, com menos R$ 15,2 milhões. Parnamirim deixaria de receber R$ 12,5 milhões.

De acordo com o Governo do Estado, o aumento da alíquota de ICMS é necessário para compensar perdas de arrecadação provocadas pela diminuição do imposto sobre combustíveis, energia e telecomunicações, no meio deste ano. No Rio Grande do Norte, o ICMS sobre combustíveis, por exemplo, teve de cair de 29% para 18%.

A proposta, enviada à Assembleia Legislativa no início da semana, prevê a elevação da chamada alíquota modal dos atuais 18% para 20%, em 2023. Em 2024, a alíquota cairia para 19%. Em 2025, voltaria ao patamar atual, de 18%. O governo espera, nos dois anos, conseguir que o Governo Federal passe a compensar as perdas.

A elevação da alíquota do ICMS foi sugerida aos estados pelo Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). O órgão divulgou um estado apontando que, para compensar parcialmente as perdas de arrecadação provocadas pela redução do ICMS, os estados teriam de subir o imposto para não ter serviços públicos prejudicados.

Para compensar o aumento do imposto que seria aprovado para combustíveis, energia e comunicações, o projeto que está na Assembleia Legislativa prevê, ainda, uma desoneração de impostos sobre itens da cesta básica, caindo dos atuais 18% para 7%.

Agora RN

O projeto de lei que prevê o aumento da alíquota básica do Imposto Sobre Comércio e Serviços (ICMS) de 18% para 20% em 2023, enviado pelo governo para a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte na noite de segunda-feira (12), teve votação de urgência recusada pelos colegiado de líderes da Casa e terá que passar pelas comissões antes de chegar ao plenário. Para ser apreciado em regime de urgência, como solicitado pelo governo, seria necessário o apoio unânime dos líderes de bancadas, em reunião que aconteceu antes da sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (13). No entanto, houve dois votos contrários. Com isso, os parlamentares da base do governo não sabem se conseguirão aprovar o texto ainda em dezembro. O governo quer a aprovação do projeto do lei até o final do ano para que o reajuste passe a valer em abril de 2023. De acordo com o Executivo, o objetivo seria reduzir o impacto de mais de R$ 800 milhões nas finanças estaduais após a sanção de leis federais, em julho deste ano, que reduziram o percentual de arrecadação do imposto estadual na venda de combustíveis, energia e telecomunicações.

Nesta segunda-feira (12), o Governo do Rio Grande do Norte apresentou a proposta do projeto que será enviado à Assembleia Legislativa para reajuste da alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). A intenção é a ampliação da alíquota de 18% para 20% em 2023. Para 2024, a proposta é que ocorra a redução para 19%, e para os atuais 18% em 2025. As informações foram apresentadas pelos secretários estaduais Carlos Eduardo Xavier (Tributação) e Raimundo Alves (Chefe do Gabinete Civil).  O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, destacou que a diretoria da entidade se reuniu na manhã de hoje (12), e, de forma unânime, se posicionou contrária ao aumento do imposto.   “Os segmentos do comércio de bens, serviços e turismo respondem por 77% da arrecadação do ICMS no estado.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu um processo para apurar se as operadoras estão repassando aos consumidores a redução na alíquota do ICMS para os boletos de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura.
A agência reguladora informou que “até o momento já foram identificados diversos casos em que o repasse não foi feito”. O trabalho, agora, é levantar a dimensão total do volume represado para, em seguida, avaliar as potenciais sanções a serem aplicadas sobre as companhias.

O projeto de lei que estabeleceu o teto de 17% sobre a alíquota do ICMS para diversos serviços considerados essenciais – entre eles telecomunicações, combustíveis, energia elétrica – foi sancionado pelo Poder Executivo em junho e passou a vigorar em julho.

Medida deveria levar a desconto de ao menos 11% nos boletos

A medida deveria se traduzir em desconto de ao menos 11% nos boletos, de acordo com nota técnica elaborada pela Superintendência de Competição da Anatel. Na telefonia móvel, por exemplo, o ICMS tem peso de 64% sobre a carga tributária total. A alíquota varia a cada Estado, numa faixa de 25% a 37%. A nota técnica calculou o desconto com base na alíquota mínima.

A Anatel cobrou explicações das operadoras, e as respostas devem ser recebidas nos próximos dias. As empresas teriam sinalizado problemas para atualizar imediatamente os sistemas de cobrança com as novas alíquotas, o que teria atrasado os abatimentos.

“As empresas terão de devolver esse dinheiro em forma de crédito lá na frente. Se fizerem manifestação nesse sentido, ficamos mais tranquilos”, disse o presidente da Anatel, Carlos Baigorri. “Mas se ficar por isso mesmo, vão ter problemas”. Dependendo da situação, as operadoras podem ser multadas e condenadas a fazer a devolução do valor em dobro se ficar caracterizado como cobrança indevida.

A fiscalização da Anatel está começando pelas empresas com maior número de usuários e vai continuar até as empresas menores. Baigorri disse também que a entidade pretender dar uma resposta coordenada com outros órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça.

Estadão Conteúdo

Em quatro semanas, o preço médio da gasolina do Rio Grande do Norte caiu R$ 1,30, segundo a pesquisa mais recente da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP).

Segundo o levantamento de preços da semana de 19 a 25 de junho, o estado tinha um preço médio de R$ 7,90 por litro. Já a pesquisa encerrada no último sábado (16) apontou média de R$ 6,60 nos postos potiguares. De acordo com a ANP, embora alguns postos potiguares já estivessem vendendo a R$ 6,45, até o último sábado (16), ainda havia outros estabelecimentos comercializando o produto a R$ 7,54.

A mudança nos preços ocorreu após a redução da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica e comunicações.

O governo do Rio Grande do Norte anunciou a redução do índice de cobrança para 18% no dia 1º de julho, com efeito retroativo ao dia 23 de junho, dia da publicação da Lei Complementar Nº 194/2022.

A alíquota praticada no Rio Grande do Norte era de 29% sobre combustíveis como diesel e gasolina, antes da lei federal que limitou a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais.

A legislação passou a estabelecer os combustíveis, energia e gás no rol. Mesmo com a redução, a gasolina no Rio Grande do Norte segue entre as mais caras do país. Segundo a última pesquisa da ANP, o combustível vendido no estado só é mais barato que no Piauí (R$ 6,89), Pernambuco (R$ 6,64) e Maranhão (R$ 6,61). Para se ter uma ideia, no estado vizinho, Paraíba, o combustível é vendido a R$ 6 e no Amapá, a R$ 5,28.

Fonte: g1/RN.

A aprovação do teto de ICMS sobre os combustíveis deve reduzir o preço do litro da gasolina em R$ 0,80, segundo estimativas feitas pelo consultor Dietmar Schupp.

Dietmar Schupp, que é especialista em tributação do setor, explica que, em média, o preço médio da gasolina deve cair R$ 0,657 por litro no país com o teto de 17%. O impacto final, explica ele, vai variar de acordo com a alíquota atual de cada estado. Em média, a alíquota ICMS é de 27,6% no País.

“No caso do RN, onde a alíquota é de 29% e a redução é de R$ 0,795, ou seja R$ 0,80. As alíquotas de ICMS variam entre os estados, de 25% a 34%”, reforça Dietmar Schupp.

No Brasil, a maior redução no preço do litro será no Rio de Janeiro, cuja alíquota é de 34%. Em contrapartida, o menor impacto será sentido no Amapá, com 25%. “É maior no Rio de Janeiro, que tem hoje a maior alíquota sobre o combustível do país, de 34%”, explana.

O teto do ICMS limita a uma faixa de 17% a 18% a cobrança do tributo sobre combustíveis (gasolina, querosene de aviação, óleo diesel, álcool anidro e álcool hidratado), além de energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. O projeto foi aprovado esta semana no Congresso, mas ainda aguarda sanção presidencial.

Tribuna do Norte

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) enviou proposta de acordo ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (13/6), para o modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O documento, endereçado ao relator do caso, ministro André Mendonça, propõe compensação integral das perdas de arrecadação que as unidades da Federação terão com as novas regras, entre outros pontos. “Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação”, diz um dos trechos da proposta.

Estados discutiram em mais uma reunião de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) proposta para que as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo voltem ao patamar atual em janeiro de 2023, depois que o Congresso aprovar a queda do imposto neste ano para o limite máximo de 17%.

A partir daí, a queda das alíquotas em direção ao teto se daria de forma gradual até 2024, caindo em etapas nos 24 meses seguintes. Seria uma forma de mitigar os efeitos da queda do tributo nas finanças estaduais. O projeto já foi aprovado na Câmara, e pode ser votado na segunda-feira no Senado.

Em reunião com o ministro do STF André Mendonça, relator da ação do governo contra os Estados que trata do ICMS do diesel, essa saída foi apresentada. O próprio ministro perguntou aos presentes sobre essa possibilidade. A reunião, que ocorreu na quinta-feira passada, teve a participação do Advogado-Geral da União, Bruno Bianco, e de secretários de Fazenda dos Estados.

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), informou o presidente do órgão, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco.

A decisão de recorrer, segundo Padilha, foi tomada em reunião extraordinária do comitê, realizada virtualmente neste sábado (14).

Na véspera, o ministro André Mendonça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel . O presidente Jair Bolsonaro comemorou: “Papai do céu nos ajudou”.

“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer”, afirmou o presidente do Comsefaz.

Segundo Décio Padilha, o Comsefaz vai recorrer por meio das procuradorias estaduais. “Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”, declarou o secretário, que não informou quando o recurso será apresentado ao Supremo.

Na decisão, o ministro Mendonça abriu prazo de cinco dias para que a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo semelhante.

g1

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça concedeu, na noite desta sexta-feira (13), liminar que derruba a decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel. A liminar suspende a eficácia das cláusulas quarta e quinta do convênio ICMS 16/2022, do Confaz e de seu anexo II. Assim, não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços. Volta, portanto, a valer o comando da Lei Complementar 192/2022, com uma tributação equilibrada e proporcional. Pedido A AGU (Advocacia Geral da União), a pedido da Presidência da República, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra suspensão de convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que definiu política de ICMS dos estados sobre o diesel. André Mendonça é o relator da ação.

O Rio Grande do Norte deixou de arrecadar cerca de R$ 30 milhões nos três primeiros meses de 2022 com a suspensão da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS sobre os produtos que são comercializados pela internet com origem em outros estados para consumidores locais. A cobrança do tributo no e-commerce estava suspensa por força de uma decisão do STF que entendeu necessitar de uma lei complementar para que os estados pratiquem a cobrança, que voltou a vigorar no dia 1º de abril. “A gente teve uma perda mensal na casa de R$ 8 milhões a R$ 10 milhões com a suspensão que ocorreu desde o final do ano passado. Voltamos a fazer a cobrança agora, desde o início do mês de abril, numa parametrização do sistema da Secretaria. Quando essas notas são emitidas para o estado, automaticamente é feita essa cobrança”, explicou o secretário de estado da Tributação, Carlo Eduardo Xavier. Antes de 2015 e do boom substancial das vendas online no Brasil, o percentual do ICMS era arrecadado somente para o estado onde a empresa vendedora estava localizada. Contudo, muitos estados estavam sendo prejudicados em relação ao recolhimento desse imposto devido a competitividade das vendas virtuais.

O preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha terá uma alíquota única de ICMS em todo país com a aprovação do Projeto de Lei 11/2020 no Congresso Nacional na quinta-feira (10.mar.2022). Agora, a cobrança do imposto terá valor fixo sobre determinada medida, como litro ou quilo para os combustíveis líquidos, e metro cúbico para o gás de cozinha. O texto também estabelece a monofasia tributária, que recairá sobre refinarias e importadores de combustíveis. A medida define que uma única etapa da cadeia produtiva pagará o ICMS devido por todo o processo. Por outro lado, não há definição sobre prazo para que os governadores adotem as mudanças. O PL institui regra de transição para as operações com diesel: enquanto não for aplicada a incidência monofásica para esse combustível, a base de cálculo do ICMS será definida pela média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores. O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), do qual fazem parte os Estados, o Distrito Federal e o Ministério da Economia, poderá definir a alíquota única em reais a seu próprio ritmo.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta 4ª feira (5.jan.2021) o projeto que regulamenta a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e a prestação de serviços a consumidor final que está em um estado diferente de onde a compra foi realizada.

O projeto altera a chamada Lei Kandir, de 1996, que regulamentou a aplicação do imposto. O texto foi aprovado pelo Congresso em 20 de dezembro de 2021 e sancionado sem alterações no Diário Oficial da União desta 4ª feira (5.jan).

O texto sancionado estabelece que em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte de ICMS, em geral, pessoas físicas, o diferencial de alíquota caberá ao Estado daquele que adquiriu o produto. O diferencial é basicamente a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino do produto e a alíquota interestadual do Estado que envia o produto ou onde se inicia a prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros.

A mudança na cobrança do ICMS é uma adequação ao crescimento do comércio eletrônico, que permite aos consumidores comprarem produtos de quaisquer outros Estados. Como a maior parte das empresas e dos prestadores de serviços estão localizados nas regiões Sul e Sudeste, as regras anteriores acabavam por prejudicar as demais regiões.

Poder360

Os estados querem adiar para 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu as unidades da federação de cobrar um ICMS maior para energia elétrica e para telecomunicações. O imposto é a principal fonte de receita da maioria dos estados e alguns deles cobram uma alíquota superior para essas atividades. Representantes de 22 estados e do Distrito Federal, se reuniram nesta quarta-feira com o ministro Dias Toffoli para pedirem que a decisão do STF não entre em vigor no próximo ano. A decisão foi tomada no julgamento de uma lei de Santa Catarina, mas tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por juízes e tribunais de todo o país em casos semelhantes.A lei catarinense estipula uma alíquota geral de 17%, mas, no caso de energia elétrica e serviços de comunicação, o ICMS é de 25%. A lei foi questionada pelas Lojas Americanas, e o julgamento foi no plenário virtual, em que os ministros do STF não se reúnem, votando pelo sistema eletrônico da Corte.