Os contribuintes poderão pagar todos os impostos federais com cartão de crédito ou de débito a partir do ano que vem. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) passará a ser impresso com códigos de barra para facilitar a operação, informou à Agência Brasil o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

A medida permitirá o pagamento de impostos em qualquer equipamento como os caixas eletrônicos que tenham o leitor de código de barras, instalados em shoppings, postos de gasolina, supermercados, por exemplo. A operação estará disponível também para o contribuinte pagar as cotas do imposto de renda devido.

“Isso é uma grande novidade um avanço que nós vamos colocar em 2012 permitindo, inclusive, que o viajante que chegue do exterior ou o estrangeiro que venha visitar o país, entre outros, possa fazer o pagamento de tributos, utilizando o cartão de débito e crédito”, disse Carlos Roberto Occaso, subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal.

Atualmente o contribuinte pessoa física depois de fazer a declaração do imposto de renda e verificar se tem imposto a pagar necessita imprimir o Darf para pagar a dívida em uma única ou mais parcelas, mas sem o código de barras. Outra opção é autorizar o débito em conta-corrente ao preencher a declaração.

• Sete milhões e 900 mil adolescentes de 12 a 17 anos no Brasil vivem em situação de pobreza, em famílias com renda inferior a meio salário mínimo per capita, o equivalente a R$ 272 , atualmente.É o que revela o relatório sobre a situação da adolescência brasileira divulgado pelo Unicef, o fundo das Nações Unidas para a infância. O contingente de jovens em situação da pobreza corresponde a 38% do total de 21 milhões dessa faixa etária. O levantamento foi divulgado ontem (30/11) pelo Unicef.

• O grupo sob suspeita de fraudar a inspeção veicular no Rio Grande do Norte pretendia implantar o mesmo serviço em dez Estados, afirma o Ministério Público.A base legal e o modelo do programa que seria usado são os mesmos da Controlar, que faz a inspeção veicular em São Paulo e agora é alvo de processo na Justiça a Promotoria paulista acusa a empresa e o prefeito da capital, Gilberto Kassab (PSD), de uma série de irregularidades.A Controlar repassou ao consórcio potiguar, o Inspar, toda a sua tecnologia. Telefonemas e troca de mensagens gravadas com autorização judicial revelaram o acordo entre os empresários paulistas e os do Rio Grande do Norte.As interceptações mostraram também que já estavam em curso negociações para a implantação do serviço em Alagoas, Paraíba e Ceará. Os procuradores não revelaram os nomes dos outros Estados onde o consórcio pretendia implantar o projeto.
• O Comitê de Imprensa da Câmara Municipal de Natal elegeu, nesta quarta-feira (30), o presidente da Casa Edivan Martins (PV) e o vereador Raniere Barbosa (PRB) Parlamentares do Ano de 2011. Cada parlamentar recebeu seis votos.Também foram votados os vereadores Júlia Arruda (PSB), com três votos; George Câmara (PCdoB), com um voto; e Maurício Gurgel (PHS), com um voto.
• Boas notícias para os municípios potiguares. A elevação do FPM foi da ordem de 13,53% em relação a outubro deste ano e 10,32% relativo a novembro do ano passado. Melhor ainda é que a parcela extra do FPM, que será creditada no próximo dia 9 de dezembro e que tem por objetivo ajudar as prefeituras a pagarem o décimo terceiro dos servidores, alcançará, no seu total, cerca de R$ 70 milhõesSe compararmos esse número com o repasse feito em dezembro de 2010, teremos um acréscimo da ordem de 24,6%, já que no ano passado os recursos chegaram a casa dos R$ 56,2 milhões.
• O Diário Oficial da União publica hoje (1º) em edição extraordinária a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de eletrodomésticos da chamada linha branca. O IPI do fogão, por exemplo, cairá de 4% para 0%. A geladeira terá o imposto reduzido de 15% para 5% e a máquina de lavar, de 20% para 10%. No caso de máquinas de lavar semiautomáticas (tanquinhos), a redução será de 10% para 0%. As medidas também valem para os estoques nas lojas e vão vigorar até 31 de março de 2012. O governo reduzirá ainda o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) cobrado sobre o financiamento ao consumo de 3% para 2,5%.
• A nova Praça Bento Praxedes, além da fonte belíssima e do relógio, terá também um centro de informações turísticas, que estrategicamente funcionará no centro, nas proximidades do Corredor Cultural e do Memorial da Resistência. Será uma ótima oportunidade para que os visitantes tenham informações sobre Mossoró o ano inteiro.A inauguração da nova Praça Bento Praxedes(Codó) será nesta sexta-feira, dia 2, com a presença no palco do grande Oswaldo Montenegro, com “janela” de Symara Tâmara, talento da terra.

O Impostômetro, medidor eletrônico de arrecadação tributária instalado em São Paulo, atingiu neste domingo (30), por volta das 23h, a marca de R$ 1,2 trilhão em impostos federais, estaduais e municipais pagos pelos brasileiros desde o começo do ano.

Segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), este ano o valor foi atingido 45 dias antes que no ano passado. Em 2010, esta arrecadação foi registrada no dia 14 de dezembro. A previsão da ACSP é de que até o final deste ano seja arrecadado R$ 1,4 trilhão em tributos.

O Impostômetro foi criado em 20 de abril de 2005. O painel afixado na sede da associação, na Rua Boa Vista, na região central da capital paulista, mostra em tempo real a arrecadação de impostos, taxas e contribuições dos brasileiros, incluindo multas, juros e correção monetária, desde o 1º dia do ano.

O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet na página do ‘Impostômetro’.

Tá na Agência Estado

A diminuição de tributos está entre as medidas que o governo poderá adotar caso a crise econômica mundial sofra um agravamento ainda maior. “Podemos reduzir tributos, por exemplo. Mas só se a situação piorar”, disse nesta segunda (3) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele, no entanto, destacou que o governo tem muita munição para combater as consequências da crise e que vai priorizar a adoção de medidas monetárias, como a redução de juros. “Temos muito armamento guardado, muita munição, que pode ser usada em caso de necessidade. E vamos preferir usar mais instrumentos monetários que fiscais”, declarou.

Guido Mantega

Outros instrumentos que podem ser usados em caso de piora da situação econômica mundial são a redução na taxa de juros e a utilização das reservas em leilões de crédito. “Se faltar crédito para o comércio internacional podemos usar as reservas para dar esse crédito”, disse ainda o ministro após se reunir com empresários em um almoço promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O governo brasileiro, segundo o titular da Fazenda, tem atualmente mais fôlego para enfrentar os problemas gerados pela crise do que tinha em 2008.

Sobre a situação do câmbio, que neste momento passa pela valorização do dólar em relação ao real, o ministro disse que não existe um dólar ideal para o país e que o governo não pretende retirar, neste momento, a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Quanto à taxa de juros ideal para o país, Mantega disse que ela deveria ser semelhante a de outros países emergentes, com taxa real em torno de 2% a 3%, mas que não se pode atingir esse patamar de uma hora para outra . “É óbvio que isso não dá para ser atingido da noite para o dia. E é o Banco Central que vai decidir quando isso vai ser possível, sempre olhando para a inflação. A inflação alta é tão ruim quanto o juro alto. Não queremos nem uma coisa, nem outra”.

O presidente da Fiesp, Paulo Skaf, declarou que, para os industriais, é “mais saudável” que o dólar esteja cotado em R$ 1,80. “O [dólar] de R$ 1,50 era uma sobrevalorização do real que roubava a competitividade brasileira, barateando as importações, encarecendo as exportações e que não fazia bem para o Brasil”, disse Skaf.

Durante a reunião com o ministro da Fazenda, os empresários falaram com Mantega, segundo o Skaf, sobre o custo Brasil, que impede a competitividade. O setor quer que o governo aproveite o vencimento de alguns contratos de concessão de energia, em 2015, para tentar reduzir os custos de energia. “É uma distorção totalmente injusta o Brasil, que tem 77% de sua matriz energética em hidreletricidade, que é a forma mais barata de se produzir energia, ter a terceira conta mais cara do mundo”, disse.

Mantega respondeu que o governo pretende continuar implementando medidas para reduzir custos de infraestrutura, de energia e tributário.

Os contribuintes não querem mais imposto, mas integrantes do governo falam numa nova versão da CPMF para financiar os investimentos na área da saúde. Num país em que a carga tributária chegou a 33,56% do PIB em 2010 e deve continuar crescendo, é realmente necessário mais um imposto? Cálculos feitos pelo tributarista Ilan Gorin, da Consultoria Gorin Auditoria Contábil, provam que não.

Em 2007, último ano da CPMF, a Receita Federal arrecadou (sem Previdência Social) R$ 502,4 bilhões (incluída a inflação de 2007 a 2010, de 16,5%). No ano passado, mesmo sem CPMF, a arrecadação pulou para R$ 545,3 bi, o que representa um aumento real de R$ 42,9 bi, segundo as contas do tributarista.

A elevação proposital da alíquota do IOF, por exemplo, e o crescimento forte da economia provocaram o aumento da arrecadação que compensou e muito o fim do “imposto do cheque”.

Os números coletados na Receita por Gorin mostram que aumentou a arrecadação de vários tributos em 2010, como a do imposto sobre importação – de R$ 14,2 bi em 2007 para R$ 21,1 bi no ano passado, o que representa uma diferença de R$ 6,8 bi.

A contribuição social e o imposto de renda sobre lucro de empresas não financeiras também cresceu (R$ 12,8 bi), de acordo com Gorin. Já a arrecadação de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos do trabalho aumentou R$ 10,5 bilhões; de IOF, R$ 17,4 bi, de PIS e Cofins sobre empresas não financeiras, R$ 28,6 bi.

– Não é preciso recriar a CPMF, mas enxugar as despesas públicas para reduzir a carga tributária. Efeitos diversos provocaram a recomposição e aumento real da arrecadação após o fim da CPMF – diz o tributarista.

Fonte:Blog de Miriam Leitão

Deu na Agência Câmara

A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 765/11, do deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que eleva para 3% o limite de dedução do Imposto de Renda devido por pessoa jurídica para recursos destinados ao patrocínio ou doação a projetos esportivos e paraesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas.

Essa lei foi alterada em 2006 pela Medida Provisória 342, que estabeleceu um limite de dedução de 1% do imposto devido exclusivo para as doações ao esporte. Cultura e cinema O autor da proposta lembra que o texto original da lei previa o limite de dedução de até 4%, mas estabelecia que o valor seria computado juntamente com as deduções de doações e patrocínios para cultura e cinema. Ele destaca que, em razão da manifestação contrária dos setores envolvidos, que vislumbraram a possibilidade de redução da verba alocada a projetos de cultura e de cinema, o governo editou, no mesmo dia, a Medida Provisória 342/06, já que esses setores teriam mais uma destinação de recursos compartilhando o mesmo limite de dedução.

Com o projeto, Marllos Sampaio diz que seu objetivo é ?equalizar o texto ao propósito original da lei?. Para isso, ele considera ?justo? o limite de 3% do imposto devido, menor que o limite original, ?mas sem ser prejudicial ao esporte nacional, que vivencia importante período no País?. Tramitação O projeto terá análise conclusiva das comissões de Turismo e Desporto; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidente Dilma Rousseff​ afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos.

Em seu programa semanal Café com a Presidenta, Dilma ressaltou que existem 7 milhões de empresas no país – 76% são de pequeno porte e respondem por 10 milhões de empregos.

“Para o Brasil crescer melhor, é importante estimular as pequenas empresas. Uma das alavancas para isso é o Supersimples, e a outra, o Microempreendedor Individual”, disse. Ambos os programas, de acordo com a presidenta, reduzem tributos e eliminam burocracia.

Anteriormente, para entrar no Supersimples, a empresa precisava ter um faturamento anual de até R$ 2,4 milhões. Com a nova lei, o limite de faturamento anual passou a ser de até R$ 3,6 milhões. As alíquotas cobradas também caíram – no comércio, por exemplo, passaram de 5,47%, na menor faixa, para 4%.

As alterações preveem benefícios ainda para pequenos empresários que vendem produtos para outros países. O limite anual para enquadramento no Supersimples, segundo Dilma, será de R$ 7,2 milhões para os casos em que metade do valor vem de exportações.

Em relação ao programa Microempreendedor Individual (MEI), o limite de renda foi reajustado de R$ 36 mil ao ano para R$ 60 mil ao ano.

Fonte:  Diário de Pernambuco

Deu na  Agência Estado

Microempresários poderão parcelar em até 60 meses seus débitos acumulados

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje que o governo deseja corrigir as tabelas do Simples em 50%. Este foi o acerto realizado com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, mas que ainda precisa passar pelo Congresso. Conforme o ministro, o limite de faturamento bruto anual para que as empresas possam se enquadrar na alíquota de 4% do Simples passará de R$ 120 mil para R$ 180 mil.

Já para a alíquota de 9,12%, o teto subirá de R$ 1,2 milhão para R$ 1,8 milhão. Por fim, a alíquota de 11,61% valerá para empresas que tiverem faturamento anual de até R$ 3,6 milhões – até então, o limite era de R$ 2,4 milhões. Além disso, Mantega explicou que os microempresários poderão parcelar em até 60 meses seus débitos acumulados. “Estamos, com isso, facilitando a absorção de setores que estavam sendo empurrados para fora desse sistema”, afirmou.

Mantega também anunciou que o volume exportado por esses empresários não será computado no cálculo do faturamento bruto anual. “Estamos incentivando a atividade exportadora da pequena empresa. É importante que pequena empresa entre nesse ramo, o da exportação”, afirmou.