Entre janeiro de 2023 e abril de 2024, o Governo Lula (PT) enviou ao Rio Grande do Norte um total de R$ 99.477.142,21. O valor é R$ 4.413.200,57 menor do que o liberado pelo Governo Bolsonaro (PL) no mesmo período. Nos primeiros 16 meses do Governo do ex-presidente, foram liberados R$ 103.890.342,78. Os recursos são referentes a emendas federais impositivas e de bancada destinadas ao Governo do Estado. Os dados foram levantados pelo Diário do RN, com base no site do Tesouro Nacional.

Durante os 16 meses do Governo opositor ao PT, R$ 5.603.327,32 foram de emendas individuais e R$ 107.097.015,46 destinadas pela bancada federal ao Governo Fátima.

No Governo aliado de Fátima Bezerra (PT), a bancada do Rio Grande do Norte destinou R$ 49.059.667,65 em emendas. Outros R$ 50.417.474,56 são referentes a emendas individuais.

Em 2019, primeiro ano do Governo Bolsonaro, o total foi de R$ 103.810.268,21 em emendas. Nos quatro primeiros meses de 2020, foram liberados R$ 8.890.074,57.

Já no primeiro ano do Governo Lula, em 2023, foram R$ 89.695.789,55 em emendas. De janeiro a abril de 2024, as emendas liberadas são da ordem de R$ 9.781.352,66.

Por área, o primeiro ano do Governo anterior priorizou a liberação de emendas em benefício da Barragem de Oiticicas. O Governo do RN recebeu R$ 100.131.680,71 para investimento no reservatório. Esta era uma das bandeiras do então Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (PL). Saúde ficou em segundo, recebendo R$ 2.509.400,00. A Fundação Universidade do Estado do RN (UERN) teve a liberação de R$ 975.000,00.

Nos quatro primeiros meses do segundo ano da gestão Bolsonaro só receberam emendas a Saúde (R$ 8.357.331,25) e a Fundação UERN (R$ 196.710,68).

Já no Governo atual, durante todo o ano de 2023, os maiores valores foram destinados para a Saúde, com R$ 34.850.793,26, depois Agricultura, R$ 9.245.814,57, Segurança Pública, com R$ 5.250.371,82 e Fundação UERN, R$ 2.348.826,43.

O Governo Lula manteve a liberação dos maiores recursos de emendas nas mesmas áreas nos quatro primeiros meses de 2024: Saúde já recebeu neste ano R$ 3.348.139,05, Agricultura R$ 3.5448.54,37 e Segurança Pública R$ 2.564.516,07.

Diário do RN

Na próxima sexta-feira (17), a Prefeitura de Mossoró apresentará as novidades da 24ª edição da Festa do Bode. O lançamento da maior Caprifeira do Rio Grande do Norte ocorrerá no Parque de Exposições Armando Buá. O evento está marcado para as 11 horas.

Em 2024, a Festa do Bode acontecerá de 8 a 11 de agosto. A Caprifeira é promovida pela Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural (Seadru). A Festa do Bode faz parte do Calendário Estadual de Exposições Agropecuárias.

“No próximo dia 17 vamos apresentar algumas novidades da exposição agropecuária da 24ª edição da Festa do Bode. Anunciaremos as principais atrações culturais, entre outros pontos do evento. Essa será a primeira vez que a gente fará o lançamento da Festa do Bode com a confraternização com os produtores na nossa Secretaria para mostrarmos as novidades”, explicou Faviano Moreira, titular da Secretaria de Agricultura de Mossoró.

EDIÇÃO 2023

A Festa do Bode 2023 teve mais de 150 comerciantes habilitados para trabalharem no evento. A Prefeitura de Mossoró distribuiu na edição passada mais de R$ 80 mil em premiação.

A última edição da Festa do Bode teve valor negociado de mais de R$ 10 milhões mediante crédito dos bancos e de compra e venda de animais, além da exposição de mais de mil animais. O evento também contou com uma quantidade maior de artesãos em relação ao ano anterior e agricultores familiares.

Houve shows musicais (Mastruz com Leite e Cavalo de Pau, entre outras atrações), de humor (Zé Lezin), torneios leiteiros, festival gastronômico, espaço dedicado para artesãos, agricultores familiares, para crianças, além de expositores de várias cadeias produtivas.

A Executiva Nacional do União Brasil irá se encontrar no início da noite desta terça-feira (14/5) para discutir a expulsão definitiva do deputado federal Luciano Bivar (União-PE), após afastamento do partido por conta de brigas internas e troca de acusações.

A relatora da expulsão do político da sigla é a ex-deputada federal Rose Modesto, indicada por Bivar para comandar a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

No final de março, a executiva do União decidiu pelo afastamento de Luciano Bivar da presidência da sigla e encaminhou o processo de expulsão ao conselho de ética do partido.

A possível expulsão do deputado federal da sigla acontece entre troca de farpas entre Bivar e o atual presidente do partido, o advogado Antônio Rueda.

A tensão se agravou depois que duas casas em Pernambuco ligadas a Rueda foram incendiadas, o caso é investigado como criminoso. Bivar, por sua vez, nega envolvimento no crime.

No entanto, membros do partido passaram a acusar Luciano Bivar de envolvimento nos incêndios criminosos, uma vez que ele teria supostamente ameaçado Rueda em outro momento.

Metrópoles

14 de maio:

Dia das Vocações 

Dia do Seguro.

Dia da Esquadrilha da Fumaça.

Dia de São Matias.

Dia da Independência do Paraguai.

Nesta data em:

1796 – Edward Jenner realiza o primeiro teste da vacina contra a varíola.

1948 – Em Tel Aviv, David Ben-Gurion pronuncia a declaração do Estado de Israel .

2005 – Estoura a crise política brasileira conhecida como escândalo do mensalão, na imagem.

Nasceram neste dia…

1265 – Dante Alighieri, escritor italiano.

1969 – Cate Blanchett, atriz australiana.

1983 – Anahí, cantora e atriz mexicana.

Morreram neste dia…

1610 – Henrique IV de França.

1940 – Emma Goldman, anarquista lituana.

1998 – Frank Sinatra, cantor e ator estado-unidense.

2002 – José Lutzemberger, ecologista e agrônomo brasileiro (n. 1926).

2003 – Robert Stack, ator norte-americano (n. 1919).

2007 – Marinês, cantora de forró brasileira (n. 1935).

2008 – Wander Taffo, guitarrista brasileiro (n. 1954).

2009 – Edgar Rodrigues, anarquista luso-brasileiro (n. 1921).

2015 — B. B. King, guitarrista, compositor e cantor estadunidense (n. 1925)

2018 — Tom Wolfe, jornalista e escritor estado-unidense (n. 1930).

2019 — Tim Conway, comediante, escritor e cineasta norte-americano (n. 1933). 

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Rio Grande do Norte está promovendo a campanha “Tributo à Cidadania”, um movimento que acontece em todo Brasil a partir do Sindifisco Nacional. A mobilização é para incentivar as pessoas destinarem parte do Imposto de Renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de garantir o financiamento de projetos sociais voltados a esses públicos.

Com a declaração do imposto de renda o contribuinte tem a oportunidade de destinar até 6% do imposto devido para instituições. A campanha do Sindifisco é, exatamente, para incentivar essa prática.

A instituição destaca a necessidade de despertar no cidadão a doação também a partir do imposto de renda.

Neste momento, a intenção é incentivar a destinação direta na própria declaração de ajuste do Imposto de Renda, autorizada por lei somente para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa. Portanto, o período da destinação coincide com o da entrega das declarações à Receita Federal, que em 2024 vai até 31 de maio. Nesse caso, é fundamental fazer o pagamento do Darf até essa data-limite.

A Justiça da Bahia decidiu manter a prisão do PM reformado Wendel Fagner Cortez de Almeida, conhecido como Wendel Lagartixa, após a audiência de custódia na tarde desta segunda-feira (13).

De acordo com o advogado de Lagartixa, João Antônio, ele deve ser transferido para um Presídio Militar, também na Bahia. Não tem previsão de quando ele possa ser recambiado para o Rio Grande do Norte. A transferência para o presídio militar o deixou “mais tranquilo”, informou também João Antônio.

A audiência de custódia durou cerca de duas horas. Ainda segundo o advogado, na abordagem, o PM reformado teria informado que tinha uma arma no carro, mas não que ela seria dele.

Ponta Negra News

13 de maio:

Dia de Nossa Senhora de Fátima.

Dia do Automóvel.

Dia Nacional de luta contra o Racismo

Dia da Fraternidade.

Dia do Zootecnista.

Nesta data em:

1888 – É sancionada a Lei Áurea, abolindo a escravidão no Brasil.

1917 – Três crianças declaram ter visto uma aparição da Virgem Maria sobre uma azinheira, na Cova da Iria, perto de Fátima, Portugal, na imagem.

1981 – O Papa João Paulo II sofre um atentado na Praça de São Pedro, no Vaticano.

1988 – Emancipação política do município da Serra do Mel / RN

Nasceram neste dia…

1767 – Rei D. João VI de Portugal.

1881 – Lima Barreto, escritor brasileiro (m. 1922).

1950 – Stevie Wonder, compositor e cantor norte-americano.

Morreram neste dia…

1832 – Georges Cuvier, naturalista francês (n. 1769).

1930 – Fridtjof Nansen, cientista, explorador e político norueguês (n. 1861).

1988 – Chet Baker, músico norte-americano (n. 1929).

2009 – Waldemar Levy Cardoso, último militar brasileiro a deter a patente de marechal (n. 1900).

2018 – Margot Kidder, atriz de origem franco-canadense (n. 1948).
2018 – Rômulo Gouveia, politico brasileiro (n. 1965).
2019 — Doris Day, atriz estadunidense (n. 1922).

2021 — Maria João Abreu, atriz portuguesa (n. 1964).
2022 — João Rendeiro, banqueiro português (n. 1952).

Liberdade…Palavra que tem um enorme significado.

Na segunda metade do século XIX surgiu o movimento abolicionista, que defendia a abolição da escravidão no Brasil. Joaquim Nabuco foi um dos principais abolicionistas deste período. A região Sul do Brasil passou a empregar trabalhadores assalariados brasileiros e imigrantes estrangeiros, a partir de 1870. Na região Norte, as usinas produtoras de açúcar substituíram os primitivos engenhos, fato que possibilitou o uso de um número menor de escravos.

Já nos principais centros urbanos, era grande a necessidade do surgimento de indústrias. Visando não causar prejuízo financeiros aos proprietários rurais, o governo brasileiro, pressionado pelo Reino Unido, foi alcançando seus objetivos lentamente. A primeira etapa do processo foi tomada em 1850, com a extinção do tráfico de escravos no Brasil.

Vinte e um anos mais tarde, em de 28 de setembro de 1871, foi promulgada a Lei do Ventre-Livre. Esta lei tornava livres os filhos de escravos que nascessem a partir da decretação da lei. No ano de 1885, foi promulgada a lei Saraiva-Cotegipe (também conhecida como Lei dos Sexagenários) que beneficiava os negros com mais de 65 anos de idade. Foi somente em 13 de maio de 1888, através da Lei Áurea, que a liberdade total e definitiva finalmente foi alcançada pelos negros brasileiros. Esta lei, assinada pela Princesa Isabel (filha de D. Pedro II), abolia de vez a escravidão em nosso país.

Mesmo com esse ato, nós sabemos que ainda existe no Brasil trabalho escravo e situações que tiram a liberdade…Isto é fato. Mossoró libertou seus escravos 5 anos antes em 30 de Setembro de 1883 e outras cidades também fizeram antes como é o caso de Acarape e Redenção no Ceará.

Foto: Edilberto Barros

O vereador mossoroense Pablo Aires (PV) anunciou na noite da última  sexta-feira que não será candidato nessas eleições.

O parlamentar alegou condição de sua saúde mental. Há um tempo passa por um processo de depressão, que inspira cuidados. Pablo foi eleito vereador pela primeira vez em 2020, com 1.857 votos. Na época, era do PSB. Nesse mesmo partido, se candidatou, em 2022, a deputado federal e foi o segundo mais bem votado em Mossoró, com 14.997 votos. Neste ano de 2024, migrou para o PV.

Confira a nota de Pablo na íntegra.

“A vida pública é intensa. Se engana quem pensa o contrário. O Pablo das lutas políticas que se tornou político em 2020 enfrentou o desafio mais intenso e constante que já enfrentei até hoje, e da mesma forma de sempre: certo do que defende e ciente das dificuldades que enfrentaria.

Mas uma coisa mudou, e pela primeira vez me peguei vulnerável. Não pelas dificuldades da política, mas a mim mesmo e às armadilhas da minha condição de saúde mental: a depressão.

Mais uma vez, uma decisão médica me leva a afastar-me do trabalho. Dessa vez por um tempo menor, espero. E assim estarei fazendo, conforme atestado médico. Me reencontrar com o Pablo cheio de certezas de antes é prioridade, e pra isso preciso de um tempo para me cuidar. Admito minha condição de saúde mental para não me tornar mais uma estatística daqueles que, expostos ao extremo, atentam contra a própria vida. Por isso mesmo aparecendo muito bem colocado nas pesquisas eleitorais, também decidi não concorrer nas eleições municipais desse ano.

Continuo enxergando a mudança através da política como única possibilidade, é de mim. E apesar das incertezas, independentemente da política, meus compromissos permanecem sólidos: continuarei minha luta incessante pela causa animal e ambiental e continuarei cobrando e lutando por tudo que acredito e defendo. Mesmo sabendo que a depressão é uma doença estigmatizada e minimizada por muitos, preciso ser transparente. Agora peço tempo, espaço e, a quem couber, orações. Obrigado pelo apoio e ate já”.

Além do imposto de 22,5% para operações com Bitcoin e criptomoedas no Brasil, a Receita Federal, em colaboração com o Banco Central, está desenvolvendo um novo sistema de cobrança de impostos em todas as transações digitais. Este novo sistema visa melhorar a arrecadação de impostos e será integrado diretamente em todas as transações digitais.

A proposta faz parte da reforma tributária de consumo, aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, e prevê a unificação do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Os impostos das transações digitais serão transferidos ao governo usando o Pix (e posteriormente o Drex) no momento da transação.

Daniel Loria, diretor da Secretaria da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, afirmou: “Estive no Banco Central conversando com o pessoal. O Pix e o Drex já estão sendo programados pensando nisso”. Com essa medida, o imposto será repassado diretamente para a Receita Federal no momento da compra, sem a necessidade de recolhimento posterior por parte da plataforma ou do vendedor.

Rodrigo Frota, auditor fiscal de São Paulo, destacou que o recolhimento antecipado de impostos pode ter um impacto significativo, especialmente para empresas que operam em vários estados. Por isso, o governo pretende implementar um sistema de split payment, no qual cada ator identificado na transação receberá sua parcela diretamente dentro do total do pagamento.

Além disso, o governo brasileiro planeja mudanças na tributação das criptomoedas para combater a evasão fiscal e garantir mais transparência nas operações. A proposta inclui um aumento na alíquota de imposto para todas as criptomoedas, fixada em 22,5%, considerando-as como uma forma de aplicação financeira. As exchanges já são obrigadas a reportar todas as operações dos usuários para a Receita Federal, e o governo pretende cruzar esses dados com outras informações para inserir a cobrança do imposto na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.

O governo está determinado a encaminhar o Projeto de Lei ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre, demonstrando urgência na aprovação dessas mudanças.

Com 55,9%, o Rio Grande do Norte apresenta o maior percentual de famílias com contas em atraso no Brasil no mês de abril de 2024. O dado é da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), (veja aqui) divulgada na terça-feira (7). O Amazonas, com 49,7% das famílias com contas em atraso é o segundo lugar da lista.

Ainda no recorte por Estado, o Paraná apresentou o maior nível de endividamento no mês de abril de 2024 (90,3%). É seguido por Roraima (89,3%) e Minas Gerais (89,1%). O menor percentual foi registrado em Alagoas (63,8%) e Mato Grosso do Sul (64,6%), respectivamente.

Brasil

O percentual de famílias brasileiras endividadas em abril foi de 78,5%. Representa alta de 0,4 p.p. ante março, quando a taxa era de 78,1%. É o 2º mês de consecutivo de alta.

Dentre os endividados, 28,6% disseram já ter dívidas pendentes e 12,1% declararam não ter condições para quitar os débitos. O percentual de pessoas que se consideram “muito endividadas” subiu para 17,2% em abril. É o maior desde janeiro.

Segundo o levantamento, 20,7% dos consumidores chegaram em abril com mais da metade dos rendimentos comprometidos com dívidas –aumento de 0,8 ponto percentual ante o mesmo mês de 2023. Dentre o total de endividados, 47,4% estão com dívidas atrasadas por mais de 3 meses.

De acordo com a pesquisa, as famílias que recebem até 3 salários mínimos são as mais atingidas. Dentre essas, 80,4% estão endividadas, 35,8% estão com contas atrasadas e 16% disseram que não tem condições de quitar os débitos.

Para sair do endividamento, as famílias recorrem a alternativas. Como resultado, o cartão de crédito obteve a maior participação no volume de endividados no mês, sendo utilizado por 87,1% do total de devedores –aumento de 0,3 p.p. na comparação com o mesmo mês de 2023 e de 0,2 p.p. ante março de 2024.

 Poder 360

Após conceder liberdade provisória, o juiz Eduardo Ferreira Padilha, da Bahia, a pedido do Ministério Público, resolveu reconsiderar decisão e decretou a prisão preventiva de Wendel Lagartixa.

“Ante o exposto, com lastro nos arts. 309 e 312 do CPP, DEFIRO a promoção ministerial de ID. 444145970, pelo que, RECONSIDERANDO a retro decisão de ID. 444141517, CONVERTO O FLAGRANTE DE WENDEL FAGNER CORTEZ DE ALMEIDA. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO decorrente de conversão do flagrante em preventiva“, escreveu na decisão.

Ao conceder a liberdade provisória de ‘Lagartixa’, o juiz havia dito que estava “impossibilitado legalmente de analisar o mérito acerca da conversão do flagrante em prisão preventiva. Isto porque o art. 311, da legislação adjetiva, com a redação dada pela lei 13964/2019,não mais possibilita a decretação da prisão preventiva sem requerimento da Autoridade Policial ou do Ministério Público”.