Antes de morrer, Jéssica publicou um texto afirmando que, por causa das fake news, estava sofrendo ataques pela internet. A família dela informou que ela já sofria de depressão.

“Tragédias como esta envolvem questões de saúde mental, sem dúvida, mas também, e talvez em maior proporção, questões de natureza política”, escreveu Silvio Almeida em seu perfil no X (antigo Twitter).

“A irresponsabilidade das empresas que regem as redes sociais diante de conteúdos que outros irresponsáveis e mesmo criminosos (alguns envolvidos na política institucional) nela propagam tem destruído famílias e impossibilitado uma vida social minimamente saudável”, continuou o ministro.

“Por isso, volto ao ponto: a regulação das redes sociais torna-se um imperativo civilizatório, sem o qual não há falar-se em democracia ou mesmo em dignidade. O resto é aposta no caos, na morte e na monetização do sofrimento”, concluiu.

Também pelo X, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, disse que a morte da estudante é “fruto da irresponsabilidade de perfis nas redes sociais que lucram com a misoginia e disseminação de mentiras e, igualmente, da falta de responsabilização das plataformas”.

“É inadmissível que o conteúdo mentiroso contra Jéssica, que fez crescer uma campanha de difamação contra a jovem, não tenha sido retirado do ar nem pelo dono da página nem pela plataforma X ao longo de quase uma semana, mesmo depois dos apelos da própria Jéssica e de sua mãe”, declarou Cida.

Projeto de lei

Silvio Almeida também republicou no X um post do deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do projeto de lei das fake news que está parado no Congresso, favorável à regulação das redes no país.

“Mudar o regime de responsabilidade das plataformas digitais é um imperativo político e até moral que o Congresso deve enfrentar. PL 2630 SIM!”, diz a mensagem.

“As responsabilidades [no caso de Jéssica] precisam ser apuradas e os autores, identificados e punidos. Não é um debate de esquerda ou de direita, é da civilização! Há que se solucionar a grande questão: as plataformas não são neutras, os algoritmos premiam o extremo, o grotesco, a destrutivo, o aberrante, o caótico. E isso é pago! Há gente lucrando com a degeneração da sociedade”, escreveu o parlamentar.

Entenda o caso

No início da semana, perfis de fofocas compartilharam prints falsos de uma conversa entre Jéssica e Whindersson. As mensagens falsas envolviam um suposto flerte no Instagram, culminando com o pedido de um encontro pessoal.

Ambos, porém, negaram a autenticidade das mensagens, alegando serem fake news, e afirmaram que não se conheciam. A estudante, então, publicou uma longa mensagem em sua conta no Instagram, revelando que estava sofrendo ataques. Ela pediu explicitamente a exclusão dos posts contendo os prints falsos.

Um dos responsáveis pelo perfil Choquei, que escreveu sobre o caso, chegou a fazer uma piada sobre redação do Enem, em resposta à publicação de Jéssica, e depois apagou. Familiares comunicaram a morte da estudante.

Leia a nota publicada pelo perfil Choquei:

“Lamentamos profundamente o ocorrido e nos solidarizamos com os familiares e todos os afetados pelo triste acontecimento. Reforçamos nosso compromisso em agir com diligência e responsabilidade.

O perfil Choquei (@choquei), por meio de sua assessoria jurídica, vem esclarecer aos seus seguidores e amigos que não ocorreu qualquer irregularidade na divulgação das informações prestadas por esse perfil. Cumpre esclarecer que não há responsabilidade à ser imputada pelos atos praticados, haja vista a atuação mediante boa-fé e cumprimento regular das atividades propostas.

Em relação aos eventos que circulam nas redes sociais e que foram associados a um trágico evento envolvendo a jovem Jéssica Vitória Canedo, queremos ressaltar que todas as publicações foram feitas com base em dados disponíveis no momento e em estrito cumprimento das atividades habituais decorrentes do exercício do direito à informação.

O compromisso deste perfil sempre foi e será com a legalidade, responsabilidade e ética na divulgação de informações dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal, em especial no art. 5º, inciso IX.

Por fim, reafirmamos nosso respeito pela intimidade, privacidade, bem-estar e pela integridade.

São Paulo-SP, 23 de dezembro de 2023.

DRA ADÉLIA DE JESUS SOARES

OAB/SP n. 220.367″

Casos perdoados

Para condenados com sentença inferior a oito anos de reclusão, o indulto se aplica aos que tenham cumprido ao menos um quarto da pena. Se for reincidente, o condenado precisa ter cumprido um terço da pena.  Pessoas condenadas a mais de oito anos e menos de 12 anos de prisão precisam ter cumprido um terço da pena até 25 de dezembro de 2023, ou metade, caso sejam reincidentes.

O indulto também se estende a presos com mais de 60 anos de idade que tenham cumprido um terço da pena, ou metade, se reincidentes. Caso tenham passado dos 70 anos, a exigência é ter cumprido um quarto da pena se não forem reincidentes, ou um terço, se forem.

Mulheres com filhos menores de 18 anos, ou com filhos com doenças crônicas graves ou deficiências também foram incluídas no indulto, em condições específicas caso as condenações sejam superiores ou inferiores a oito anos.

Entre outros casos citados no indulto, pessoas com deficiências permanentes anteriores aos delitos, doenças graves permanentes ou crônicas e transtorno do espectro autista severo também foram beneficiadas a depender do tempo de condenação e do cumprimento da pena.

Exceções

Como a cada ano, desta vez o decreto trouxe várias exceções. Ficam de fora, por exemplo, pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Isso impede a liberação de pessoas sentenciadas por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou 30 pessoas com envolvimento nos atos antidemocráticos.

Elaborados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), os termos do decreto preveem ainda o perdão a multas impostas por condenação judicial de até R$ 20 mil. Para valores maiores, é preciso que a pessoa comprove não ter capacidade econômica de arcar com a dívida.

O decreto também não beneficia os condenados por crimes ambientais ou por crimes contra mulher, incluindo violações à Lei Maria da Penha, como violência doméstica, importunação sexual, violência política contra mulheres e descumprimento de medidas protetivas.

Outras exclusões incluem os crimes contra a administração pública, como corrupção passiva, peculato e mau uso de verbas públicas, para os casos em que as penas superam quatro anos de reclusão.

Assim como em outros anos, o indulto não beneficia condenados por: violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, racismo, crime hediondo, tortura, estupro, latrocínio, fraudes em licitação, integrar organização criminosa e terrorismo, entre outros.

No Brasil, é tradição que o decreto seja publicado perto de 25 de dezembro e beneficie pessoas presas. A liberação, contudo, não é automática, e cada beneficiado deve pedir em separado sua soltura.

O indulto tem inspiração humanitária e existe em grande parte das repúblicas, como Brasil, Portugal, França e EUA, entre outras. A ideia é perdoar crimes menores e beneficiar idosos e pessoas com doença grave, por exemplo.  Em ao menos duas ocasiões, o STF suspendeu trechos do indulto de Natal na história recente.

Em 2017, o decreto editado por Michel Temer foi suspenso na parte em que beneficiava pessoas condenadas por crimes do colarinho branco, como corrupção. Cerca de um ano e meio depois, entretanto, o plenário do Supremo decidiu validar todo o decreto, por entender se tratar de ato privativo do presidente da República.

Em janeiro deste ano, o decreto editado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro também foi suspenso, na parte em que concedia o indulto aos policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.

Para o sucesso do resgate, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o corpo diplomático se envolveram diretamente nas negociações com as autoridades israelenses, palestinas e egípcias. Na chegada dos repatriados ao Brasil, o governo federal tem uma operação de acolhimento preparada, que vai oferecer serviços de abrigo, documentação, alimentação, apoio psicológico, cuidados médicos e imunização.

O secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Augusto de Arruda Botelho, informou que alguns repatriados têm familiares no Brasil, enquanto outros serão acolhidos em um local no interior de São Paulo, disponibilizado pelo governo.

Durante o período em Gaza, os brasileiros receberam apoio diário do corpo diplomático, que garantiu recursos essenciais e alertou a localização do grupo às autoridades israelenses na tentativa de evitar ataques militares nas áreas. Ainda assim, prédios próximos aos abrigos chegaram a ser bombardeados.

O texto pede, acima de tudo, a criação de um “cessar-fogo humanitário” e o acesso às agências da ONU às populações mais necessitadas.

A avaliação do Brasil é de que o governo americano não aceitaria um texto sem que uma referência explícita de condenação ao Hamas seja incluída. Mas a questão seria como acomodar os interesses americanos e israelenses e, ao mesmo tempo, incluir no texto cobranças contra o governo de Tel Aviv. Sem isso, seriam os russos e chineses quem se recusariam a aceitar um texto.

O Brasil preside o Conselho de Segurança no mês de outubro e vê a oportunidade como um espaço para conseguir um protagonismo no debate sobre a guerra. Inicialmente, um texto apresentado pelo Kremlin foi circulado entre os governos. Mas a proposta não fazia referências ao Hamas. O processo, assim, passou para as mãos do Itamaraty, que proliferou consultas e reuniões ao longo do fim de semana.

Não se descarta que a votação possa ocorrer na segunda-feira. Mas a esperança de diplomatas é de que, antes, haja espaço para calibrar as referências aos dois campos, tanto sobre o Hamas como Israel.

A missão brasileira é das mais complicadas. Segundo diplomatas, nenhuma resolução é aprovada no Conselho de Segurança da ONU sobre a questão palestina desde 2016.

Esses são os principais trechos de uma das versões do rascunho da resolução que circulou no fim de semana entre governos:

• Condena firmemente toda violência e hostilidades dirigidas contra civis e todos os atos de terrorismo;

• Rejeita e condena inequivocamente os hediondos ataques terroristas do Hamas que ocorreram em Israel a partir de 7 de outubro de 2023 e a tomada de reféns civis;

• Solicita a libertação imediata e incondicional de todos os reféns civis, exigindo sua segurança, bem-estar e tratamento digno em conformidade com o direito internacional;

• Insta o fim de todas as medidas que resultem na privação de objetos indispensáveis à sobrevivência dos civis, incluindo eletricidade, água, combustível, alimentos e suprimentos médicos;

• Solicita que as autoridades israelenses revoguem imediatamente a ordem de evacuação de civis e funcionários da ONU de todas as áreas de Gaza ao norte de Wadi Gaza e de realocação no sul de Gaza;

• Solicita um cessar-fogo humanitário para permitir o acesso humanitário total, rápido, seguro e sem obstáculos para as agências humanitárias das Nações Unidas e seus parceiros de implementação, o Comitê Internacional da Cruz Vermelha e outras organizações humanitárias imparciais, e incentiva o estabelecimento de corredores humanitários e outras iniciativas para a entrega de ajuda humanitária aos civis:

• Salienta a importância de um mecanismo humanitário de redução de conflito para proteger as instalações da ONU e todos os locais humanitários, e para garantir a movimentação de comboios de ajuda;

• Enfatiza a importância de evitar o alastramento na região e, nesse sentido, pede a todas as partes que exerçam o máximo de contenção e a todos aqueles que têm influência sobre elas que trabalhem para atingir esse objetivo.