Foi publicada na edição de ontem (10) do Diário Oficial da União a Lei 12.741/12. A norma obriga que as notas fiscais informem o valor dos impostos embutidos no preço de produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor. Diferentemente do texto aprovado pelo Congresso Nacional, a lei sancionada estabelece que deverão ser identificados sete e não nove tributos: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serveiços (ISS).

Informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foram vetadas pela presidente, Dilma Rousseff. Outro veto diz respeito à parte do texto que determinava a identificação do tributo mesmo que estivesse sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins, somente para a venda direta ao consumidor. A lei também estabelece que a nota fiscal deverá trazer o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

O melhor seria se os impostos voltasse em forma de benefício, coisa que no Brasil é nebuloso.

Enquanto Lula fica amigo de Maluf, nós continuamos sendo surrupiados com tantos impostos…

O Impostômetro vai atingir às 21h desta terça-feira (19), a marca de R$ 700 bilhões em 2012, segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). A medição foi criada pela associação para apontar a cobrança excessiva de impostos por parte do governo. Só na capital paulista foram R$ 15 bilhões nesse período.

Os números representam o resultado da arrecadação de impostos federais, estaduais e municipais. Em 2011, esse valor só foi alcançado no dia 27 de junho. O valor total no ano passado foi de R$ 1,51 trilhão. Quando foi criado, em 2005, o Impostômetro registrou R$ 773 bilhões em arrecadação.

O presidente da ACSP e da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Rogério Amato, criticou a alta carga tributária.

“Apesar de a crise mundial continuar ameaçando o desempenho da economia global e das projeções para o PIB recuarem este ano, os incentivos fiscais oferecidos pelo governo, como a redução do IPI para manter as vendas de alguns setores produtivos específicos, a carga tributária brasileira não diminui. Portanto, este pode ser o momento para estimular os investimentos em produtividade, como meio de melhorar a competitividade dos nossos produtos e da nossa economia.”

Um dia após o governo anunciar corte de tributos para estimular a indústria automobilística, as montadoras começaram a baixar os preços. Os veículos ficaram até 10% mais baratos.

Acordo selado anteontem entre o ministro Guido Mantega (Fazenda), os quatro maiores fabricantes de veículos e os quatro maiores bancos brasileiros vai garantir a efetividade da medida até pelo menos 31 de agosto.

O objetivo da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é diminuir os estoques de carros e equilibrar a produção.

O acordo garante ainda liberação de parte do compulsório dos bancos recolhido pelo BC para financiamentos de veículos. Com isso, a estimativa é que as vendas de veículos alcancem 3,8 milhões de unidades –aumento de 5,5% ante 2011.

A Fiat reduziu o preço do Uno Vivace 1.0 (duas portas) em 10,3%, e o do Palio Attractive 1.0 flex (quatro portas), em 9,1%. Na Ford, os carros com versão de entrada –Ka 1.0 (duas portas) e Fiesta 1.0 (quatro portas)– tiveram redução de 10%.(folha)

Desde 1º de janeiro, 122 dias e algumas horas se passaram no ano de 2012. No período, a população brasileira já pagou ao Estado R$ 500 bilhões em impostos federais, estaduais e municipais, é o que aponta o impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Isso significa que os brasileiros pagam, por dia, mais de 4 bilhões de reais em impostos. O valor talvez não fosse considerado alto se a população não precisasse pagar, além dos impostos, por saúde, educação e transporte de qualidade.

Com o montante de R$ 500 bilhões seria possível construir mais de cinco milhões de quilômetros de rede de esgoto; ou construir e equipar mais de cinco milhões de postos de saúde; ou construir e equipar mais de nove milhões de postos policiais; ou comprar mais de cinco milhões de ambulâncias equipadas; ou fornecer mais de um bilhão de cestas básicas para a população.

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingirá na quarta-feira (2), após o feriado prolongado, a marca de R$ 500 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais pagos pelos brasileiros no ano desde 1.º de janeiro.

No ano passado, de acordo com nota distribuída à imprensa pela associação, a mesma quantia foi arrecadada até o dia 4 de maio – dois dias mais tarde.

Para o presidente da ACSP, Rogério Amato, o atual movimento de redução dos juros bancários, iniciado neste mês por instituições públicas e seguido por bancos privados, pode levar também a um processo de diminuição da arrecadação fiscal.

“Espero que, com a queda dos juros nos bancos privados e públicos, também os impostos sejam diminuídos para turbinar a economia e, assim, favorecer os consumidores”, afirmou, em nota.

O Impostômetro foi lançado pela associação em 20 de abril de 2005. No passado, registrou uma arrecadação recorde de R$ 1,5 trilhão. O levantamento considera os tributos arrecadados pelas três esferas de governo: impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e correção monetária.

Fonte: Agência Estado

Acontecerão nas cidades de Pau dos Ferros/RN, Mossoró/RN e Assu/RN, de 06 à 08 de Março de 2012, as Palestras do Simples Nacional. Os eventos serão realizados em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Sescon), Receita Federal do Brasil (RFB), Sindicato dos Contabilistas (Sindcont) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas(Sebrae).

O Simples Nacional é um sistema simplificado e unificado de arrecadação de tributos Federais, Estaduais e Municipais, que beneficia milhares de pequenas e médias empresas com faturamento anual até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Neste sistema, além de simplificar as obrigações, as empresas tem direito a uma carga tributária mais favorável em relação às empresas optantes por outras formas de tributação.

O tema das palestras será os Aspectos Gerais e Atuais do Simples Nacional e a LC 139/2011(INCLUINDO O MEI). Elas se destinam principalmente aos
contadores, servidores e profissionais contábeis do estado do Rio Grande do Norte.

As inscrições serão feitas diretamente nos Sebraes de cada cidade sede. O ingresso será 1 (um) quilo de alimento não perecível, que deverá ser entregue no dia de cada palestra, na recepção do Sebrae. As vagas serão limitadas conforme a capacidade dos locais de realização. Para outras informações ligar para o 0800 570 0800.

Abaixo encontra-se a tabela com datas, locais e horários detalhados das palestras.

Deu na Agência Brasil

O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (6) a instrução normativa que estabelece normas e procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2012. O programa gerador da declaração deverá ser liberado na internet  até o dia 24, segundo informações da Receita Federal.

Pela instrução normativa, entre os obrigados a declarar estão os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 23.499,15. Deverá declarar ainda quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Deve preencher a declaração quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 117.495,75.

Ainda em relação à atividade rural, quem tem posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil até 31 de dezembro, também está obrigado a declarar.

A declaração terá que ser apresentada entre 1º de março e 30 de abril pela internet ou entregue em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

A arrecadação cresceu 143 bilhões de reais em 2011

A arrecadação do ano passado registrou uma alta real de 10,10% em relação ao ano anterior.Os brasileiros pagaram uma quantia recorde de impostos e contribuições no ano passado. Segundo dados divulgados nesta sexta-feira pela Receita Federal, a arrecadação federal somou 969,907 bilhões de reais no ano passado.

O volume representou um crescimento de 143,388 bilhões de reais em relação ao verificado em 2010, que já havia sido o maior da história até então, quando totalizou 897,988 bilhões de reais.

A arrecadação do ano passado registrou uma alta real de 10,10% em relação ao ano anterior. O crescimento ficou abaixo da projeção feita pelo Fisco para 2011, que era um intervalo de alta entre 11,00% e 11,50%.

A expansão foi impulsionada pelo aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para pessoas físicas para 3% em abril. A medida elevou a arrecadação em 3,19 bilhões de reais. O aumento dos impostos sobre as bebidas, em março do ano passado, também colaborou com mais 948 milhões de reais.O começo do ano passado concentrou a maior parte do crescimento da arrecadação, em função de pagamentos de impostos de 2010, quando a atividade estava muito acelerada.

Especificamente em relação a dezembro do ano passado, a arrecadação somou 96,632 bilhões de reais, o que significa uma queda real de 2,69% na comparação com o mesmo mês de 2010, mas uma alta de 21,76% na comparação com novembro.

Entre os dez setores com maior arrecadação, o líder é o de bancos, com um total de 116,7 bilhões de reais pagos aos cofres públicos. Comércio atacadista vem em seguida, com 46,7 bilhões de reais. Fabricantes de veículos ficaram em terceiro, com 37 bilhões de reais.(Veja)

A maioria da população é contra a criação de novos impostos para melhorar a Saúde no Brasil. Segundo pesquisa da CNI (Confederação Nacional da Indústria), divulgada nesta quinta-feira (12), 96% dos entrevistados não querem um novo imposto para a área, apesar de 95% acreditarem que o setor precisa de investimentos.

As informações são da pesquisa “Retratos da Sociedade Brasileira: Saúde Pública” e mostram ainda que 61% dos entrevistados reprovam o sistema público de saúde brasileiro.

Para 82% dos entrevistados, o governo deve acabar com a corrupção para obter mais recursos para a área. Outra solução, apontada por 53% das pessoas, é a redução de desperdícios. Somente 18% da população acredita que seja necessário transferir recursos de outras áreas para o setor.

De acordo com o estudo, o principal problema do sistema de saúde é a demora no atendimento, apontado por 55% dos entrevistados. Em seguida, está a falta de equipamentos e de unidades de saúde, indicado por 10% das pessoas, e a falta de médicos, indicado por 9% da população.

Segundo a pesquisa, esses problemas estão ligados, pois a demora no atendimento em hospitais e postos de saúde se deve, principalmente, à falta de equipamentos e de médicos. “Para a população, no entanto, é o resultado final –a demora para ser atendido– que aparece como o principal problema”, explica o estudo.(Folha)

RFB regulamenta parcelamento do Simples Nacional

A partir deste ano, as empresas que possuem débitos referentes ao regime do Simples Nacional poderão parcelar a dívida em até 60 meses. A Instrução Normativa nº 1.229, de 29 de dezembro de 2011, definiu o modo pelo qual as cerca de 600 mil empresas que se encontram inadimplentes com o Fisco podem regularizar a sua situação.

A IN nº 1.229, que regulamentou o disposto no art. 55 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, define que os débitos podem ser parcelados em até 60 meses, por meio de pedido formalizado no sítio da RFB na internet. Nesse caso, serão abrangidos  apenas débitos do Regime do Simples Nacional, incluindo ICMS e ISS, não se enquadrando aqueles que foram constituídos enquanto a empresa estava enquadrada em regime tributário diferente, como o Lucro Presumido e o Lucro Real. Para estes, há outras modalidades de parcelamento disponíveis, como o ordinário e o simplificado.

Pelos termos da IN, qualquer empresa que tenha débito de Simples Nacional pode fazer o pedido, mesmo que, atualmente, não se encontre optante pelo regime.

Como não havia, até então, previsão legal para parcelamento destes débitos, a RFB espera que a maioria das 600 mil empresas que se encontram inadimplentes com o Fisco, totalizando uma dívida de cerca de R$ 4 bilhões, faça o pedido a partir do dia 2 de janeiro de 2012. A regularização dos débitos é imprescindível para se evitar a inscrição em Dívida Ativa da União, inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal -Cadin e que empresas optantes sejam excluídas do Regime no próximo ano.

As micro, pequenas e médias empresas que fazem parte do Simples Nacional, sistema simplificado de pagamento de tributos, poderão solicitar o parcelamento dos débitos tributários a partir desta segunda-feira (2).

A Receita Federal publicou instrução normativa regulamentando a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes das dívidas tributárias destas empresas.

De acordo com o coordenador geral de arrecadação e cobrança da Receita, João Paulo Martins da Silva, 600 mil pessoas jurídicas inscritas no Simples têm dívidas com o Fisco federal, estadual (ICMS) ou municipal (ISS), que somam cerca de R$ 4 bilhões.

O parcelamento foi aprovado pelo Congresso Nacional este ano junto com a ampliação das faixas de faturamento para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. As pessoas jurídicas que participam do regime tributário não tinham direito a dividir débitos. As inadimplentes são excluídas do sistema no início de cada ano.