Foto: Brenno Carvalho
Após novas derrotas, o governo ainda tem pela frente uma lista extensa de projetos que são de seu interesse no Congresso. Além de matérias vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como na Lei Geral dos Esportes, parlamentares devem ainda analisar projetos fundamentais da pauta econômica, como a regulamentação da reforma tributária.
A última sessão do Congresso expôs mais uma vez os problemas da articulação política e elevou a pressão por mudanças na estratégia de relação com os parlamentares. Aliados defendem uma postura mais incisiva e que alcance um número maior de pautas, já que há uma crítica de que os esforços hoje estão concentrados somente na agenda econômica, onde ainda tem desafios pela frente.
O principal deles será avançar antes das eleições municipais com a aprovação da regulamentação da reforma tributária do consumo, que cria o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, com uma parte federal, a CBS (que reúne PIS, Cofins e IPI), e outra de Estados e municípios, o IBS, que une ICMS e ISS.
O projeto de regulamentação define os regimes diferenciados, os produtos que vão fazer parte da cesta básica, com alíquota zerada, o funcionamento do “cashback” para as famílias mais pobres e os produtos que serão tributados com o “Imposto do Pecado” devido os malefícios à saúde e ao meio-ambiente, entre muitos outros tópicos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, inovou ao indicar um grupo para analisar a matéria, em vez de apenas um relator. Ainda que Lira tenha interesse na aprovação, o Executivo terá de trabalhar para evitar mudanças, para manter a alíquota de referência. No projeto entregue pelo Ministério da Fazenda, a alíquota média é de 26,5%.
Além disso, o governo terá de trabalhar para evitar manobras no orçamento de 2025. Já está no Congresso, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do ano que vem, que, em tese, tem de ser aprovado antes do recesso parlamentar do meio do ano. Na área econômica, também são de interesse do governo projetos que tratam do devedor contumaz, da regulamentação do mercado de carbono e de inteligência artificial.
Veto à gratuidade do despacho de bagagens: de junho de 2022, quando Bolsonaro decidiu barrar a volta do transporte gratuito da bagagem nos voos domésticos e internacionais. O benefício tinha sido incluído na votação da medida provisória (MP) que flexibiliza as regras da aviação civil, batizada de Voo Simples. O Ministério de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, quer manter o veto de Bolsonaro. O entendimento é que o despacho gratuito encarece o preço das passagens e faz com que muitos passageiros que não usam a franquia paguem por isso de forma desnecessária.
Prorrogação da cota de minorias em serviços públicos: O projeto, que é prioridade da pauta social, renova por mais 25 anos a reserva de vagas para negros em concursos públicos. Além de aumentar a cota de 20% para 30%, o texto também inclui outras minorias, como quilombolas e indígenas. A matéria já foi aprovada pelo Senado, mas ainda tem de passar pela Câmara. A principal preocupação é o prazo, já que a lei atual perde vigência no início de junho, em um ano em que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva promove uma série de concursos públicos.
Vetos à Lei Geral do Esporte: A lei que consolida a regulamentação da prática desportiva no país foi sancionada com vetos em junho. Entre os itens que serão analisados pelos parlamentares estão trechos que tratam da compensação de atletas em contratos de trabalho e da criação de uma Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte.
Política nacional do Ensino Médio: a Câmara aprovou o texto de autoria do Executivo em março deste ano e, agora, a proposta tramita no Senado. O projeto de lei que estabelece mudanças para o Novo Ensino Médio foi aprovado pelos deputados após um acordo entre o ministro Camilo Santana e o relator da matéria, o deputado Mendonça Filho (União-PE).
PEC do “quinquênio”: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê um novo benefício salarial para juízes e promotores preocupa o governo. Estudos sobre o texto de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apontam que o impacto para os cofres públicos pode ser de R$ 1,8 bilhão, nos levantamentos mais conservadores, a até R$ 42 bilhões por ano.
Vetos à lei que recriou o programa Minha Casa Minha Vida: de julho de 2023, a lei foi sancionada com 11 vetos, entre eles o que prevê a contratação do seguro de danos estruturais pelas construtoras e o que obriga as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos paineis solares instalados nas casas populares
Vetos à lei dos agrotóxicos: Sancionada em dezembro do ano passado, a lei estabelece prazos para a autorização dos defensivos agrícolas. O governo sofre forte pressão da bancada ruralista, uma das principais forças do parlamento, pela derrubada dos vetos. Os parlamentares já derrubaram o trecho que centralizava no Ministério da Agricultura a coordenação de reanálises de riscos e alterações nos produtos já registrados, o que excluía a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Mas há ainda outros pontos a serem apreciados, como os que tratam sobre as embalagens dos produtos.
O Globo
Foto: R7 / Divulgação / CP
Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
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