A Mega-Sena da Virada pagará um prêmio estimado em R$ 550 milhões, o maior valor da história, segundo a Caixa Econômica Federal. As apostas começaram na segunda-feira (13). O sorteio do concurso nº 2.670 será realizado 31 de dezembro, às 20h (horário de Brasília).

O último concurso do ano é o único que não acumula. Se ninguém acertar todos os 6 números, o prêmio é dividido entre os apostadores que acertarem 5 dezenas, e assim sucessivamente até aparecer um ganhador

No dia 15 de novembro comemoraremos a Proclamação da República no Brasil. Mas você sabe o que é República? Como nasceu a República brasileira?

A palavra e a idéia de República nasceram entre os romanos antigos. A palavra significa “coisa pública” ou “bem comum”. O termo denota uma comunidade política organizada, assinalada pelos requisitos da existência de um povo, de um território e de um governo. A idéia era que todos os cidadãos participassem da escolha daqueles que os representariam nos destinos da nação.

Na Roma Antiga, o período republicano correspondeu ao período de maior desenvolvimento daquela civilização. Houve um substancial aumento territorial através de diversas guerras empreendidas pelos romanos. Houve também uma grande descentralização do poder que antes estava concentrado nas mãos de um único rei e a luta entre os integrantes dos dois principais grupos sociais romanos: os patrícios e os plebeus. Em 27 a.C., Otávio liderou um golpe militar que teria dado origem ao império em Roma.

No Brasil, a República surgiu em 15 de novembro de 1889. Naquela tarde ensolarada do mês de novembro, o Marechal Deodoro da Fonseca, que estava bastante doente, teria se levantado de sua cama e, em cima de seu cavalo, teria proclamado a República pelas ruas do Rio de Janeiro. A proclamação da República adquiriu feições de um golpe militar. Não podemos dizer que o grande herói da República era um republicano convicto. Ele havia escrito a um sobrinho, alguns meses antes, afirmando em sua carta que a monarquia, sem dúvida, era o melhor regime político para o Brasil. Mas, influenciado por republicanos convictos como Benjamin Constant, ele proclamou a República brasileira em novembro de 1889.

O povo assistiu “bestializado aos acontecimentos”, de acordo com um jornalista e político da época chamado Aristides Lobo. Ou seja, tal como na independência brasileira, o povo não havia participado daquele evento político. Nossa República também não começou bem. O primeiro presidente da República, o próprio Marechal Deodoro, governou o país por pouco mais de 10 meses – de janeiro a novembro de 1891.

Hoje, a República deve ser entendida como a possibilidade de participação popular dos cidadãos. É em função de sua existência que podemos votar naqueles que terão o encargo de decidir o futuro da nação. Desde os vereadores que compõem as Câmaras Municipais até o Presidente da República, cabe a nós, cidadãos, a escolha desses líderes. E devemos escolhê-los bem para que não nos arrependamos depois.

Fonte : Ricardo Barros é Mestre em Educação, graduado em História e Pedagogia pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de História do Colégio Paulista (COPI).

A campanha Papai Noel dos Correios 2023 foi lançada no Rio grande do Norte e a expectativa é presentear cerca de 6 mil crianças no estado. Para adotar uma ou mais cartinhas, basta procurar uma agência dos Correios participante da ação ou acessar o Blog do Noel.

No RN, unidades de Antônio Martins, Apodi, Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Currais Novos, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Macaíba, Mossoró, Natal, Parnamirim, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante estão participando.

Caso escolha retirar a carta pelo blog, basta acessá-lo, clicar em “Adoção On-line” e seguir os passos. Para visualizar as cartinhas disponíveis em cada cidade ou município, é necessário escolher a localidade. A adoção das cartinhas nas agências ou no blog segue até o dia 7 de dezembro. Já a entrega dos presentes deve ser feita de forma presencial nas agências até 8 de dezembro.

Foto: Divulgação

Os institutos de identificação de todo o país devem começar a emitir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) a partir desta segunda-feira (6). O novo documento não tem mais o RG (Registro Geral), apenas o número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) como registro geral, único e válido para todo o país.

A primeira via e a renovação do documento são gratuitas — quem perder e precisar tirar a segunda via terá de pagar uma taxa estipulada por estado. A renovação não é obrigatória. Substituição poderá ser feita de forma gradual e gratuita até 2032.

O prazo até 6 de novembro para que todas as unidades federativas passem a expedir a CIN foi determinado pelo governo federal, após adiamento em março deste ano.

Até o mês passado, 12 estados já faziam essa emissão: Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A adesão começou em julho de 2022 pelo Rio Grande do Sul.

Já foram registrados 2 milhões de novos documentos.

R7

Foto: André Corrêa/Agência Senado/Direitos reservados

O consumidor não pagará cobrança extra sobre a conta de luz em novembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a bandeira verde para o próximo mês para todos os consumidores conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

A conta de luz está sem essas taxas desde o fim da bandeira de escassez hídrica, que durou de setembro de 2021 até meados de abril de 2022. Segundo a Aneel, na ocasião, a bandeira verde foi escolhida devido às condições favoráveis de geração de energia, com os reservatórios das usinas hidrelétricas em níveis satisfatórios. O nível de armazenamento dos reservatórios, informou a agência reguladora, atingiu 87% em média no início do período seco, o que explica o cenário favorável do momento.

Em junho de 2022, a Aneel aprovou reajuste de até 64% das bandeiras tarifárias. Segundo a agência, os aumentos refletiram a inflação e o maior custo das usinas termelétricas neste ano, decorrente do encarecimento do petróleo e do gás natural nos últimos meses.

Em agosto, a Aneel aprovou uma consulta pública para baratear as bandeiras tarifárias em até 36,9%. O órgão citou três fatores para justificar a redução: reservatórios cheios, expansão de energia eólica e solar e queda no preço internacional dos combustíveis fósseis.

Agência Brasil

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou mais R$ 1,9 bilhão em atrasados para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram a concessão ou a revisão do benefício na Justiça. O valor corresponde a ações previdenciárias e assistenciais, como revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, de 95.504 processos, destinados a 122.720 beneficiários.

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou mais R$ 1,9 bilhão em atrasados para beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que conseguiram a concessão ou a revisão do benefício na Justiça. O valor corresponde a ações previdenciárias e assistenciais, como revisão de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, de 95.504 processos, destinados a 122.720 beneficiários.

No total, foram repassados aos Tribunais Regionais Federais R$ 2,3 bilhões, para quitar ações de 161.534 processos, com 199.559 beneficiários. A maior parte (R$ 1,9 bilhão) é para segurados da Previdência.

Para receber o pagamento, o processo precisa ter sido finalizado, sem possibilidade de recursos do INSS, o chamado trânsito em julgado. É preciso ainda que a Justiça tenha concedido a ordem de pagamento, a requisição ou a autuação do processo.

A consulta deve ser feita com o advogado responsável pela ação ou no site do Tribunal Federal, que mostrará a data em que a ordem de pagamento foi emitida pela Justiça.

Para receber o pagamento, o processo precisa ter sido finalizado, sem possibilidade de recursos do INSS, o chamado trânsito em julgado. É preciso ainda que a Justiça tenha concedido a ordem de pagamento, a requisição ou a autuação do processo. A consulta deve ser feita com o advogado responsável pela ação ou no site do Tribunal Federal, que mostrará a data em que a ordem de pagamento foi emitida pela Justiça.

TRF da 5ª Região (PE, CE, AL, SE, RN e PB)
• Geral: R$ 333.708.839,36
• Previdenciárias/Assistenciais: R$ 277.752.030,87 (13.880 processos, com 22.629 beneficiários)

R7

O CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) faz reunião extraordinária nesta quarta-feira (11) e poderá decidir sobre nova redução da taxa de juros do crédito consignado para segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Atualmente o teto é de 1,91% ao mês e poderá passar para 1,84%.

Se for aprovado, será o terceiro recuo neste ano. Em março, foi estabelecida mudança do limite para o empréstimo com desconto em folha de 2,14% para 1,97% ao mês, em um acordo entre o governo federal e os bancos.

Se for aprovado, será o terceiro recuo neste ano. Em março, foi estabelecida mudança do limite para o empréstimo com desconto em folha de 2,14% para 1,97% ao mês, em um acordo entre o governo federal e os bancos.

Em agosto, caiu de 1,97% para 1,91%. Já na modalidade de cartão de crédito, o índice máximo caiu de 2,89% para 2,83%. O governo justificou com a queda da taxa básica de juros, a Selic, que caiu um ponto percentual desde agosto, de 13,75% para 12,75%.

O consignado é oferecido a quem tem aposentadoria ou pensão creditada em conta-corrente. Pelo fato de o valor ser descontado diretamente na folha de pagamento, trata-se de uma opção de empréstimo fácil e com juro baixo.

Atualmente, 16.995.121 aposentados e pensionistas têm algum empréstimo consignado ativo. O número equivale a quase metade do total de beneficiários do instituto.

Os aposentados, os pensionistas e os beneficiários de auxílios pagos pelo INSS vão poder consultar a taxa de juros dos bancos para o empréstimo consignado no site ou no aplicativo Meu INSS a partir de 12 de outubro.

Segundo o instituto, a medida vale também para o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e para consultas de encargos do empréstimo consignado, do cartão de crédito consignado e do cartão consignado de benefício

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) irá fiscalizar as eleições para os Conselhos Tutelares no próximo dia 1° de outubro. O processo de escolha dos conselheiros tutelares ocorre por votação popular a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao do pleito presidencial. A fiscalização será feita pelas 54 Promotorias de Justiça com atribuição na defesa da infância e juventude no Estado.

Em âmbito estadual, o Centro de Apoio Operacional à Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (Caop IJF) integra a Comissão Interinstitucional que foi formada para articular a realização do processo de escolha nos municípios potiguares – da qual também fazem parte o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec), a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH), o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas) e o Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Obijuv/UFRN).

Competências

Cabe ao Ministério Público atuar para que sejam observadas as normas legais que regem todas as fases do processo de escolha (ECA e leis municipais) e a aplicação das orientações estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec) e, no âmbito local, pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de suas Comissões Especiais Eleitorais. Nesse sentido, o objetivo é evitar nulidades eventuais no processo de seleção, contribuindo, assim, de forma efetiva para a garantia da lisura das eleições, da participação da comunidade e do fortalecimento do debate em torno dos direitos das crianças e dos adolescentes.

No dia das eleições, é de responsabilidade dos promotores de Justiça da Infância e da Juventude acompanhar o processo de votação, com visita às mesas receptoras; prestar as informações inerentes à sua atuação; disponibilizar telefone de contato e e-mail aos membros da Comissão Especial Eleitoral; para o caso de eventual situação que demande sua intervenção, especialmente diante de ilícitos, acompanhar o processo de apuração dos votos, observando se foi preservada a inviolabilidade das urnas, a fiel contagem dos votos, refletindo, assim, a vontade da sociedade; durante a apuração, verificar se as urnas se encontram intactas e se há registros em ata que indiquem a necessidade de decisão pela Comissão Especial do Processo de Escolha; e, ao final, verificar se o número de votos constantes das urnas foi compatível com o número de pessoas que assinaram a lista de presença.

A organização das eleições, assim como a totalização dos votos, é de responsabilidade dos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público fiscalizar esse pleito. O voto é facultativo para essa eleição, e poderá exercer este direito quem se inscreveu, junto à Justiça Eleitoral, como eleitor do município onde pretende votar até o dia 03/07/2023.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva. O texto segue agora para o Senado. O projeto incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentar o tema, e será enviado ao Senado. As regras valem para as apostas de quota fixa, chamado mercado “bets”.

Conforme o texto aprovado pelos deputados federais, o percentual de arrecadação destinado à seguridade social cai de 10%, como está na Medida Provisória, para 2%. Houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%).

O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção.

Pelo projeto, as empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto (descontado pagamento de prêmios e imposto de renda), e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada.

Com a regulamentação, o governo federal estima reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024. Inicialmente prevista para render até R$ 15 bilhões, a medida renderá menos de R$ 1 bilhão após o projeto do Orçamento revisar os cálculos.

Prêmios esquecidos
Assim como nas loterias tradicionais, os ganhadores terão até 90 dias a partir da divulgação do resultado da aposta para retirar o prêmio. Após esse prazo, 50% dos prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, conforme texto aprovado pelos deputados federais. Pela Medida Provisória, 100% iriam para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Proibições de apostar
Não podem fazer apostas esportivas os seguintes grupos de pessoas:

• menores de 18 anos;

• trabalhadores de casas de apostas;

• cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas;

• com acesso aos sistemas de apostas esportivas;

• treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas;

• negativados nos cadastros de restrição de crédito;

• agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.

Outorgas
Apenas as bets habilitadas poderão operar apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, mediante pagamento de uma outorga (licença) ao governo.

Agência Brasil

A Prefeitura Municipal de Mossoró disponibilizará nesta sexta-feira (08), e sábado (09), atendimento para o Cadastro Único às famílias mossoroenses no Centro Administrativo Prefeito Alcides Belo, localizado no bairro Aeroporto.

O atendimento será ofertado na sexta-feira das 7h às 17h e no sábado das 7h às 11h. O principal objetivo é atender pessoas com Cadastro Unipessoal, famílias compostas por uma única pessoa.

O Cadastro Único é usado para obter mais informações sobre famílias de baixa renda e também é um requisito para diversos programas sociais como Programa Auxílio Brasil, Programa Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de Taxas em Concursos Públicos, ID Jovem, Carteira do Idoso, Programa Casa Verde e Amarela, entre outros.

Cada programa social tem exigências específicas, mas o primeiro passo é manter o CadÚnico atualizado. Podem participar do Cadastro Único as famílias que possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo; renda mensal familiar total de até três salários; renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou querendo algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões.

Para realizar ou atualizar o Cadastro Único, a pessoa deve comparecer ao local portando os seguintes documentos: CPF; Título de Eleitor; RG ou documento original com foto. Caso a família tenha filhos, é necessário levar Certidão de nascimento.

“Importante ofertarmos o serviço de Cadastro Único nesse momento onde os usuários necessitam atualizar suas informações para que tenham seus benefícios reavaliados e desbloqueados. O objetivo de abrir no feriadão é proporcionar que o maior número de pessoas tenha acesso ao serviço. Acesse os benefícios novamente”, enfatizou Joana Amélia, gerente do Cadastro Único.

As equipes de fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (IPEM/RN) realizaram, no mês de agosto deste ano, inspeções em 2.744 instrumentos de medição em 22 municípios do estado. De acordo com o órgão, o objetivo da operação foi garantir o correto funcionamento dos equipamentos de medição, evitando prejuízos tanto para os consumidores quanto para os comerciantes.

Durante as verificações, foram operados diversos tipos de aparelhos, incluindo 1.526 balanças, 741 bombas de combustível, 225 taxímetros, 127 esfigmomanômetros (medidores de pressão arterial), 26 dispensadores de GNV e 24 medidores de velocidade (radares), entre outros. Os resultados revelaram que cerca de 6% dos instrumentos apresentaram alguma inconsistência.

As bombas de combustível lideraram as não conformidades, com aproximadamente 10% delas apresentando irregularidades. Os esfigmomanômetros também tiveram um percentual significativo de não conformidades, atingindo 9%.

Em casos em que a irregularidade pode prejudicar os consumidores, os instrumentos foram retirados de uso e os estabelecimentos comerciais foram autuados, podendo enfrentar multas.

O diretor-geral do IPEM/RN, Hugo Araújo, destacou o compromisso da instituição na proteção ao consumidor e na melhoria contínua de sua atuação.

As cidades visitadas pelas equipes de fiscalização incluíram Natal, Acari, Alto do Rodrigues, Apodi, Areia Branca, Carnaúba dos Dantas, Florânia, Guamaré, Ipanguaçu, Itajá, Jandaíra, Jucurutu, Macau, Monte Alegre, Mossoró, Parelhas, Parnamirim, Pendências, Santana do Matos, São José de Mipibu, São Vicente e Vera Cruz

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) a urgência para o projeto de lei que fixa limite para os juros do cartão de crédito. Com a aprovação de urgência, a proposta pode ser votada em Plenário sem passar pela análise das comissões.

Além dos juros, foi incluída ao Projeto de Lei 2685/22 a Medida Provisória 1176/23 que cria o Desenrola, programa do governo federal de renegociação de dívidas.

Juros do cartão

O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), propõe que o Conselho Monetário Nacional (CMN) defina em até 90 dias o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.

Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação. Em junho, segundo os dados mais recentes do Banco Central, os juros do rotativo chegam a 437% ao ano. No caso do cartão de crédito parcelado, os juros ficaram em 196,1% ao ano.

O projeto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e até mesmo dos parcelados. A ideia é estimular a concorrência no mercado para que o consumidor tenha opção de buscar juros menores e quitar a dívida. Essa medida também precisa de regulamentação do CMN. (ABr).

Diário do Poder